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Atrás do prejuízo

Associados da Abusar processam spammer e querem mais de R$ 3,9 mi

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A recente legislação portuguesa entende por SPAM, o envio de e-mail marketing (comunicação não solicitada), sem autorização prévia do destinatário, por via eletrônica (art. 22).

A Espanha, através da Lei 32, de 11 de julho de 2002, no artigo 21 (modificado pela Lei 32, de 03 de Novembro de 3003), também proíbe o envio de e-mails publicitários e promocionais que não tenham sidos autorizados previamente pelo destinatários das mesmas, bem como exige que os referidos e-mails possuam formas de oposição ao recebimento (opt-out), sem onerar o internauta.

Com este mesmo posicionamento, encontramos a Itália (Decreto Legislativo nº 70, de 9 de Abril de 2003, art. 9º), a Bélgica (Lei nº 32, de 11 de Março de 2003, art. 14), Luxemburgo (Lei de 14 de Outubro de 2000, art. 48), Reino Unido (Statutory Instrument nº 2013, de 30 de Julho de 2002, art. 8º), República da Irlanda (Statutory Instrument nº 68, de 24 de Fevereiro de 2003, art. 9º) e França (Projeto de Lei nº 235, Título II, Capítulo II, artigos 10, 11 e 12, submetido ao Senado Francês no dia 09 de Janeiro de 2004).

Os Estados Unidos da América possui uma das legislações mais avançadas com vistas a regulamentar o uso e envio de e-mail marketing, criando o CAN SPAM ACT 2003 (Public Law nº 108-187, de 16/12/2003) e o CRIMINAL SPAM ACT OF 2003 (108th Congress, 1st Session, S. 1293).

III.b – DIREITO NACIONAL

Mesmo com todo este aparato legal, já existente, no exterior, jurisdicizando os fatos e atos dos SPAMMERS, e resguardando os direitos dos ofendidos, os internautas, foram formulados diversos projetos de leis, que se encontram na Câmara dos Deputados e do Senado, com o intuito de regulamentar as formas de envio de e-mails marketing, bem como punições para quem envia e incentiva o SPAM.

Entre os diversos projetos de lei em trâmite, destaca-se: P.L nº 2.601, de 2002, da Câmara, que proíbe a divulgação e cessão de dados e o envio de material de cunho comercial nos casos que especifica; P.L nº 6.210, de 2002, da Câmara, que limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam"), por meio da Internet; P.L n.º 7.093 de 2002, da Câmara, que dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências; P.L. nº 2.186(6), de 2003, da Câmara, que dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público; P.L. nº 2.423(7), de 2003, da Câmara, que dispõe sobre procedimentos de invasão de computadores e envio de mensagem eletrônica não solicitada ["spam"], por meio da Internet); P.L. nº 367/03, do Senado, que coíbe a utilização de mensagens eletrônicas comerciais não solicitadas por meio de rede eletrônica; P.L. nº 21, de 2004, do Senado, que disciplina o envio de mensagens eletrônicas comerciais e P.L. nº 36, de 2004, do Senado, que dispõe sobre mensagens não solicitadas no âmbito da rede mundial de computadores [Internet].

III.b.1. Das práticas ilegais do spam

No Brasil, a busca pela regulamentação e punição do envio de SPAM é acirrada. Conforme analisado anteriormente, Exa., a Autora e seus associados estão sendo prejudicadas pelo Réu com os seus softwares de furto e envio de e-mails não autorizados (SPAM). Desta forma, estão violando os direitos de consumidores, tal como o determinado no art. 39, inc. III, do CDC, que determina:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Tal prática lesiva foi confessada pelo Réu quando do envio dos e-mails (SPAM) oferecendo softwares e serviços de SPAMMING, sem respeitar o direito do consumidor, conforme art. 6º, inc. IV, do CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Assim, Exa., deve-se coibir tais atos, pois são práticas que tentam impingir ao consumidor produtos e serviços, os quais não manifestou nenhum interesse em obter.

