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Método questionável

Bloqueio indiscriminado de contas em penhora online é prejudicial

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No dia 5 do mês de março de 2002, o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho, firmaram convênio de cooperação técnica de acesso ao Bacen JUD, onde as autoridades judiciárias podem, através de sistema de software e via internet, determinar o bloqueio, a penhora e a remoção de valores existentes em contas bancárias de devedores que estejam sendo executados.

Em que pesem os respeitados posicionamentos sobre o tema e sua honrosa finalidade, acreditamos que o amplo uso que a Justiça do Trabalho tem feito desse instrumento novo, gera muito mais problemas e viola direitos e garantias fundamentais, do que proporciona o bem. A determinação de bloqueio de contas de forma indiscriminada tem sido outro ato temerário propagado pelo Judiciário Trabalhista.

Cabe ao magistrado observar que a empresa é um organismo vivo e dinâmico, que precisa movimentar os valores que entram e saem, sem significar que todos eles sejam lucro. Com o corte de crédito por parte das instituições bancárias e a impossibilidade de movimentar qualquer conta, a empresa não pode pagar fornecedores, providenciar os equipamentos de proteção individual de seus empregados e nem sequer pagar seus funcionários, ou mesmo as rescisões que estejam em andamento.

Reconhecendo-se que a execução deve observar as regras estabelecidas pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC, não podemos ignorar que o sigilo bancário dispõe de legislação própria, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, cujos fundamentos são encontrados no art.5º, incisos X e XII, da Constituição da Republica. O Banco Central, por sua vez, tem as respectivas competências delimitadas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Outrossim, deve-se atentar para que mesmo não sendo necessária a apresentação e, ou informação de saldo de conta corrente do executado, há casos em que o Juiz da Vara, no acesso à página de solicitação da penhora online preenche o campo que fornece os extratos das contas correntes do réu, promovendo, assim, que terceiros, tenham amplo conhecimento e até tirem copias de tais informações que deveriam ser sigilosas, pelos termos da atual Constituição.

Há que ser observado que o Convênio Bacen JUD veio a alterar processos já em fase executória, ou seja, processos em que já havia penhora de móvel de fácil comercialização. Em razão da entrada em vigor do convênio, o juízo abruptamente desconstituiu tal penhora e determinou a expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio de contas e penhora de valores, sem que sequer houvesse qualquer manifestação do autor neste sentido, subvertendo drasticamente o andamento da execução.

Ao bloqueio de depósitos bancários a Justiça do Trabalho tem acrescido, em matéria de execução, a apresentação de bens particulares de sócios, ex-sócios e até de procurador da empresa executada, aplicando ao processo trabalhista, por analogia, o art. 28(1) da Lei nº 8.070/90, Código de Defesa do Consumidor, o que tem suscitado indagações acerca da justiça e da legalidade desse procedimento.

A adoção de providências radicais em execução de sentença, além de contrariar a evolução histórica e humanística do processo, pode acarretar na violação do princípio contido no art. 620 do Código de Processo Civil. Ao invés de se procurar o meio menos oneroso, envereda-se pelo caminho oposto, visando a causar ao executado o pior e mais pesado dos constrangimentos, expondo suas dificuldades financeiras ao conhecimento geral, com prejuízos irreparáveis para o seu crédito e conceito.

Outrossim, deve-se atentar para o fato gerador dos valores constantes na conta corrente do réu executado, bem como a que se destinam. Nos meandros de acessos por senhas e segredos que enlaçam o judiciário trabalhista e o Bacen, determina-se o Bloqueio de Contas sem analisar a origem dos valores constantes da conta ou sua destinação. Neste desmedido afã, de aceleração procedimental irrefletido, penhoram-se salários, proventos de aposentadorias, pensões e outras verbas de caráter alimentar e demais -- que, por definição legal são absolutamente impenhoráveis (Inciso I a X do artigo 649 do C.P.C).

