Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão de competência

Justiça veta aplicação de multa para bingos no Rio Grande do Sul

A juíza Ana Inês Algorta Latorre, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, negou o pedido de aplicação de multa aos bingos que permanecem abertos no Rio Grande do Sul. O requerimento foi feito pela Procuradoria da União e estabalecia multa de R$ 50 mil.

Segundo o site Espaço Vital, a magistrada entendeu que a fiscalização deve ser executada pelo Poder Executivo e não pelo Judiciário. A União solicitava a imediata interdição da atividade dos bingos que estivessem descumprindo determinação judicial e funcionando.

Exigia, inclusive, o lacre das portas, a retirada de material de propaganda e a apreensão de todos os móveis, artefatos, equipamentos e utensílios. Conforme a decisão da juíza, a União, em seu pedido, limitou-se a alegar que a imprensa noticia o descumprimento da decisão, sem apontar sequer uma situação específica onde isto tenha acontecido.

Ela acrescentou que a fiscalização não é função do Poder Judiciário e citou um breve levantamento da Secretaria da 6ª Vara Federal, onde foi verificado que “é uma minoria (sequer chega a ser um décimo) a dos mandados de intimação da decisão liminar que foram cumpridos, em razão da desatualização da lista de réus trazida pela própria União”.

A Advocacia-Geral da União ajuizou Ação Civil Pública contra 64 réus, obtendo liminar favorável para fechamento das casas em 14 de junho passado.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 13h27

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.