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Corrida geral

MP paulista tenta suspender reajuste da Itauseg Saúde

Em razão de sua interpretação equivocada acerca da decisão do STF na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade, a requerida menciona também que a mensalidade voltará a ser cobrada com base na experiência estatística permanentemente observada pela Itauseg Saúde. Como se o Supremo Tribunal Federal houvesse autorizado reajustes exorbitantes, resultantes de cláusulas abusivas que, na prática, como mencionado na missiva da requerida, resultam em alteração unilateral de preço e do conteúdo e qualidade do contrato, o que é expressamente vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, incisos X e XIII).

É importante esclarecer, que tal comunicação de reajuste, ocorreu durante oferta feita pela requerida, dentro do denominado Programa de Incentivo à Adaptação dos Contratos (PIAC), que encontra-se agora suspenso pela Justiça Federal, em razão de ser ele, em inúmeras situações, deveras prejudicial ao consumidor.

Assim, ao mesmo tempo em que comunicava ao consumidor o abusivo aumento, a requerida ofertava-lhe, como alternativa, a migração para outro contrato, muito mais caro, dizendo que o referido PIAC autorizava-lhe a tal, o que é parcialmente verdade.

Com efeito, nas regras do PIAC, há realmente a possibilidade de oferta de migração para os planos com despesas que superem 90% das receitas que, segundo afirma, é o caso da requerida. Nestes casos, permitem as regras do referido programa, a dispensa da oferta de adaptação do contrato antigos ao sistema da Lei dos Planos de Saúde, prerrogativa de que fez uso a requerida, sem, contudo, informar convenientemente aos consumidores sobre outros aspectos relevantes.

Aliás, a prática da requerida vem sendo comum às operadoras de plano de saúde. A pretexto de estarem cumprindo determinações da ANS, dentro do hoje suspenso Programa de Incentivo à Adaptação dos Contratos (RN 64 de 22 de dezembro de 2003 – fls. 64/71), e de estarem baseadas em decisão do Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.931-8 – fls. 57/58), as empresas enviaram aos consumidores correspondências oferecendo um novo contrato (migração), por preço muito superior, ou noticiando que, em caso de não aceitar a tal migração, seu contrato antigo sofrerá abusivo aumento de preço. Foi o que fez a requerida.

Até agora não foram os consumidores devidamente informados sobre todos os seus direitos, nem pelas operadoras, como a requerida, nem pela ANS, principalmente o direito de que, em qualquer hipótese, independentemente de estar ou não a operadora obrigada a oferecer-lhe a adaptação de seu contrato pelas regras do tal programa de incentivo, sempre poderá ele exigir a adaptação que certamente ser-lhe-á muito menos onerosa do que a migração que vem sendo oferecida.

Como já mencionado, juntamente com a comunicação do abusivo reajuste de preço do contrato atual, a requerida enviou aos consumidores apenas a oferta de migração para um novo contrato, com custos muito maiores, com possibilidade de novas carências e com definições de novos reajustes por faixa etária, não informando-lhes que sempre poderão eles exigir a adaptação do seu contrato atual, mais vantajosa, certamente.

Na maioria das vezes, a migração só interessa às operadoras de planos de saúde, tendo em vista que, nos contratos antigos, como é o caso em tela, os reajustes por faixa etária geralmente não são bem definidos, impedindo sua aplicação em razão da proteção contida no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o PIAC, nestes casos possibilita que as operadoras, restabeleçam o reajuste por faixa etária, que praticamente estava fadado a não ser aplicado, em razão das normas de proteção contidas no Código de Defesa do consumidor e da jurisprudência aplicada à matéria.

A omissão da informação de que o consumidor sempre e a qualquer tempo terá direito a exigir a adaptação do contrato atual, nos termos do artigo 35 da Lei dos Planos de Saúde, independentemente do tal PIAC, causa-lhe imenso prejuízo. Poderá ele, em razão da falta de informação, como certamente ocorreu em alguns casos em razão das cartas enviadas pela requerida, abrir mão de seu contrato antigo que, na maioria das vezes, após adaptado, será melhor do que um novo, pois pode ter coberturas que os novos não têm, pagando um preço muito menor do que o cobrado pelo novo contrato resultante da migração.

Observe-se que a ANS, no PIAC, estabeleceu que a adaptação não pode ocasionar, como regra geral, elevação de custo superior 25% com relação ao que atualmente paga o consumidor. Na migração, geralmente, a prestação correspondente ao contrato oferecido será várias vezes superior ao valor da prestação do contrato atual. Nada justificaria que, fora do PIAC, a adaptação tivesse custo semelhante ao da migração, sendo, certamente, muito menor, é uma questão de lógica. Da mesma forma, nada justifica que, fora do PIAC, a adaptação tenha preço diferente da feita pelas regras do tal programa.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 17h40

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