Ilustrando:

- Aplicações em depósitos bancários decorrentes de doações com cláusula de impenhorabilidade;

- Provisões de alimentos e combustíveis necessários à manutenção da família do devedor;

- Vencimentos, soldos e salários; valores que se destinam ao exercício da profissão;

- Valores intermediários de venda de bem de família para aquisição de outra moradia, ou mesmo modo, valor transitório de veículo, para aquisição de outro, indispensável, como instrumento ao exercício profissional e sustento da família;

- Valores destinados à aquisição de materiais para obras do bem de família;

- Valores decorrentes de seguro de vida;

Renato Gouvêa dos Reis é advogado do escritório Gouvêa dos Reis Advogados. Especialista em Direito do Trabalho e pós-graduado na Fundação Getúlio Vargas em Direito da Economia e da Empresa.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2004, 15h54

Comentários de leitores

9 comentários

Ao revoltado Caio Fluza: não cabe ao Banco Cent...

Raimundo Pereira ()

Ao revoltado Caio Fluza: não cabe ao Banco Central fazer nada, a não ser cumprir a ordem da forma como veio. Cabe é ao juiz tomar esse cuidado ao determinar a penhora, para não cometer exatamente uma injustiça. E cuidemos mais do nosso vernáculo, evitando agredi-lo tanto.

Sem dúvida é um abuso. Conheço um caso concreto...

Raimundo Pereira ()

Sem dúvida é um abuso. Conheço um caso concreto em que o juiz bloqueou as contas do marido de uma sócia minoritária de uma empresa em pleno funcionamento, porque havia execução de sentença trabalhista. O marido é médico e a conta era do seu consultório (ele jamais sequer entrou na empresa dos parentes da mulher). Bloquearam todo o dinheiro do consultório dele, apenas porque a conta era conjunta com a esposa. É o que podemos chamar de arbitrariedade institucionalizada, legalizada e carimbada pela justiça.

Na verdade, a penhora on-line é um dos mais efi...

João Paulo Vaz (Advogado Autônomo)

Na verdade, a penhora on-line é um dos mais eficazes meios de satisfação do crédito trabalhista existentes, respeitando claramente a ordem estabelecida pelo CPC, eis que a penhora deve, em primeiro lugar, incidir sobre dinheiro, no limite do crédito existente. É certo que não há uniformidade nem regramento eficaz sobre o modo de utilização desse sistema, o que muitos prejuízos. Realmente não existe a necessidade do bloqueio de TODO o numerário existente ou disponível, como acontece hoje. Não se pode, entretanto, crucificar o convênio por sua utilização indevida, mormente quando na seara trabalhista é tão comum "ganhar mas não levar", pela impossibilidade de execução pelas ditas "empresas podres", comm execuções que se arrastam por anos, quiçá décadas. É hora de acabar de vez com esse tradicionalismo que só atrasa e impede a eficácia da prestação jurisdicional. São cada vez mais avançados os meios de se burlar a lei, devendo também ser cada vez mais avançados os modos de impedir o seu descumprimento, eis que o Direito, mais que a norma, também deriva dos fatos e valores sociais, acompanhando-os. O mais engraçado é ver a quantidade de munição lançada contra a chamada "penhora eletrônica" e a pouca ou quase nenhuma crítica sobre a lei de Alienação Ficuciária, esta sim totalmente avessa ao ideal democrático, e que agora está em vias de ser piorada no Congresso. Enfim, que o sistema deve ser melhorado, isso não há dúvidas. Mas daí a se imaginar "aplicações financeiras decorrentes de doaçoes com cláusula de impenhorabilidade" já é demais. Nem o banco, nem o Juízo, nem o credor é obirgado a saber a origem dos recursos bancários existentes do devedor, que deve, na sua oportuna e constitucionalmente garantida defesa, apontar tais circunstâncias impeditivas da constrição. O que se observa, realmente, é a falta de uma melhor regulamentação do sistema, bem como de sua utilização, mas nunca sua extinção, como defendem alguns. É hora de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, para que deixe de ser "ouro de tolos", o "ganha mas não leva" e passe a realmente representar a força e a organização do Estado-Juiz no império da Lei e da democracia, que não existe sem Justiça.

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