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Corrida geral

MP paulista tenta suspender reajuste da Itauseg Saúde

Pontuamos, apenas para argumentar, a lição de Antonio Rizzatto Nunes a respeito da situação, especialmente frente a decisão do STF que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35-E.

Confira-se: “a) decisão recente do STF não alterou o quadro de defesa dos direitos dos consumidores – usuários dos planos privados de assistência à saúde: b) o CDC regula as relações jurídicas de consumo, dentre as quais se encontram os contratos ora analisados; c) Todos os contratos assinados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98 estão submetidos à égide do CDC; d) nenhuma cláusula abusiva escrita antes ou depois da vigência do CDC tem validade, podendo tanto a ANS atuar para coibir abusos, como os órgãos de defesa do consumidor e o consumidor individualmente diante do Poder Judiciário.” (5)

5-Das práticas abusivas (art. 39 do CDC) e nulidade das cláusulas de reajuste (art. 51 do CDC):

O desrespeito ao direito de plena informação é uma das imputações que se faz à ré.

Convém ressaltar que a informação é um direito valioso dos consumidores, pois somente assim poderão satisfazer de modo pleno suas necessidades, especialmente porque é um dos caminhos para que o consumidor possa exercer suas escolhas de modo livre e consciente.

Esse direito fundamental já em 1985 havia sido reconhecido na Resolução no. 39/248 da Assembléia Geral das Nações Unidas determinando o desenvolvimento e incentivo de programas de informação e educação, com objetivo de "fornecer aos consumidores informações adequadas para capacitá-los a fazer escolhas acertadas de acordo com as necessidades e desejos individuais" (norma F e item 3, alínea c).

Se a Constituição Federal reconhece a importância do respeito aos direitos dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor cuida do direito à informação de modo exaustivo.

Com efeito, o exame do CDC considera a informação ora como princípio (art. 4o, IV), ora como direito básico do consumidor (arts. 6o, III e 43), como dever do fornecedor (arts. 8o, § único, 31 e 52); e também do Estado e seus órgãos (arts. 10, § 3o, 55, §§ 1o e 4o e 106, IV).

Todos esses dispositivos tem um conteúdo finalístico, qual seja a de permitir que os consumidores possam fazer suas opções de consumo, especialmente quando se apresentam em situação de hipossuficiência.

Nessa linha verifique-se a posição do 1o. Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: “Esse Código prevê, como direito básico do consumidor, a ‘informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem’ (art. 6o, III) e qualifica como prática abusiva, por parte do fornecedor de produtos e serviços, ‘prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços’ (art.39, IV). Na lição de Arruda Alvim, com remissão a Antônio H. Vasconcellos e Benjamim, ‘ o Código já reconhece a vulnerabilidade do consumidor, dentro do mercado de consumo (art.4o, inciso I). Mas, há casos em que o consumidor se mostra mais do que simplesmente vulnerável, apresentando-se como verdadeiro hipossuficiente, tal como nas hipóteses elencadas no inciso IV’. – ‘ Portanto, mesmo inexistindo cláusula abusiva, que poderia ser declarada nula de pleno direito, a teor do disposto no inciso IV, do art. 51, deste Código, o fornecedor pode, inescrupulosamente, procurar aproveitar-se desse grupo de consumidores particularmente vulnerável, hipossuficiente...” (7)

Desrespeitando o direito básico de informação e olvidando-se do seu próprio dever de informar - não bastasse o caos em que se encontram os usuários dos planos de saúde, absolutamente perdidos após o famigerado plano de incentivo a adaptação dos contratos aos ditames da lei reguladora -, a ré, sem prestar esclarecimentos efetivos sobre a sua fórmula de reajuste para as prestações que se avizinham, ousa, de modo singelo, justificar que a elevação das mensalidades é para manter corrigir a defasagem acumulada nos últimos anos.

Essa fórmula genérica e omissa fez com que os consumidores fossem surpreendidos com o vultoso reajustes de suas mensalidades pretendido pela requerida.

Na verdade ao impor a nova mensalidade, sem que ao consumidor sejam dados os esclarecimentos necessários da forma pela qual se chegou aos valores, a ré desrespeita os princípios básicos da transparência e confiança, que necessariamente devem cercar as relações de consumo.