III.b.2. Da inconstitucionalidade do spam: da violação da intimidade dos usuários

O Réu, com os seus programas invasores, viola o art. 5º, inc. X e XII, da CF de 1988, que determinam:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação.

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 18h16

Comentários de leitores

14 comentários

Boa tarde, estou realizando uma pesquisa para a...

Anderson ()

Boa tarde, estou realizando uma pesquisa para a aula de direito que se refere a inviolabilidade de correspondências. Gostaria de saber se os presos tem esse direito que é previsto em nossa CF 1988, pois as cartas que chegam e saem da carceragem são minuciosamente analisadas. Se puderem me ajudar, agradeço! and_terassi@yahoo.com.br

Relativamente à manifestação do "senhor" Roosev...

Amaro Moraes e Silva Neto ()

Relativamente à manifestação do "senhor" Roosevelt Dantas, gostaria de pontuar o seguinte:- 1) Um tempero de educação dá um sabor mais agradável a qualquer argumento;- 2) Um português mais correto dá mais graça à linguagem e, finalmente, 3) Não confunda liberdade de expressão com libertinagem publicitária. ¡Saudações!

FICO ESTUPEFADO e TENHO VERGONHA DOS SRS "DOUTO...

Roosevelt Dantas (Corretor de Imóveis)

FICO ESTUPEFADO e TENHO VERGONHA DOS SRS "DOUTORES DE LEI", ADVOGADOS E ADMINSITRADORES do ABUSAR. ORG EM SUAS ÓTICAS OBTUSAS E DISTORCIDAS DAS LEIS Ação acima, tendo como réu o Sr. JEAN CHRISTIAN, pessoa intelectualmente ativa e capaz, É mais uma proposta de "acharcamento" e enriquecimentos ilícitos, do que realmente moralizadora, propriamente dita... A mesma Constituição/88, que "os Doutores" se apóiam em fazer do Sr. JEAN, réu de suas atividades de criação e desenvolvedor de softwares, de forma CLARA o defende no Artigo 5° XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer Ainda, IX - É LIVRE A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, artística, científica e DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA - sem distinção da permissões, ou não! Art.220 - A MANIFESTAÇÃO do pensamento, a CRIAÇÃO, a EXPRESSÃO e a INFORMAÇÃO, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU VEÍCULO, NÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO... §1°- NENHUMA lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação... Em QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL... §2°- É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Na Constituição também ESTÁ prevista a questão do acesso à informação XIV – É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional... Lei Nº 5.250 - 9 de Fevereiro de 1967 - Capítulo I. Art. 1º É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO e a PROCURA, o RECEBIMENTO E A DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES OU IDÉIAS, POR QUALQUER MEIO (sem distinções - e-mail's, é veículos...), e SEM DEPENDÊNCIA DE CENSURA... TEMOS AINDA, DEFINIÇÕES, TRATOS COM CORRESPONDENCIAS E OUTROS AMPAROS LEGAIS, no: - Decreto-Lei N° 2.848 07/12/1940 do Código Penal, Seção III, Art. 151 em seus parágrafos; - Lei N° 48.898 09/12/1965; - Lei Nº 6.538, 22/06/1978, Artigos 3, 4, 5, 7,11 e 47 Portanto, Atrevo-me dizer que TODOS Projetos de Lei, mencionados no sub-titulo III.b – DIREITO NACIONAL ‘equivocado’, no processo, São delírios de satisfazer a alguns "recalcitrados"... Pois, antes teríamos que mudar outros costumes... Resumindo: Não dá pra discutir sub-objetividades diante as CLAREZAS das Leis existentes Roosevelt Dantas - CreciRJ 27.625-0 21 2526-0284 - rpd@correios.net.br - Podem enviar-me tudo o que desejarem - Não tenho Frescuras! Exceções a Vírus e Materiais que Infringem as Leis

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