Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Corrida geral

MP paulista tenta suspender reajuste da Itauseg Saúde

Ou seja, a adaptação, que sempre é direito do consumidor nos termos do artigo 35 da Lei nº 9656/98 e que não foi suspenso pelo STF, é bom que se diga, será sempre muito mais vantajosa para ele e vem sendo omitida pela requerida.

3-Da ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIN 1931) e os seus efeitos:

Aos 21 de outubro de 2003, o Supremo Tribunal acolheu o pedido feito em ação direta de inconstitucionalidade, reconhecendo a invalidade do artigo 35-G da Lei 9656/98 (substituído pelo artigo 35-E, de acordo com a redação dada pela Medida Provisória no. 2.177-44 de 24 de agosto de 2001) – (fls. 57/58).

A sustentação da inconstitucionalidade foi a de violação do dispositivo constitucional que protege o ato jurídico perfeito (CF, art. 5o, inciso XXXVI) e na mesma esteira de raciocínio suprimiu a expressão - “atuais e” prevista no artigo 10, parágrafo 2o da Lei 9.656/98.(3)

Em palavras mais objetivas, verifica-se no acórdão do Supremo Tribunal Federal que foi mantido o teor do artigo 35 “caput” da Lei 9.656/98 e suprimido, por vício de inconstitucionalidade, o artigo 35-E da mesma lei (a numeração originária era 35-G).

Evidentemente que, ao suprimir o referido artigo, o Supremo Tribunal Federal não eliminou a faculdade de que os consumidores, baseados no artigo 35, caput e parágrafos, pudessem a qualquer tempo optar pela adaptação de seus contratos. Aliás, é o que a própria ANS destaca no artigo 20 da Resolução Normativa nº 64, que instituiu o PIAC.

Vejamos o que diz a lei:

“Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 02 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.

§ 1o Sem prejuízo do disposto no art. 35-E, a adaptação dos contratos de que trata este artigo deverá ser formalizada em termo próprio, assinado pelos contratantes, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS.

§ 2o Quando a adaptação dos contratos incluir aumento de contraprestação pecuniária, a composição da base de cálculo deverá ficar restrita aos itens correspondentes ao aumento de cobertura, e ficará disponível para a verificação pela ANS, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente justificado.”

Claro está que a adaptação dos contratos é faculdade que pode ser exercida a qualquer tempo, independentemente do Plano de Incentivo à Adaptação dos Contratos (PIAC).

Com efeito, confiram-se as afirmações de Fabiana Ferron: “Vale ressaltar que a opção de alteração cabe ao consumidor e não pode ser adaptada unilateralmente pela operadora (art.35,§ 4º). Deve-se repudiar a coação da empresa, que, agindo nesse sentido, induz o associado a renunciar ao contrato antigo, aderindo ao novo por um custo mais elevado. (...) Acrescenta o professor RIZZATTO que o consumidor que fizer a opção de adaptação – regulamentada pela Resolução CONSU no.4, de 4 de novembro de 1998 – deve ter assegurado, a seu favor, todos os benefícios já adquiridos. Isso porque se trata de verdadeiro contrato em continuação, por força de lei, que não poderá atingir o direito adquirido do consumidor (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988). Com a inclusão do § 6º.no artigo 35, essa situação foi reforçada, pois garantiu ao consumidor que não optou pela adaptação a vigência de seu plano por prazo indeterminado, devendo, entretanto, ser extintos apenas para fins de comercialização”(4).

De qualquer forma, é preciso ressaltar que a Lei dos Planos de Saúde, além de permitir adaptação a qualquer tempo, estabelece que quando a adaptação incluir aumento de contraprestação pecuniária, a composição da base de cálculo deverá ficar restrita aos itens correspondentes ao aumento de cobertura (artigo 35, § 2º).

O reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 35-E da Lei dos Planos de Saúde acelerou a implantação de medidas que supostamente viriam socorrer os milhares de consumidores titulares de planos anteriores à vigência da Lei 9.656/98.

Isso explica em parte a edição da Medida Provisória 148, de 15 de dezembro de 2003, transformada na Lei 10.850 de 25 de março de 2004, que atribuiu à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS poderes quase ilimitados para instituir o que chamou de programas especiais de incentivo à adaptação. Surgiu então o denominado Plano de Incentivo à Adaptação dos Contratos (PIAC), criando para as empresas, em certos casos, a alternativa de oferecer apenas a migração (novo contrato); a possibilidade de adaptações facultativas e também a contagem de novas carências na adaptação. São regras temporárias e que estão no presente momento suspensas pela Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 17h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.