Ademais, a referência genérica de que os valores foram apurados com base no contrato e que visam restabelecer o equilíbrio econômico apenas confirmam a necessidade de se declarar nula cláusula que estabeleça reajustes desta natureza.

Inúmeros consumidores sequer dispõem de cópia do contrato para que possa analisar a possibilidade ou não do reajuste que se pretende impor, como é o caso de Aurelio Moniz de Aragão, que ofereceu representação ao Ministério Público contra o abusivo reajuste e, também, em razão da dificuldade que encontrou para obter cópia de seu contrato perante a requerida (fls. 4/5).

Na representação ofertada por Maria Nancy Leite de Moraes Prado (fls. 32 e 43 verso), que também é idosa e tem o plano de saúde da requerida há dezenas de anos, há documento padrão por esta expedido e que faz parte integrante do contrato, estabelecendo critério extremamente confuso para reajustes das mensalidades, consistente em uma fórmula matemática praticamente impossível de ser compreendida pelo consumidor e que, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, permite, na prática, alteração unilateral de preço.

Senão vejamos o teor da referida cláusula:

Cláusula 9 das Condições Gerais:

“A atualização dos valores mencionados nestas condições gerais será feita como segue:

9.1 – O preço do seguro e o valor da URS serão atualizados mensalmente com base em índice de variação de custos calculado pela seguinte fórmula:

IR= (A x 0,36) +(B x 0,40) + (C x 0,18) + (D x 0,03) + (E x 0,03),

onde: IR= Índice de reajuste do preço do seguro e do valor da URS; A= Variação do valor do coeficiente de honorários (CH), publicado pela Associação Médica Brasileira; B= Variação do preço da diária e taxas hospitalares obtida pela média ponderada dos hospitais que mantenham acordo operacional com a seguradora mais procurados pelos clientes no mês anterior àquele considerado para o cálculo que representem no mínimo 75% dos atendimentos feitos a clientes; C e E = Variação, no período de apuração do custo dos materiais e medicamentos (C) e despesas gerais (E), de acordo com o IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas; D= Variação observada nos salários decorrentes de política salarial oficial ou de acordo, convenção ou dissídio coletivo celebrado com o Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo.

E mais:

9.1.1 – A seguradora poderá alterar os fatores desta fórmula no inicio de cada semestre civil, quando constatada mudança na composição dos custos, comprovada por auditoria independente.

Como se vê, a abusividade da cláusula de reajuste é manifesta, em razão possibilidade de alteração unilateral de preço, bem como da verdadeira impossibilidade do consumidor entender seu conteúdo.

Repita-se aqui, que com relação ao abusivo aumento ora pretendido pela ré, jamais informou ela ao consumidor os dados técnicos referentes à composição da fórmula, evidentemente por ser praticamente impossível sua verificação.

Essa cláusula e outras assemelhadas, contidas nos contratos firmados com a ré anteriormente à vigência da LPS, têm, em resumo, critérios de reajuste genéricos - como “variação de custos médico-hospitalares” e até mesmo, como se viu, de “despesas gerais”.

O teor da cláusula, não é somente de difícil compreensão para o consumidor, mas configura nulidade de pleno direito (arts. 51, X, XIII e 54, parágrafo 3o. do Código de Defesa do Consumidor), que deve ser afastada.

A referida cláusula dá aparente permissão à ré de praticar aumentos em percentuais altíssimos e absolutamente incompatíveis com os índices oficiais de inflação apurados no período.

Significativa e esclarecedora quanto à abusividade da cláusula de reajuste mencionada é a declaração do Diretor de Saúde da Fenaseg (Federação das Seguradoras de Saúde) dada em entrevista à imprensa (fls. 79). Ao ser indagado sobre não ter o consumidor condições de saber de onde vem o índice de custo hospitalar, respondeu que “ Na verdade , isso ninguém mede. Isso é medido internamente em cada seguradora”. (8)

A onerosidade do índice de 85,1% pretendido pela ré é flagrante. Basta que se tome o valor fixado para os contratos posteriores a vigência da LPS e se notará a discrepância com o índice máximo de reajuste admitido pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar (11,75%).

