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Promotores de Goiás fazem plantão até apuração final das eleições

O Ministério Público Eleitoral de Goiás vai trabalhar em regime de plantão até a apuração final das eleições municipais de 2004. Portaria baixada pelo procurador regional eleitoral, Helio Telho Corrêa Filho, convocou todos os promotores eleitorais para atuarem inclusive nos finais de semana e feriados.

Segundo a Procuradoria da República de Goiás, a medida visa tornar mais eficaz a apuração das denúncias de irregularidades nas campanhas eleitorais.

Leia abaixo a íntegra da portaria

PORTARIA PRE/GO N.º 016/2004 (reeditada)

O Procurador Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 77 da Lei Complementar n.º 75/93, e considerando-se que vem aumentando o número de "denúncias" encaminhadas a esta Procuradoria Regional Eleitoral aos finais de semana;

considerando-se que incumbe ao Ministério Público Eleitoral zelar pelo fiel cumprimento da Constituição e das leis eleitorais;

considerando-se que, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, os prazos eleitorais são contínuos e peremptórios, correm em cartório e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados (art. 16, da Lei Complementar 64/90), período em que os cartórios eleitorais permanecerão abertos em regime de plantão;

considerando que compete ao Procurador Regional Eleitoral dirigir as atividades do Ministério Público Eleitoral (LC n.º 75/93, art. 77).

RESOLVE convocar os Promotores Eleitorais do Estado de Goiás, para permanecerem em regime de plantão, inclusive aos fins de semana, a partir da data da publicação desta até a proclamação final dos resultados das eleições de 2004.

Goiânia, 20 de julho de 2004.

HELIO TELHO CORRÊA FILHO

Procurador Regional Eleitoral

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 16h08

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