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Tratamento garantido

Estado e Município devem fornecer remédio a portadora de tumor

Ademais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS.

1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127).

2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III).

3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos.

4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos.

4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas.

5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.

5.1.Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal.

Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação”(grifo nosso).

IV -- DOS FATOS

Em 08 de junho de 2004, foi instaurado nesta Promotoria de Justiça procedimento administrativo a partir do termo das declarações prestadas pela Sra. Conceição Aparecida Santos e demais documentos protocolados sob o nº 167/2004. Naquela ocasião, noticiou a declarante que havia sido submetida a tratamento neurocirúrgico e radioterápico de glioblastoma, em localização fronto-parietal direita (glioblastoma – CID = C71.9), conforme atestado no documento de fls. 04 e no laudo médico de fls. 06 da lavra do Doutor Salomou Benabou, CRM 34.259, encontrando-se a paciente, em face das características biológicas dessa neoplasia – agressiva, em tratamento radioterápico complementar, e necessitando ser submetida a quimioterapia adjuvante com o medicamento TEMOZOLOMIDA (nome comercial TEMODAL).

Impende, para o momento, transcrever o Relatório Médico exarado pelo referido médico, acostado à fls. 06 do aludido Procedimento Administrativo em anexo:

“A Sra. Conceição Aparecida Santos é portadora de tumor cerebral fronto-parietal direito cujo diagnóstico anátomo patológico é de gliablastoma multiforme.

Foi submetida a cirurgia, radioterapia e ‘Boost” de Radiocirurgia com boa evolução.

O controle de imagem realizado em 31/05/2004 com ressonância magnética e espectroscopia mostra pequeno aumento do núcleo tumoral e aumento do ‘flair’ indicando atividade do processo. Portanto está indicado o tratamento de quimioterapia com uso de temosolamida (temodal) num total de 6 ciclos, constituindo-se cada ciclo de 350 mg diárias por 5 dias”.

O alto custo do remédio (1 caixa com 05 comprimidos custa cerca de R$ 5.000,00, sendo necessário 1 comprimido por dia), impede que a paciente e seus familiares o adquiram. Portanto, quantum impossível à família de Conceição, conforme seu contra-cheque de fls. 08 e aposentadoria de fls. 09, sem grande óbice, todavia, para os réus.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 19h08

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