O aumento proposto, segundo regras ditadas unilateralmente pela ré, dada a natureza de contrato de adesão, não permite aos consumidores qualquer debate ou composição.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que os índices de reajuste devem ser claramente indicados (art.6º, III e 54 § 3º). Não é isso que se depreende na leitura da cláusula, modelarmente invocada, pois os reajustes são baseados em critérios genéricos e de difícil compreensão.

A nulidade da cláusula, que resulta em percentual tão elevado de reajuste, para utilizar-se a expressão do CDC, onera demasiadamente a prestação do consumidor, colocando-o em desvantagem excessiva, afetando o equilíbrio contratual.

Tanto a prática comercial como o próprio teor da cláusula que permite o reajuste segundo os critérios de variação do custo médico-hospitalar e outros custos genéricos representam vícios de tamanha grandeza e resultam, indiscutivelmente, em nulidade de pleno direito (artigo 51, IV, X, XV, § 1º e incisos, do CDC), especialmente porque desrespeitam a boa-fé objetiva que cercam os contratos (CDC art. 4º, III e 51, IV).

Tal cláusula subsume-se ao que se referiu a ANS na Súmula Normativa 05/03, e também no art. 3º da RN n 64/04.

Ou seja: "Os contratos individuais de planos privados de assistência à saúde, celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, cujas cláusulas não indiquem expressamente o índice de preços a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias e sejam omissos, quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, deverão adotar o percentual de variação divulgado pela ANS e apurado de acordo com a metodologia e as diretrizes submetidas ao Ministério da Fazenda". (Súmula Normativa 05/03, de 04 de dezembro de 2003).

Assim, temos a considerar que o reajuste deverá ser o percentual de 11,75%, conforme anunciado pela ANS.

Outra não pode ser a interpretação dado o conteúdo da RN 74/04 (fls. 72/76):

Confira-se: “Art 3º Os contratos individuais de planos privados de assistência à saúde celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 9.656, cujas cláusulas não indiquem expressamente o índice a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias e sejam omissos quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, deverão adotar o percentual limitado ao reajuste estipulado nesta Resolução. Art. 4º O reajuste máximo a ser autorizado pela ANS para o período de que trata esta resolução será de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).”

Assim, no contexto de relação contratual, marcada pelo trato sucessivo de suas prestações, dependência e expectativa do consumidor quanto à segurança do plano de assistência à saúde, a ré surpreendeu-os com reajuste anual abusivo de suas mensalidades, obrigando-os a adotar soluções que invariavelmente chegarão à desistência do contrato, ou de conformismo, para os poucos que ainda nesse país podem arcar com mensalidades tão elevadas.

Aliás, neste sentido, reveladores são os termos contidos nas cartas enviadas pela requerida aos consumidores, reconhecendo expressamente que os aumentos pretendidos seriam significativos e que certamente expulsariam inúmeros consumidores de seus planos. Ou seja, prevendo que estaria deliberadamente expulsando consumidores indesejáveis de seus planos em razão do inadmissível reajuste de 85,1%, a requerida incluiu na carta a proposta de assumir as despesas referentes à carência em outra empresa, para seus consumidores que não pudessem suportar o reajuste.

Ora, a pessoa paga pelo plano de saúde durante vários anos, quiçá dezenas de anos, pensando em garantir razoável segurança quanto à sua saúde e a de seus familiares e, quando mais precisa, já idosa, é surpreendida com o aumento ou propostas que praticamente a expulsam do plano.

A nulidade da cláusula de reajuste, como visto, é manifesta e não pode ser olvidada pelo Poder Judiciário, notadamente, porque milhares de consumidores estão na iminência de se virem desrespeitados nos seus direitos fundamentais relativos à saúde.

Em caso semelhante, efetivamente já se decidiu pela nulidade da cláusula, conforme, por exemplo, a seguinte decisão dada contra a Golden Cross (cuja carteira, atualmente, pertence ao Bradesco Saúde):

