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Atrás do prejuízo

Associados da Abusar processam spammer e querem mais de R$ 3,9 mi

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Dessa forma, o associado da Autora, que contrata o serviço do NOVO SPEEDY – o que perfaz hoje mais de 95% do quadro associativo –, está pagando por serviço não desejado, já que o aparelho que verifica o tráfego de dados das empresas telefônicas não distinguem o que é SPAM e o que não é.

Como se verifica pelos documentos juntados, o Réu vem exercendo a sua atividade em detrimento dos associados da Autora: furtando seus endereços de correio eletrônico; enviando propagandas e informes sem suas permissões; atrapalhando e inviabilizando o uso da Internet; aumentando os custos de se manter uma estrutura informática, com a contratação de softwares de proteção, etc.

Diante disto, a Autora requer que seja impedido e punido o Requerido de continuar a enviar estes e-mails indesejados e não autorizados, bem como, que seja excluído os e-mails cadastrados indevidamente dos internautas de seus bancos de dados.

III - DOS FUDAMENTOS JURÍDICOS.

O ser humano tem a necessidade de comunicar e trocar informações entre si. Com o advento da Internet surgiu os correios eletrônicos (e-mail) possibilitando os internautas a trocarem informações e mensagens de maneira rápida, eficiente.

Além do uso pessoal, a internet também é vista como um plus negocial, permitindo que as pessoas ofereçam seus serviços e produtos a todos que tenham acesso à rede. Porém, como todo negócio, a propaganda é algo necessário para a sobrevivência da empresa.

Uma das alternativas visualizadas por estes empresários foi a utilização do e-mail para a prática de publicidade e propaganda, oferecendo serviços e produtos aos internautas, por ser uma alternativa menos onerosa ao remetente, e eficiente, pois será recebida pelo destinatário.

Os empresários começaram a formar banco de dados, contendo e-mails, sem anuência e conhecimento, dos internautas, para posteriormente enviarem suas mensagens eletrônicas contendo o material publicitário de seus serviços e/ou produtos, conforme ocorrido com o Réu.

Este e-mail marketing, enviado sem autorização é denomidado SPAM. A pessoa que envia estes e-mails chama-se SPAMMER. E o ato de enviá-los é designado como SPAMMING.

Porém, como nos lembra o Mestre Amaro Moares e Silva Neto, in verbis:

“o mero recebimento da correspondência eletrônica não caracteriza o spamming (ação de enviar spam). Tão pouco o seu volume. O que caracteriza sua ilicitude (contravencional, penal, consumerista ou civil) é o fato de a mensagem não ter sido solicitada pelo webnauta. Portanto, caso o destinatário tenha, eventualmente, visitado algum website e se inscrito em determinada lista para receber informações sobre tais ou quais produtos ou serviços, não há que se falar em spamming(3).”

O SPAM é lesivo, e por isto é rechassado pelo Direito Pátrio e Internacional, por ser oneroso ao internauta, que perde tempo e dinheiro na navegação, baixando, selecionando e excluindo os famigerados e-mails marketing não solicitados.

O recebimento destes inconvenientes também ocasiona prejuízo, pois lotam a caixa de correio eletrônico dos “webnautas”, que podem deixar de receber determinado e-mail importante por não haver mais espaço disponível.

Aos usuários de banda larga, o problema também é relevante pois, apesar de não pagarem por tempo de conexão (dial-up), os internautas contratam uma quantidade determinada de bytes que podem ser utilizada por mês. Ultrapassada esta quantidade, é cobrado pelo excedente utilizado em R$ 0,10 (dez centavos de real) por megabyte excedido (Doc. 6), o que onera substancialmente o receptor destas mensagens indesejadas.

III.a – DOS BANCOS DE DADOS

O banco de dados surgiu com a necessidade de se armazenar informações, catalogar obras, estruturar dados, entre outros, tornando mais prática as pesquisas referentes a determinados casos.

A lei de direito autoral (Lei nº 9610/98 - LDA) elevou os bancos de dados ao patamar de obras intelectuais, oferecendo assim todo resguardo jurídico. Com o advento da internet, os bancos de dados tiveram um destaque maior, com enfoques jurídicos mais acentuados, passando a ser utilizados por mais pessoas que começaram a armazenar informações que lhes pareçam úteis.

