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Método questionável

Bloqueio indiscriminado de contas em penhora online é prejudicial

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Quando dispõe sobre mandado de penhora, a CLT, no art. 852, diz que: “O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeado bens a penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil”.

O art. 853, a sua vez, determina: “Não o pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”.

O saudoso Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Coqueijo Costa, em difundida obra, relaciona os seguintes princípios informativos do processo de execução: “igualdade de tratamento das partes (Constituição, art.153, § 1º); toda a execução é real (incide sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor; tem por finalidade apenas a satisfação do direito do exeqüente, não alcançando o que a mais constituir o patrimônio do executado); a execução deve ser útil ao credor -- não se fará quando o produto da execução for totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (CPC, art. 659, § 2º); toda execução deve ser econômica, ou o menos prejudicial possível à pessoa do devedor (CPC, art. 620) e este terá direito a danos se a sentença declarar inexistente a obrigação que deu lugar à execução definitiva (CPC, art.574); deve ser específica -- só por exceção se permite a substituição da prestação pelo equivalente em dinheiro (CPC, art.627 e 633); as despesas da execução são encargos do devedor, inclusive honorários advocatícios (CPC, arts.651 e 659); a execução não deve arruinar ou aviltar o executado – daí, a impenhorabilidade de certos bens essenciais (CPC, art. 649); o credor tem a livre disposição do processo de execução, podendo desistir, no todo ou em parte, sem assentimento do devedor (CPC, art. 569), assumindo, em conseqüência, os ônus das custas”.( Direito Judiciário do Trabalho. Editora Forense, Rio de Janeiro, 1978, pág 358).

Nesse sentido, temos que todos os princípios a serem observados pelo juízo da execução, especialmente o de menor onerosidade do devedor na execução, foram aniquilados pelo Poder Judiciário pátrio e, por isso, tem-se a violação do devido processo legal, da ampla defesa e do sigilo de dados e da privacidade.

Temos o principio de menor onerosidade estampado no artigo 620 do Código de Processo Civil, quando de forma imperativa, determina que: “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.”

O tom do enunciado do art. 620 do CPC -- “o juiz mandará” -- não deixa dúvida sobre tratar-se de norma cogente, e não simples faculdade judicial. Dessa maneira, “se o credor infringir qualquer dos dispositivos que garante ao devedor uma execução mais suave ou se o devedor usar da prerrogativa assegurada em seu benefício, o juiz, na primeira hipótese, não deverá permitir a iniciativa, mandando ‘que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor’, e na segunda, autorizar o pedido do devedor. O poder de indeferir está implícito na atividade em defesa do devedor, ainda que o Código não diga, como igualmente o anterior não menciona”.

Está-se aqui, induvidosamente, diante de uma norma de proteção ao executado, para que a obrigação contida na sentença seja cumprida com o menor sacrifício possível.

E não se trata de uma faculdade, mas sim de um comando ao juiz. Não tem ele qualquer liberdade de agir contrariamente a essa norma, que vale, ademais, como critério de interpretação de outros dispositivos.

Em suma, o meio oneroso para o devedor é um dos princípios relevantes do processo de execução e deflui de norma legal expressa, à qual não pode fugir o juiz. Irrecusável é a aplicação desse princípio ao processo trabalhista.

Primeiro, por um motivo de ordem legal, a subsidiariedade do processo comum como fonte do direito processual do trabalho (CLT. Art. 769), em caso de omissão da CLT.

Segundo, por um motivo de ordem lógica. É ampla a aplicação do processo civil na execução trabalhista, quanto a maioria dos procedimentos e princípios, dentre eles, certamente, aquele abrigado no artigo. 620 do C.P.C.