“....De início, é importante frisar-se que não se debate qualquer aumento específico de mensalidade que a empresa tenha promovido e sim, a validade da cláusula inserida nos contratos com os usuários de seus serviços, que poderiam ensejar uma situação de desequilíbrio em relação de consumo. (...) Com efeito, cuida-se de preservar a igualdade das partes em um contrato, que não pode ser alterado unilateralmente por uma delas, invocando dados inacessíveis à outra. (...) Conforme bem sustentou o órgão autor, a referida cláusula se inquina de nulidade, pois, permitindo a variação unilateral das mensalidades, enseja o enriquecimento sem causa da demandada, com a transferência dos custos, muitos deles sem conexão com os serviços prestados, incidindo a vedação contida no artigo 39, inciso X, do Código do Consumidor, de que o fornecedor eleve sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (...) Após transcrever as regras protetivas dos contratos, do artigo 51, incisos IV e X, do Código do Consumidor, ponderou o órgão ministerial autor que, ‘se se atentar para a cláusula, percebe-se que qualquer despesa pode ser considerada "aumento de custo", para efeito de reajuste de mensalidade. O consumidor não só fica sujeito à variação normal dos custos hospitalares, como também pode estar financiando a expansão da empresa, compras desnecessárias de equipamentos, gastos anormais com publicidade, aquisição de móveis e imóveis, contratação de serviços estranhos à prestação de auxílio médico, entre outras despesas que não possuem qualquer relação com os custos do contrato de seguro-saúde’. Efetivamente, conforme afirmou, um homem médio, que se insira dentre os 2,6 milhões de clientes da Golden Cross, não tem conhecimentos técnicos para o exame das planilhas de custos que venham a ser apresentadas. O fato de que está sujeita a controle pela Administração Federal não representa garantia suficiente da preservação dos interesses dos administrados. A propósito, ponderou o MM. Juiz: ‘Quanto ao mérito, está evidenciado que as cláusulas do contrato que prevêem reajuste dos prêmios, tendo por base a variação dos custos médicos e hospitalares (honorários médicos, diárias e taxas hospitalares, materiais, medicamentos, gases medicinais e outros) ferem os princípios informativos dos contratos, não sendo razoável que a parte mais fraca, in casu, os beneficiários dos serviços ou os consumidores venham a assumir, até mesmo, eventuais riscos administrativos por incúria e insensatez de seus diretores ou gestores. Mais coerente seria que a suplicada previsse reajustes das prestações tomando por base os índices de inflação ou outros mais transparentes, de fácil acesso aos usuários, ao consumidor, ao beneficiário do serviço. Entendo, até, que falta inteligência à empresa, ao prever reajustes tomando por base custos, a cujo controle o consumidor não tem acesso, porquanto, assim procedendo, está não somente lesando seus associados como, outrossim, fazendo-os fugir do programa, pois ninguém está disposto a celebrar um contrato de risco, entregando seus parcos ganhos a um grupo de pessoas donas do serviços que, pensando somente no lucro, alterará os valores a serem pagos pelos consumidores até o exaurimento de suas economias. Pense-se, por exemplo, no funcionário público que, por quatro anos consecutivos, não tem majoração em seus vencimentos e, mesmo assim, se submeterá à majoração das prestações do plano de saúde, de acordo com os famosos custos hospitalares de uma administração que, impunemente, os transfere aos consumidores.’ Não está a r. sentença a merecer qualquer retoque. ISTO POSTO, nego provimento ao recurso. É COMO VOTO”.(9)

Do mesmo modo em outra oportunidade o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu:

“Ementa - Agravo regimental. Ação civil coletiva de defesa do consumidor. Planos de saúde. Percentual de reajuste. Não havendo certeza sobre o real reajuste das prestações que, por fim, será considerado como o que deveria incidir sobre as mensalidades, a decisão de primeiro grau o fixou provisoriamente em 20% englobando os planos coletivos, não incluídos na Averiguação Preliminar da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Agravo regimental interposto contra a decisão do Relator que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inexistência de periculum in mora. Matérias relevantes que formam a litiscontestatio, algumas a serem dirimidas no julgamento do agravo de instrumento, outras na própria ação. Agravo desprovido. Decisão CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME”(10). (grifos não originais)

Não podemos aceitar que uma das maiores operadoras de planos de saúde em nosso país, olvide-se de suas obrigações enquanto fornecedora, especialmente, porque as motivações aludidas na carta dirigida aos consumidores não estão perto de dados compreensíveis ao consumidor comum.

Ressalte-se que os consumidores não se obrigarão se as cláusulas forem redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (art.46 e 47 do CDC).