Banco de dados eletrônico é um bem intangível, composto por um suporte (software) que armazenará as informações, mais os dados lícitos que serão inseridos e guardados neste suporte. O suporte (software), quando analisado isoladamente, é protegido pela Lei nº 9609/98, que regulamenta os direito autorais sobre programas de computadores. Os dados lícitos podem ser divididos em obras intelectuais protegidas, obras intelectuais de domínio públicos e demais dados.

As obras intelectuais protegidas, como o próprio nome diz, são as obras resguardadas pela LDA, que se encontram no rol constantes no art. 7º. As obras intelectuais de domínio público são as obras que, devido o lapso temporal, não estão mais assegurando ao autor os direitos patrimoniais previsto na lei, bem como as obras descritas no art. 45, ou seja, obras de autores falecidos e autores desconhecidos. Os demais dados, são informações, conforme previstas no art. 8º, e não são protegidas pelos direitos autorais.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 18h16

Comentários de leitores

14 comentários

Boa tarde, estou realizando uma pesquisa para a...

Anderson ()

Boa tarde, estou realizando uma pesquisa para a aula de direito que se refere a inviolabilidade de correspondências. Gostaria de saber se os presos tem esse direito que é previsto em nossa CF 1988, pois as cartas que chegam e saem da carceragem são minuciosamente analisadas. Se puderem me ajudar, agradeço! and_terassi@yahoo.com.br

Relativamente à manifestação do "senhor" Roosev...

Amaro Moraes e Silva Neto ()

Relativamente à manifestação do "senhor" Roosevelt Dantas, gostaria de pontuar o seguinte:- 1) Um tempero de educação dá um sabor mais agradável a qualquer argumento;- 2) Um português mais correto dá mais graça à linguagem e, finalmente, 3) Não confunda liberdade de expressão com libertinagem publicitária. ¡Saudações!

FICO ESTUPEFADO e TENHO VERGONHA DOS SRS "DOUTO...

Roosevelt Dantas (Corretor de Imóveis)

FICO ESTUPEFADO e TENHO VERGONHA DOS SRS "DOUTORES DE LEI", ADVOGADOS E ADMINSITRADORES do ABUSAR. ORG EM SUAS ÓTICAS OBTUSAS E DISTORCIDAS DAS LEIS Ação acima, tendo como réu o Sr. JEAN CHRISTIAN, pessoa intelectualmente ativa e capaz, É mais uma proposta de "acharcamento" e enriquecimentos ilícitos, do que realmente moralizadora, propriamente dita... A mesma Constituição/88, que "os Doutores" se apóiam em fazer do Sr. JEAN, réu de suas atividades de criação e desenvolvedor de softwares, de forma CLARA o defende no Artigo 5° XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer Ainda, IX - É LIVRE A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, artística, científica e DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA - sem distinção da permissões, ou não! Art.220 - A MANIFESTAÇÃO do pensamento, a CRIAÇÃO, a EXPRESSÃO e a INFORMAÇÃO, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU VEÍCULO, NÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO... §1°- NENHUMA lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação... Em QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL... §2°- É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Na Constituição também ESTÁ prevista a questão do acesso à informação XIV – É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional... Lei Nº 5.250 - 9 de Fevereiro de 1967 - Capítulo I. Art. 1º É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO e a PROCURA, o RECEBIMENTO E A DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES OU IDÉIAS, POR QUALQUER MEIO (sem distinções - e-mail's, é veículos...), e SEM DEPENDÊNCIA DE CENSURA... TEMOS AINDA, DEFINIÇÕES, TRATOS COM CORRESPONDENCIAS E OUTROS AMPAROS LEGAIS, no: - Decreto-Lei N° 2.848 07/12/1940 do Código Penal, Seção III, Art. 151 em seus parágrafos; - Lei N° 48.898 09/12/1965; - Lei Nº 6.538, 22/06/1978, Artigos 3, 4, 5, 7,11 e 47 Portanto, Atrevo-me dizer que TODOS Projetos de Lei, mencionados no sub-titulo III.b – DIREITO NACIONAL ‘equivocado’, no processo, São delírios de satisfazer a alguns "recalcitrados"... Pois, antes teríamos que mudar outros costumes... Resumindo: Não dá pra discutir sub-objetividades diante as CLAREZAS das Leis existentes Roosevelt Dantas - CreciRJ 27.625-0 21 2526-0284 - rpd@correios.net.br - Podem enviar-me tudo o que desejarem - Não tenho Frescuras! Exceções a Vírus e Materiais que Infringem as Leis

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