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Cobrança autorizada

Telefônica pode cobrar assinatura mensal de telefone, decide juiz.

A cobrança de assinatura mensal feita pela Telefônica, em princípio, é legal. O entendimento é do juiz Adevanir Carlos Moreira da Silva, da 5ª Vara Cível de São Paulo. Ele rejeitou, nesta terça-feira (20/7), a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. Se deferida, todos os consumidores de São Paulo seriam dispensados do pagamento.

O MP pediu a concessão da liminar alegando ser “ilícita a cobrança de assinatura mensal por falta de fundamento legal e contratual”. O argumento foi rejeitado. Moreira da Silveira afirmou que "o contrato de prestação de serviços telefônicos comutados e o plano básico do serviço local, que acompanham a inicial são indicativos da legalidade da cobrança".

A Justiça entendeu, ainda, que a suspensão da cobrança da tarifa iria acarretar a revisão de tarifa, com aumento do preço do serviço, que prejudicaria, principalmente os milhares de usuários de baixa renda que se utilizam de “orelhões”.

A Telefônica conseguiu recentemente suspender liminar do juiz Paulo Cícero Augusto Pereira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva (SP). O juiz suspendeu a cobrança de assinatura básica.

Este mês, a empresa também teve outra vitória. A 32ª Vara de São Paulo também negou liminar pedida pela Anadec -- Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor -- para suspender a cobrança da assinatura mensal. Segundo a entidade, a taxação é abusiva por não existir contraprestação da tarifa.

A 32ª Vara de São Paulo, no entanto, entendeu que a assinatura presta-se a cobrir custos operacionais e de manutenção da empresa e viabiliza os investimentos da Telefônica. Segundo a decisão, a cobrança tem respaldo na Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472, de julho de 1997).

Depois da liminar negada para a Anadec, o Instituto Barão de Mauá de Defesa de Vítimas e Consumidores entrou com pedido para ser admitido como litisconsorte na ação da 32ª Vara. O pedido foi deferido e a liminar deve ser reapreciada na semana que vem.

Leia trechos da sentença da 5ª Vara Cível:

CONCLUSÃO

Em 16 de julho de 2004, faço estes autos conclusos ao MM(a). Juiz(a) de Direito, Dr(a). Adevanir Carlos Moreira da Silveira.

Processo nº: 000.04.073695-4

Ação Civil Pública

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP. Afirma ser ilícita a cobrança de assinatura mensal por falta de fundamento legal e contratual. Pede a concessão de liminar para que a ré se abstenha da cobrança ou deposite em juízo o montante arrecado a este título.

Indefiro o pedido de liminar, pois não vislumbro, de modo flagrante, a ilegalidade afirmada pelo autor. Os documentos existentes no inquérito civil, notadamente o contrato de prestação de serviços telefônicos comutados e o plano básico do serviço local, que acompanham a inicial são indicativos da legalidade da cobrança, estabelecida em função de estar a disposição do usuário a estrutura necessária para fruição dos serviços, seja para fazer, seja para apenas receber ligações telefônicas.

Cite-se com as advertências legais.

Int.

São Paulo, 16 de julho de 2004.

Adevanir Carlos Moreira da Silveira

Juiz(a) de Direito Auxiliar

Leia trechos da decisão da 32ª Vara Cível

Processo nº 000.04.071521-3

Ação Civil Pública

Cuida-se de requerimento de mandado liminar em ação civil pública, que objetiva o sobrestamento da cobrança da tarifa de assinatura mensal. Aduz, em apertada síntese, que tal cobrança fere aos ditames da legislação consumerista, por abusiva, vez que inexiste contraprestação nesta tarifa. Decido.

A assinatura mensal presta-se a cobrir parte dos custos de operação e manutenção da rede de telefonia, relativos à disponibilidade individual do acesso, além de viabilizar investimentos e universalização dos serviços de telefonia (Resolução 43, do Conselho Nacional de Telecomunicações).

Ainda deve-se asseverar que a cobrança da tarifa básica tem arrimo na Lei Geral das Telecomunicações (Lei ? 9.472, de 16 de julho de 1997), Portaria 226/97 do Ministério das Comunicações, na Resolução 43 do CONTEL e no contrato administrativo de concessão para a exploração de serviços de telecomunicações.

Logo, não se vislumbra a aparência do direito alegado pela autora, posto que, à primeira vista, parte dos recursos da cobrança da tarifa básica é revertida nos serviços de telefonia.

