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Arrecadação de impostos

Supremo suspende eficácia de leis mato-grossenses sobre ICMS

A eficácia do artigo 17, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 157/04 e a Lei Complementar 158/04, ambas do estado de Mato Grosso, está suspensa. Os dispositivos tratam da distribuição de ICMS para os municípios do estado.

A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, que concedeu a liminar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República.

Jobim ponderou que leis complementares estaduais não podem tratar sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto de arrecadação de impostos de competência dos estados e suas transferências para os municípios.

Dessa forma estariam sob pena de incorrerem em inconstitucionalidade de vício formal, de acordo como entendimento firmado pelo Supremo.

ADI 3.262

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2004, 20h18

Comentários de leitores

1 comentário

Peço desculpas aos leitores. Me chamo Thomaz...

Thomaz Silva (Estudante de Direito)

Peço desculpas aos leitores. Me chamo Thomaz, sou estudante e gostaria muito de tirar uma dúvida. É de meu conhecimento um caso de um garoto de 6 anos (Paulista), que está no RJ efetuando um transplante de medula óssea. O primeiro transplante ( realizado a 60 dias atrás) não obteve o resultado esperado e será feito um novo transplante no domingo 25/07/2004. Os pais do garoto não concordam com a realização deste novo transplante e preferem que o mesmo padeça em casa, considerando que haverá necessidade de quimioterapia e de outros procedimentos desconfortáveis, rejeitando assim a orientação médica. Gostaria de saber se o Hospital pode reter o garoto ou se é possível manter o garoto no hospital através de um processo(alegando que a remoção do mesmo pode leva-lo à morte). Deve ser sabido que o hospital é público e que houveram muitos procedimentos para se conseguir a medula do mesmo, incluindo a importação do material proveniente dos EUA. Obrigado e mais uma vez, peço desculpas a todos os leitores

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