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Corrida geral

MP paulista tenta suspender reajuste da Itauseg Saúde

Após, a edição da Medida Provisória, sobreveio a Resolução Normativa – ANS 64, de 22 de dezembro de 2003), alterada pela RN 70 de 19 de fevereiro de 2004 (fls. 77), que sob o pretexto de regulamentar a matéria, conforme previsão da Lei 10.850/04, dentre outras coisas: 1. Prevê a possibilidade de incorporação progressiva dos direitos previstos na Lei dos Planos de Saúde, num prazo de dois anos em caso de planos coletivos empresariais; 2. Condiciona a obrigatoriedade da adaptação pelas operadoras à necessidade de que, em certos casos, no mínimo 35% dos titulares adiram ao plano de incentivo à adaptação; 3. Exclui da obrigatoriedade de apresentação de proposta de adaptação pelas empresas os planos que tenham custos de assistência maiores que 90% da receita; 4. Permite aumento de preço em razão da adaptação; 5. Estabelece prazos de carência de até 90 dias para novas coberturas, embora preveja expressamente que a adaptação não poderá implicar em redução de benefícios já previstos nos contratos; 6. Dispensa da obrigação de oferecimento de adaptação empresas que tiverem menos de 10.000 (dez mil) usuários e que não tenham contratos novos (posteriores a 2 de janeiro de 1999), ficando obrigadas a oferecer apenas proposta de aditivo contratual eliminando cláusulas que admitam limitação quantitativa de procedimentos e rescisão unilateral imotivada pela operadora; 7. Cria a possibilidade de migração especial para novos contratos regidos pela Lei 9.656/98, estabelecendo que a migração pode ser oferecida ao consumidor juntamente com a proposta de adaptação, como meio alternativo, ressalvando que as operadoras não obrigadas a oferecer a adaptação pelo motivo dos custos de assistência superarem 90% da receita do plano, deverão oferecer a proposta de migração, dispensando as carências já cumpridas e oferecer condições especiais de preço, enquadramento em faixa etária e carências para novas coberturas.

Como se vê, são regras que demonstram maior interesse em atender os interesses das operadoras do que os dos consumidores que, para terem bem protegidos seus interesses, poderiam simplesmente fazer uso da faculdade de exigir a adaptação do contrato nos termos do artigo 35 da Lei 9656/98 e não verem invocadas cláusulas abusivas de reajustes de preço ou, até mesmo, em determinados casos, simplesmente continuarem com seus contratos, sem qualquer alteração e sem ser importunados.

Dessume-se, também, das cartas encaminhadas aos consumidores pela requerida, que o reajuste abusivo de 85,1% no valor das mensalidades não tem qualquer relação com a as normas do PIAC, estipuladas pelo governo através da Resolução nº 64/03. Mas foram tratados em conjunto os assuntos, estabelecendo-se certamente muita dificuldade para que o consumidor pudesse bem entender o que ocorria.

Ressalte-se que a operadora não esclareceu os índices de reajuste aplicados, mas limitou-se a dizer que “esse reajuste tornou-se necessário em virtude da defasagem acumulada nos últimos anos”.

Em nenhum momento esclareceu de modo inteligível a razão pela qual a mensalidade do seguro saúde deveria ser reajustada de maneira tão significativa.

Isso causou grande surpresa aos consumidores, pois os valores a que teriam que se submeter, são inacessíveis a grande parte da população brasileira, cujas economias encontram-se deterioradas pelo farto aumento geral de preços e serviços.

Basta que pensemos nos milhares de idosos e aposentados, que notoriamente não têm capacidade de absorver o abusivo reajuste de 85,1%.

O equilíbrio do contrato é algo que deveria ter sido sopesado pela ré, pois a falta de capacidade econômica dos consumidores, acarretará o expurgo desses.

A requerida diz ter verificado, unilateralmente, como consta das missivas, a necessidade de reequilibrar o contrato em termos econômicos, não definindo convenientemente os critérios para tal, considerando unicamente seus interesses, deixando de lado os interesses dos consumidores e as respectivas normas de ordem pública de proteção aos seus interesses.

Com efeito, é nesse ponto que devemos destacar a prática comercial abusiva e a nulidade de cláusula contratual havida genericamente nos contratos mantidos pela ré.

4-Da aplicação do CDC aos contratos de planos de seguro saúde:

Evidentemente, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a qualquer situação em que se identifique uma relação de consumo, independentemente de ter sido o contrato celebrado antes dou depois do advento da Lei dos Planos de Saúde.

Também, é bom que se lembre, o STF não deu “carta branca”, um “salvo conduto” para que as operadoras de planos de saúde façam o que bem entenderem com os planos antigos. Apenas disse que o artigo 35-E da lei 9.656/98 ´inconstitucional. Portanto, não estão as empresas livres, como supõem, de qualquer fiscalização ou controle no manejo de contratos antigos. À ANS, conforme determinou o artigo 3o da Lei 9961/00, cabe promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive no que se refere às suas relações com os prestadores do serviço e os consumidores.




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Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 17h40

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