Também é certo que a suspensão da cobrança desta tarifa acarretará uma revisão tarifária, com elevação do preço do serviço de telefonia (pulso telefônico), para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão anteriormente entabulado pelo Poder Concedente e a concessionária, ora ré.

Por conseguinte, esta elevação do preço do pulso causará, de maneira mais contundente, prejuízos aos milhares de usuários paulistanos de baixa renda que utilizam os telefones de uso público, os populares "orelhões". Assim, não se entrevê o perigo de demora da concessão da tutela. Indefiro, portanto, a medida liminar requestada. Intimem-se. Cite-se.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2004, 17h55

Comentários de leitores

18 comentários

DOE 09.03.2007 C O M U N I C A D O O Tribun...

COSTA ALVES (Advogado Autônomo)

DOE 09.03.2007 C O M U N I C A D O O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica, por determinação judicial, a Relação das Pessoas Físicas e/ou Jurídicas que se encontram impedidas de contratar com a Administração Publica: ÓRGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMPR. APENADA: BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA. CGC/MF: 001.493.603/0001-35 ENQUADRAMENTO: DECISÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO - TEMPORÁRIA PERÍODO: INICIO: 08/11/2005 TERMINO: 07/11/2008 OBSERVAÇÃO: A PRESENTE PUBLICAÇÃO ESTA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, AO QUAL CABE INTEIRA RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DAS MESMAS.

DOE 09.03.2007 C O M U N I C A D O O Tribun...

COSTA ALVES (Advogado Autônomo)

DOE 09.03.2007 C O M U N I C A D O O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica, por determinação judicial, a Relação das Pessoas Físicas e/ou Jurídicas que se encontram impedidas de contratar com a Administração Publica: ÓRGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOME APENADO: APOLO MACEDO CUNHA RG: 3343356 CPF: 072.020.678-20 ENQUADRAMENTO: DECISÃO JUDICIAL - PROIBIÇÃO - POR TEMPO INDETERMINADO A PARTIR DE: 21/08/2003 ÓRGÃO: COMARCA DE QUATÁ NOME APENADO: ARIOVALDO ANTONIO AVEROLDI ENQUADRAMENTO: DECISÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO - TEMPORÁRIA PERÍODO: INICIO: 08/04/2005 TERMINO: 07/04/2010 ÓRGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMPR. APENADA: BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA. CGC/MF: 001.493.603/0001-35 ENQUADRAMENTO: DECISÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO - TEMPORÁRIA PERÍODO: INICIO: 08/11/2005 TERMINO: 07/11/2008 ÓRGÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO NOME APENADO: DORIVAL LEANDRO DA ROCHA RG: 22.279.223-1 ENQUADRAMENTO: DECISÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO - TEMPORÁRIA PERÍODO: INICIO: 14/05/2004 TERMINO: 13/05/2014 ÓRGÃO: COMARCA DE JUQUIÁ NOME APENADO: DOUGLAS ISSAMU TAMADA ENQUADRAMENTO: DECISÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO - TEMPORÁRIA PERÍODO: INICIO: 17/05/2006 TERMINO: 17/05/2009 ÓRGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMPR. APENADA: EMBRACAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA CGC/MF: 067.607.002/0001-14 ENQUADRAMENTO: DECISÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO - TEMPORÁRIA PERÍODO: INICIO: 28/07/2006 TERMINO: 27/07/2008 ÓRGÃO: COMARCA DE APIAI NOME APENADO: GERALDO CÁSSIO BORGES RG: CTPS054070 ENQUADRAMENTO: DECISÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO - TEMPORÁRIA PERÍODO: INICIO: 05/05/2006 TERMINO: 04/05/2011 ÓRGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOME APENADO: LEILA DE JESUS DERISIO RG: 8886623-3/SS ENQUADRAMENTO: DECISÃO JUDICIAL - PROIBIÇÃO - POR TEMPO INDETERMINADO A PARTIR DE: 21/08/2003 ÓRGÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO NOME APENADO: WALTER ROBERTO CONSTANTINO TORRADO RG: 9901605 ENQUADRAMENTO: DECISÃO JUDICIAL - PROIBIÇÃO - POR TEMPO INDETERMINADO A PARTIR DE: 10/08/2005 OBSERVAÇÃO: A PRESENTE PUBLICAÇÃO ESTA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, AO QUAL CABE INTEIRA RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DAS MESMAS.

COMPETÊNCIA PARA JULGAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...

COSTA ALVES (Advogado Autônomo)

COMPETÊNCIA PARA JULGAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA BIOCLEAN SERVIