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Atrás do prejuízo

Associados da Abusar processam spammer e querem mais de R$ 3,9 mi

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Caso a inserção seja de obras intelectuais protegidas, o banco de dados será resguardado pela LDA. O mesmo não ocorre quando o banco de dados é composto por dados ilícitos, como por exemplo, cópias indevidas de obras intelectuais, ou registro indevido de dados alheios. Afinal, a lei civil veda resguardar direitos de coisas obtidas ilicitamente.

“Para que um spammer envie sua malgadada mensagem a centenas de milhares de pessoas (quando não a milhões), é conditio sine qua non, que ele disponha de uma base de dados, onde consiste, pelo menos, o e-mail dos cidadãos, vítimas de sue estorvo bítico. E em Tempos e termos de internet, os bancos de dados dos spammers (lactu sensus), via de regra são comprados (ou cedidos) ou são formados ilicitamentes(4)”.

Conforme sabiamente nos lembra o mestre Amaro Moraes e Silva Neto, quando a base inserida no banco de dados é composta por dados ilícitos, esta ilicitude se estende ao referido banco, devido a não dissociação dos dois institutos para fins legais de conceituação.

“E, em sendo ilegal essa base de dados, o spamming também o será, haja vista que se espúria é a causa, necessariamente espúria terá que ser a consequência. É a teoria da Árvore Envenenada(5)”

III.2 – DIREITO INTERNACIONAL

A comunidade internacional também luta sagazmente pela extinção dos famigerados SPAMS, e conseqüentemente punição aos SPAMMERS, que tanto atormentam a vida dos usuários da internet, congestionam as caixas de correios eletrônicos, o que originam custos, bem como ocasionam lentidão na rede, prejudicando milhões de pessoas que utilizam a internet, tanto para o lazer quanto para os negócios, e para aqueles trabalham com ela, no caso os Provedores de Internet, as empresas de telecomunicações, etc.

A União Européia (UE) preocupada com os novos acontecimentos advindos da sociedade da informação, através do Parlamento Europeu e do Conselho da União Européia, resolveu publicar algumas Directivas com o intuito de esclarecer e unificar a forma de tratamento do comércio eletrônico, dentre eles uma forma lícita de utilização dos e-mails comerciais de publicidade.

A Directiva 2000/31/CE, de 08 de Junho de 2000, surgiu em um momento em que o SPAM ainda não era tão difundido na sociedade da informação, porém não menos lesivo. Neste sentido, o considerando 30 da Directiva demonstrou a necessidade de se legislar a respeito de comunicações comerciais não solicitadas por correio eletrônico (SPAM), por serem inconvenientes aos usuários da internet e lesivos os prestadores de serviços na internet, além de perturbar o bom funcionamento da rede.

Foi ressaltado também a não análise da necessidade de consentimento dos usuários da internet para o recebimentos do SPAM, nesta Directiva, devido ao fato de ter sido estudado nas Directivas 97/7/CE e 97/66/CE.

Nesta Directiva 2000/31/CE, no artigo 7º, foi assegurado a obrigatoriedade de colocarem a opção negativa (opt-out) nos e-mails marketing enviados aos internautas, além de prescrever aos Estados-Membros que autorizem esse tipo de comunicações, a necessidade de se incentivar e facilitar iniciativas de colocação de “filtros” por parte das empresas, assim como, as comunicações comerciais não solicitadas sejam claramente identificáveis enquanto tal, além de não implicarem em custos adicionais ao destinatário.

Com a popularização da internet houve um aumento significativo no envio de e-mails marketing, devido ao fato dos empresários quererem divulgar seus serviços e produtos. Porém, a quantidade de mensagens enviadas sem autorização ocasionou uma redução considerável na velocidade do trafego de informações na internet. Este excesso de dados na rede onera e sobrecarrega os receptores destas mensagens, que ficam abarrotados e, por isso, funcionam lentamente.

Ao perceberem que o modelo opt-out, não surtia os efeitos pretendidos e que esta ferramenta, ao ser utilizada, servia apenas como uma forma de confirmação da existência daquele endereço de e-mail, a União Européia resolveu reformular sua legislação, publicando a Directiva 2002/58/CE.

Uma das soluções adotadas em face do SPAM foi a inclusão do duplo opt-in, ou seja, a necessidade do internauta inserir seu e-mail no site da empresa, autorizando o recebimento de e-mail marketing daquela empresa. A autorização somente se concluirá após confirmação por e-mail de que realmente deseja receber aquele tipo de publicidade. Entretanto, a opção opt-out continua sendo obrigatória, devido ao interesse de cancelamento de recebimento deste e-mails.

Seguindo a tendência internacional e as Directivas da União Européia, Portugal, através do Decreto-Lei nº 7/2004, de 07 de Janeiro de 2004, transpôs para seu ordenamento jurídico a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 08 de Junho de 2000, regulamenta entre outros, no capítulo IV, às comunicações publicitárias em rede e marketing direto (SPAM).

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 18h16

Comentários de leitores

14 comentários

Boa tarde, estou realizando uma pesquisa para a...

Anderson ()

Boa tarde, estou realizando uma pesquisa para a aula de direito que se refere a inviolabilidade de correspondências. Gostaria de saber se os presos tem esse direito que é previsto em nossa CF 1988, pois as cartas que chegam e saem da carceragem são minuciosamente analisadas. Se puderem me ajudar, agradeço! and_terassi@yahoo.com.br

Relativamente à manifestação do "senhor" Roosev...

Amaro Moraes e Silva Neto ()

Relativamente à manifestação do "senhor" Roosevelt Dantas, gostaria de pontuar o seguinte:- 1) Um tempero de educação dá um sabor mais agradável a qualquer argumento;- 2) Um português mais correto dá mais graça à linguagem e, finalmente, 3) Não confunda liberdade de expressão com libertinagem publicitária. ¡Saudações!

FICO ESTUPEFADO e TENHO VERGONHA DOS SRS "DOUTO...

Roosevelt Dantas (Corretor de Imóveis)

FICO ESTUPEFADO e TENHO VERGONHA DOS SRS "DOUTORES DE LEI", ADVOGADOS E ADMINSITRADORES do ABUSAR. ORG EM SUAS ÓTICAS OBTUSAS E DISTORCIDAS DAS LEIS Ação acima, tendo como réu o Sr. JEAN CHRISTIAN, pessoa intelectualmente ativa e capaz, É mais uma proposta de "acharcamento" e enriquecimentos ilícitos, do que realmente moralizadora, propriamente dita... A mesma Constituição/88, que "os Doutores" se apóiam em fazer do Sr. JEAN, réu de suas atividades de criação e desenvolvedor de softwares, de forma CLARA o defende no Artigo 5° XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer Ainda, IX - É LIVRE A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, artística, científica e DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA - sem distinção da permissões, ou não! Art.220 - A MANIFESTAÇÃO do pensamento, a CRIAÇÃO, a EXPRESSÃO e a INFORMAÇÃO, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU VEÍCULO, NÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO... §1°- NENHUMA lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação... Em QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL... §2°- É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Na Constituição também ESTÁ prevista a questão do acesso à informação XIV – É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional... Lei Nº 5.250 - 9 de Fevereiro de 1967 - Capítulo I. Art. 1º É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO e a PROCURA, o RECEBIMENTO E A DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES OU IDÉIAS, POR QUALQUER MEIO (sem distinções - e-mail's, é veículos...), e SEM DEPENDÊNCIA DE CENSURA... TEMOS AINDA, DEFINIÇÕES, TRATOS COM CORRESPONDENCIAS E OUTROS AMPAROS LEGAIS, no: - Decreto-Lei N° 2.848 07/12/1940 do Código Penal, Seção III, Art. 151 em seus parágrafos; - Lei N° 48.898 09/12/1965; - Lei Nº 6.538, 22/06/1978, Artigos 3, 4, 5, 7,11 e 47 Portanto, Atrevo-me dizer que TODOS Projetos de Lei, mencionados no sub-titulo III.b – DIREITO NACIONAL ‘equivocado’, no processo, São delírios de satisfazer a alguns "recalcitrados"... Pois, antes teríamos que mudar outros costumes... Resumindo: Não dá pra discutir sub-objetividades diante as CLAREZAS das Leis existentes Roosevelt Dantas - CreciRJ 27.625-0 21 2526-0284 - rpd@correios.net.br - Podem enviar-me tudo o que desejarem - Não tenho Frescuras! Exceções a Vírus e Materiais que Infringem as Leis

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