Com efeito, a ré motiva o aumento em percentual de 85,1%, utilizando-se de dados que não estão ao alcance dos consumidores e mais dando a impressão de que a elevação das mensalidades também teria como causa subjacente a decisão que tomou o artigo 35-E como inconstitucional, o que não é totalmente verdade.

A conduta da requerida também constitui prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, infringindo os seguintes incisos de tal dispositivo: “IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor; tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; XI – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.”

Sobre isto, em caso assemelhado, já se decidiu que:

“DESPACHO : Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro que tem a seguinte ementa: "Plano de saúde. Prestação de serviço. Incidência da Lei 8078/90 e da Lei 9656/98. Preliminar de ilegitimidade já satisfatoriamente decidida na sentença. Obrigação de observância dos princípios contratuais da boa-fé e da confiança, que não podem ser violados, com a alteração unilateral dos preços, muito acima de qualquer parâmetro razoável e em desacordo com as informações enviadas ao consumidor. Elevação das mensalidades muito além do reajuste permitido aos planos de saúde. Ausência de qualquer explicação ou justificativa para a majoração nos termos praticados. Cláusulas contratuais que não esclarecem como se darão os reajustes. Não comprovação de dados atuariais, relativos aos custos de assistência que possam demonstrar a razão para elevação tão significativa. Interpretação das cláusulas da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 46 e 47 da Lei 8078/90. Alteração do pacto de forma unilateral, em prejuízo do Consumidor/Cidadão, parte mais susceptível na relação de consumo, a quem deve ser garantida a proteção dos direitos à saúde, através dos contratos firmados com esta finalidade. Vedação de alteração de mensalidades, tendo como base de cálculo fator inteiramente desconhecido, e sobre o qual não tem condição de prever alcance e desdobramentos. Incidência dos arts. Art. 4º, I e II, 6º, I, III, V, VIII, 46, 47, todos do CDC, bem como pelo exposto no art. 15 parág. único da Lei 9656/98. Prática abusiva e conduta reprovável pela tentativa de aplicação de cláusulas que deixam ao exclusivo talante da empresa a alteração dos preços. Aplicação do art. 39, IV, V, X e XI c/c o art. 51, IV, X, XI, do CODECON. Recurso provido." Verifica-se que o acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação aos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário seria - se ocorresse - indireta ou reflexa, que não enseja reexame em sede extraordinária, conforme copiosa jurisprudência deste Tribunal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Brasília, 28 de maio de 2003. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Relator”(11).

Na mesma linha está a professora Cláudia Lima Marques ao abordar a confiança e a boa-fé como valor fundamental dos contratos:

“De qualquer forma, priorize-se a lesão ou a boa-fé, um juízo de constatação desta mudança de visão do direito civil brasileiro é necessário. É inegável a importância que atinge hoje, na jurisprudência brasileira, o controle judicial e administrativo sobre os parâmetros de equilíbrio econômico do contrato, especialmente os bancários, assim como o controle antes quase inexistente sobre a proporcionalidade das prestações mesmo nos contratos aleatórios, como os de seguro-sáude. (...) Parece-nos uma nova conscientização da função do contrato como operação econômica distributiva na sociedade atual, e a tentar evitar a exclusão social e o superendividamento através de uma visão mais social e controlada. O Estado passa, assim, a interessar-se pelo sinalagma interno das relações privadas e a revisar os excessos, justamente porque, convencido da desigualdade intrínseca e a excludente entre os indivíduos, deseja proteger o equilíbrio mínimo das relações sociais e a confiança do contratante mais fraco.”(12)

Assim, por serem as cláusulas de reajuste guerreadas manifestamente abusivas e nulas, por permitirem variação unilateral do preço (art. 51, X do CDC) e ainda por se mostrarem excessivamente onerosas para o consumidor (art. 51, IV e parágrafo único, inciso III do CDC), a ré deverá suprimi-las de seus contratos substituindo-as por outras que respeitem os dispositivos legais, não se podendo estabelecer, simplesmente, critérios de reajustes baseados apenas em variação dos custos, ou outros que fiquem ao seu exclusivo talante.

