Consultor Jurídico

Leões unidos

Fisco da União, estados e municípios vão atuar de forma integrada.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Os partícipes se comprometem a promover reuniões e discussões e a adotar demais providências que se fizerem necessárias para estabelecer, até 30 de setembro de 2004, cronograma de implementação de ações, com vistas à construção de um cadastro de contribuintes sincronizado que atenda aos interesses das respectivas administrações tributárias.

CLÁUSULA SEGUNDA – Na construção do cadastro referido na cláusula primeira, serão observados os seguintes parâmetros, entre outros que vierem a ser definidos de comum acordo pelos partícipes:

I - entrada de dados única;

II - bases de dados independentes, porém sincronizadas;

III - reciprocidade na aceitação da legislação de cada ente signatário;

IV - adoção do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificador cadastral dos contribuintes do ICMS e ISS.

CLÁUSULA TERCEIRA – A SRF se compromete a trabalhar como facilitadora do processo de integração cadastral com objetivo de harmonizar as soluções propostas, preservando as particularidades de cada ente signatário.

CLÁUSULA QUARTA – Os signatários envidarão esforços para integrar as juntas comerciais e os cartórios de registros de pessoas jurídicas ao sistema de cadastro sincronizado previsto neste Protocolo.

CLÁUSULA QUINTA – Para implementação do disposto neste Protocolo, os partícipes se comprometem a designar servidores que possuam perfil compatível com as atividades a serem desenvolvidas pelo respectivo grupo de trabalho.

CLÁUSULA SEXTA - Qualquer dúvida ou controvérsia sobre a aplicação das disposições deste Protocolo será dirimida de comum acordo pelos partícipes.

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Protocolo de Cooperação.

Salvador, 17 de julho de 2004.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO

Protocolo de Cooperação que entre si celebram a Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o desenvolvimento de métodos e instrumentos de administração tributária que atendam aos interesses das respectivas Administrações Tributárias.

A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, doravante denominada SRF, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, neste ato representada pelo Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio de suas SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA ou TRIBUTAÇÃO, doravante denominadas SEFAZ, representadas pelos seus respectivos titulares, e os MUNICÍPIOS, representados pelo Vice-Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais (ABRASF), Nilson Nascimento Lima, tendo em vista a necessidade de qualificar os recursos destinados ao aprimoramento da atividade de administração tributária que atenda aos interesses das respectivas administrações e facilitem o cumprimento das obrigações tributárias dos cidadãos,

considerando o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, segundo o qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da Lei ou Convênio;

considerando que a administração tributária está assentada sobre três pilares básicos, a saber, o cadastro de contribuintes, que permita a perfeita identificação e individualização das pessoas, o documento básico de comércio, Nota Fiscal, que registre a atividade comercial com suas particularidades e a codificação das mercadorias e serviços;

considerando que o compartilhamento dos dados e do resultado do trabalho fiscal de forma racional e eficaz demandam compatibilizar atributos tecnológicos, conceitos e cultura institucional.

RESOLVEM, em respeito à determinação da sociedade expressa na Emenda Constitucional n. 42, de dezembro de 2003, em prol da consecução dos objetivos precípuos das administrações tributárias e em benefício dos contribuintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Os partícipes se comprometem a promover reuniões, até 31 de dezembro de 2004, e adotar todas as providências que se fizerem necessárias para estabelecer o cronograma de implementação das ações relacionadas às propostas elencadas neste Protocolo como prioridades e que estão mencionadas a seguir:

I – identificar os dados econômico-fiscais que serão utilizados pelas administrações tributárias para desenvolverem seus modelos de planejamento, incluindo o compartilhamento de ferramentas de suporte às etapas do planejamento;




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Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 13h00

Comentários de leitores

4 comentários

Os õrgão por si só não conseguem dar conta dos ...

Aguinaldo Alves dos Santos ()

Os õrgão por si só não conseguem dar conta dos serviços apresentados, imagine cuidar de mais coisas. O Governo não criatividade para tributar os grandes, não tem competencia para fiscalizar as grandes corporações. Agora quer que os pequenos paguem a conta. É claro !!!!!! os grandes é que pagam a conta das campanhas para se chegar ao todo....humhumhum.... Aguinaldo Alves dos Santos - Contador /Curitiba-PR

Tanto já não é nossa carga tributária, digo, do...

Cristina Chagas ()

Tanto já não é nossa carga tributária, digo, do contribuinte? Será que nossos fiscalizadores, não são capacitados para se auto gerir? Não nos custa caro, manter esse padrão funcionando? Será que é preciso usarem desse 'artífício', da 'espionagem oficial', para mais uma vez dizimar o cidadão? Como dizemos por aí,entre tantos ditos que a população cria para viver nesse país: 'ninguém merece...' Cristina Chagas (comerciante - mais uma simples contribuinte)

Sob o manto de "melhorar a vida dos contribuint...

Leonardo Cedaro ()

Sob o manto de "melhorar a vida dos contribuintes" está sendo criado mecanismos para possibilitar e facilitar a exigência de tributos.

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