Para que o executado faça a escolha do bem que deseja sofra a penhora, o Código lhe traça, no art. 655, uma escala de preferência, com dez itens, que começa pelo dinheiro e vai terminar nos direitos das ações. Em princípio, a observância da gradação legal é condição de validade da nomeação. Mas justamente, para harmonizar o art. 655 com a regra cogente do art. 620, ou seja, com a necessidade de realizar a execução pelo modo menos gravoso para o devedor, doutrina e jurisprudência tem entendido que a “gradação legal estabelecida para efetivação da penhora não tem caráter rígido, podendo, pois, ser alterada por força de circunstancias e atendidas as peculiaridades de cada caso concreto, bem como o interesse das partes litigantes”. (Humberto Theodoro Júnior, Curso, cit, nº 819, p.202; TJ-MG,MS 1.252, Jur.Min., 44/60; STJ, RMS nº 47-SP, Lex JSTJ 14/103; TA-RS, AI nº 16.993, RF 266/241, e AI nº 191.047.091, RTJE, 93/126; TJ-BA, ac. 3.3.83, in Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1990, vol. XVI, nº 32.254.,p.347).

Renato Gouvêa dos Reis é advogado do escritório Gouvêa dos Reis Advogados. Especialista em Direito do Trabalho e pós-graduado na Fundação Getúlio Vargas em Direito da Economia e da Empresa.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2004, 15h54

Comentários de leitores

9 comentários

Ao revoltado Caio Fluza: não cabe ao Banco Cent...

Raimundo Pereira ()

Ao revoltado Caio Fluza: não cabe ao Banco Central fazer nada, a não ser cumprir a ordem da forma como veio. Cabe é ao juiz tomar esse cuidado ao determinar a penhora, para não cometer exatamente uma injustiça. E cuidemos mais do nosso vernáculo, evitando agredi-lo tanto.

Sem dúvida é um abuso. Conheço um caso concreto...

Raimundo Pereira ()

Sem dúvida é um abuso. Conheço um caso concreto em que o juiz bloqueou as contas do marido de uma sócia minoritária de uma empresa em pleno funcionamento, porque havia execução de sentença trabalhista. O marido é médico e a conta era do seu consultório (ele jamais sequer entrou na empresa dos parentes da mulher). Bloquearam todo o dinheiro do consultório dele, apenas porque a conta era conjunta com a esposa. É o que podemos chamar de arbitrariedade institucionalizada, legalizada e carimbada pela justiça.

Na verdade, a penhora on-line é um dos mais efi...

João Paulo Vaz (Advogado Autônomo)

Na verdade, a penhora on-line é um dos mais eficazes meios de satisfação do crédito trabalhista existentes, respeitando claramente a ordem estabelecida pelo CPC, eis que a penhora deve, em primeiro lugar, incidir sobre dinheiro, no limite do crédito existente. É certo que não há uniformidade nem regramento eficaz sobre o modo de utilização desse sistema, o que muitos prejuízos. Realmente não existe a necessidade do bloqueio de TODO o numerário existente ou disponível, como acontece hoje. Não se pode, entretanto, crucificar o convênio por sua utilização indevida, mormente quando na seara trabalhista é tão comum "ganhar mas não levar", pela impossibilidade de execução pelas ditas "empresas podres", comm execuções que se arrastam por anos, quiçá décadas. É hora de acabar de vez com esse tradicionalismo que só atrasa e impede a eficácia da prestação jurisdicional. São cada vez mais avançados os meios de se burlar a lei, devendo também ser cada vez mais avançados os modos de impedir o seu descumprimento, eis que o Direito, mais que a norma, também deriva dos fatos e valores sociais, acompanhando-os. O mais engraçado é ver a quantidade de munição lançada contra a chamada "penhora eletrônica" e a pouca ou quase nenhuma crítica sobre a lei de Alienação Ficuciária, esta sim totalmente avessa ao ideal democrático, e que agora está em vias de ser piorada no Congresso. Enfim, que o sistema deve ser melhorado, isso não há dúvidas. Mas daí a se imaginar "aplicações financeiras decorrentes de doaçoes com cláusula de impenhorabilidade" já é demais. Nem o banco, nem o Juízo, nem o credor é obirgado a saber a origem dos recursos bancários existentes do devedor, que deve, na sua oportuna e constitucionalmente garantida defesa, apontar tais circunstâncias impeditivas da constrição. O que se observa, realmente, é a falta de uma melhor regulamentação do sistema, bem como de sua utilização, mas nunca sua extinção, como defendem alguns. É hora de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, para que deixe de ser "ouro de tolos", o "ganha mas não leva" e passe a realmente representar a força e a organização do Estado-Juiz no império da Lei e da democracia, que não existe sem Justiça.

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