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Tratamento garantido

Estado e Município devem fornecer remédio a portadora de tumor

Tentado administrativamente a solução do impasse, o Município de Uberlândia insiste na tese de que o medicamento é de alta complexidade e não está cadastrado na lista oficial do SUS, fls. 24.

O fato de o medicamento requerido não estar padronizado pelas Portarias de nºs 22 e 23/04 é irrelevante na espécie, porquanto, uma vez demonstrada a efetiva necessidade na utilização do medicamento e a incapacidade financeira de Conceição Aparecida Santos em custeá-lo, o poder público deve ser compelido a proporcioná-lo.

A farta documentação carreada no Procedimento Administrativo anexo aponta a necessidade premente da paciente em tela na utilização da medicação TEMOZOLOMIDA (nome comercial TEMODAL), em não de outro sucedâneo, porquanto os efeitos colaterais da medicação convencional oferecida pelo SUS podem lhe ser nefastos, o que pode causar agravamento do quadro clínico, tendo em vista que o princípio ativo do remédio em testilha causa efeitos colaterais menores e a quimioterapia injetável disponível na rede pública de saúde não apresenta o mesmo resultado no tratamento adequado à paciente.

Destarte, a necessidade está ligada não no fato de que existe outro remédio sucedâneo, mas no resultado que o medicamento pleiteado proporcionará à sobrevida da paciente.

Ademais, é consabido que o Poder Público despende vultosa quantia de verba pública para custear propagandas institucionais, ao mesmo tempo em que nega medicamento a quem dele necessita, criando aos cidadãos óbice ao direito à vida.

Não devam ter muito do que se orgulhar os requeridos, quando relegam à própria sorte uma cidadã deste País que, desesperada pela torturante moléstia se vê na desditosa contingência de ter de contar com a mobilização do Ministério Público e do Poder Judiciário, como último recurso para a obtenção do medicamento que lhe é imprescindível à preservação da saúde e porque não dizer da própria dignidade.

Desse modo, outra alternativa não resta, senão o ajuizamento da presente.

V -- DO DIREITO

Em que pese os pacientes que apresentarem diagnóstico de neoplasia neurológica denominada glioblastoma, nos casos em que estiver indicado o tratamento medicamentoso com o TEMOZOLOMIDA (nome comercial TEMODAL) não estarem amparados por legislação específica, como é o caso daqueles que sofrem de enfermidades como a AIDS que contam com o devido suporte legal (Lei nº 9.313/96), estão, pelo menos em tese, protegidos pela Carta Magna.

É sabido e consabido que a Lei n.º 9.313/96, a qual dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, foi aprovada mediante grande lobby promovido perante o Congresso Nacional, uma vez que tal afecção saiu do anonimato ao deixar de atingir apenas as camadas populares mais baixas, vindo a alcançar também as castas mais altas da sociedade, afetando inclusive o mundo artístico, fazendo com que o tema surtisse grandes impactos e que rapidamente fossem adotadas medidas. Contudo, tal diploma legal deve ser aplicado analogicamente às demais doenças como um todo, a fim de se preservar o mais sublime dos direitos constitucionalmente garantidos: o direito à vida, sob pena de que a garantia constitucional do direito à saúde se converta em vã promessa.

Aliás, é inaceitável que o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia não possuam condições de arcar com o custo da medicação que deve ser ministrada à paciente, conforme parecer médico. Ou seja, inaceitável que o ajuste orçamentário tenha maior valor que a vida.

A Suprema Corte, através de uma de suas dignas vozes, Excelentíssimo Ministro Celso de Mello, apresenta inteligente orientação no seguinte sentido, verbis:

“Não deixo de conferir ... significativo relevo ao tema pertinente à ‘reserva do possível’ (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, “The Cost of Righs”, 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivação e implementação(sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadas de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas.

É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.

Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência.

Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade” (ADPF 45 MC/DF – Informativo do STF nº 345) (grifos acrescidos).

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 19h08

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