Temos então, que os reajustes anunciados aos consumidores, mal justificados pela cláusula contratual que permite a imposição unilateral dos aumentos das mensalidades, não somente contrariam aos ditames do CDC, como também caracterizam abuso de direito a que se refere o artigo 187 do Código Civil e por isso devem ser afastadas pelo Poder Judiciário, como j[a se fez em a;óes civis públicas recentemente ajuizadas em face de Bradesco Saúde S/A e Sul América Saúde S/A (cópias das respectivas decisões liminares a fls. 59/61 e 62/63).

Necessário que se alcance um critério justo e equânime para que se garanta o equilíbrio do contrato, o que infelizmente não pode ser afastado do exame judicial, na medida em que não foi realizado previamente pelos órgãos reguladores e nem tampouco pela ré, não restando outro caminho senão esta ação.

6-Do pedido de liminar:

A conduta da requerida, enviando as referidas cartas aos consumidores, noticiando aumento abusivo ao mesmo tempo em que, sem informações suficientes, oferece propostas de migração do contrato, fere a liberdade dos consumidores e põe em risco seus direitos de se protegerem contra cláusulas abusivas e incompreensíveis ao homem comum.

Retira do consumidor a possibilidade de compreender exatamente as razões da elevação da mensalidade e saber exatamente qual a melhor atitude deverá tomar diante de assunto tão sério que é a proteção de sua saúde, mormente considerando-se que, como visto, informações de muita relevância lhes forma omitidas.

A urgência da medida é plenamente justificada, pois os documentos encartados ao protocolado que instrui a presente demonstram que o abusivo reajuste já foi implementado, não obstante ter a requerida, com nítido propósito de tentar criar um fato consumado, “concedido” um desconto no valor do aumento até o dia 30 de setembro de 2004.

Caso não seja determinada liminarmente a alteração do valor do reajuste, certamente, haverá inúmeras dificuldades a serem enfrentadas pelos consumidores quando, em 30 de setembro próximo, exaurir-se o prazo do pseudo desconto concedido e a requerida queira efetivamente fazer valer o abusivo aumento.

Assim, pugna-se pela concessão de liminar (inaudita altera pars), a fim de que a todos os consumidores da requerida, que tenham firmado contrato anteriormente a 02 de janeiro de 1999, seja dado o direito de permanecer com os direitos inerentes ao contrato, libertando-se de iníquo reajuste (que genericamente foram elevados em percentuais de 85,1%, fixando-se por ora o percentual de 11,75% referido na Resolução 74/04 e Súmula Normativa 05/03, ambas da Agência Nacional de Saúde, especialmente, porque a efetividade da medida impediria a proliferação de milhares de ações nos mais variados recantos desse país, bem como prejuízos graves aos consumidores.

Deverá a requerida abster-se de fazer qualquer referência, nos boletos bancários, a reajuste superior a 11,75%, ainda que acompanhada de suposto desconto.

Para dar atendimento a medida liminar, pugna-se pela aplicação do artigo 84, § 5º do CDC, a fim de determinar-se à ré, que informe aos consumidores de modo amplo e inconfundível, que o reajuste até a decisão final da causa é o reconhecido por esse Juízo, tudo sob pena de multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujo produto será revertido ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos.

7-Dos pedidos finais:

Ante ao exposto, requer-se a citação da ré para, querendo, apresentar sua resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que, ao final, o pedido inicial seja julgado procedente nos seguintes termos:

1-seja confirmada a liminar aplicando-se o índice de reajuste estabelecido pela ANS ou outro índice que reflita a inflação;

2-seja decretada a nulidade de cláusula que impõe o reajuste anual com critérios que permitam, na prática, a variação unilateral do preço e, em substituição, seja fixado como fator de reajuste o índice estabelecido pela ANS, conforme Súmula 05/03 e Resolução Normativa 74/04 (arts. 3o e 4o), ou outro índice a ser aplicado anualmente e que reflita a inflação no período relativo ao setor, apurado e divulgado pela ANS, desde que não ultrapasse o INPC;

3-seja a ré obrigada a divulgar por ocasião dos reajustes os índices adotados, evitando-se que novas ocorrências de desinformação coloquem o consumidor em situação de vulnerabilidade;

4-Que seja a ré condenada genericamente a restituir a quantia eventualmente paga a maior por consumidores em razão do reajuste ilegalmente aplicado, devidamente atualizado e em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, cujo valor será apurado em liquidação de sentença a ser feita pelos consumidores (art. 95 do CDC).

Que, em razão da falta de informação relevante na oferta de migração feita pela ré, seja desconsiderada a migração levada a efeito com base na missiva enviada, retornando-se à situação anterior, se esta for a vontade do consumidor aderente à proposta.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde logo, a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do CDC (inversão do ônus da prova).

Outrossim, informa-se, para fins de intimação, o seguinte endereço: Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo.

Para fins de alçada dá-se à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

São Paulo, 22 de julho de 2004.

TELMA CRISTINA ABRAHÁO VEIGA

Promotora de Justiça do Consumidor

Designada

Notas de rodapé:

1- (Acórdão Número: 16757 - Processo: 0215934-8 Apelação (Cv) - Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais - Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível - Data Julgamento: 26/03/1998 - Dados Publicados: DJ 16.06.98, PÁG. 11 E RJTAMG 70/57 - Decisão: Unânime)

2-A.c. 464274/0- 9ª CDP, relator Desembargador Thyrso Silva, J.17/11/98.

3- Eis o teor do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, não conhecer da ação quando às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu § 1o da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2o, acrescentado a esse pela Medida Provisória no. 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória no. 1.908-17, de 27 de agosto de 1999, por falta de aditamento à inicial. Em seguida, deferir, em parte , a medida cautelar, no que tange ao artigo 35-G, hoje renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória no. 1908-18, de 24 de setembro de 1999; conhecer em parte da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2o do artigo 10 da Lei 9.565/1998, com a redação dada pela Medida Provisória no. 1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e” e indeferir o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Em face da suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP no. 2.177-44/2001), suspender também a eficácia da expressão “artigo 35-E”, contida no artigo 3o da Medida Provisória no. 1908-18/99. Brasília, 21 de agosto de 2003”. (grifos não originais)

4-Cf. Planos Privados de Assistência à Saúde, LEUD, 2002, p. 107/108.

5- Essa Resolução da ANS instituiu o Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos.

6-RDC, no. 49/129 (jan/março 2004), O Código de Defesa do Consumidor e os Planos de Saúde: o que importa saber.

7-Ap. 560.764-7, rel. Itamar Gaino, in: Código de Defesa do Consumidor interpretado pelos tribunais, Ozéias J. Santos, ME editora, 2001, p. 61.

8-Folha de São Paulo, 17 de julho de 2004, pg. C1.

9-Cf. EMENTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Tratando-se de ação que versa sobre a observância das normas tutelares das relações de consumo, remanesce a competência da Justiça Comum e a legitimidade ativa do Ministério Público, por se configurar direito de ordem pública e interesse social, o que o torna indisponível. 2. Inquina-se de nulidade a cláusula contratual inserida nos planos de saúde que prevê a variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, pois enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma situação de desequilíbrio na relação de consumo, ferindo a igualdade das partes no contrato. (Ap.C. 51040/98 – Quinta CC/TJDF – Ap/te Golden Cross – Ap/do Ministério Público – Rel. Des. Ana M. D. Amarante, v.u., 23.10.00, Publicação no DJU: 10/04/2001 Pág. : 41)

10- Cf. AR no AGI 726896 DF – Acórdão: 90192 - Data de Julgamento: 14/10/1996 - 3ª Turma Cível - Relator: CAMPOS AMARAL - Publicação no DJU: 03/09/1997 Pág: 20.074

11-AI 442030 / RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a) - Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ DATA-11/06/2003 P - 00045 – Julgamento - 28/05/2003 - AGTE.(S): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

12-Contratos no CDC, 4ª ed., RT, p. 244. Nesse mesmo local a autora indica diversos casos que demonstram a representativa jurisprudência sobre o controle das mensalidades, prêmios e outras prestações em matéria de seguro-sáude. “Assim ações coletivas do IDEC no IJSP, Ap.Civ., 180.713-2, Elias Elmyr Manssour, do MPSP, Ap. C. 261.539-2, j. 31.10.1995, Jacobina Rabello, Ap. C. 205.533-1, j. 14.09.1993, Euclides de Oliveira, AI 20.893-4, j. 20.11.1996, Aldo Magalhães e várias ações individuais de consignação e sobre a imposição unilateral de reajuste neste mesmo Estado.”




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Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 17h40

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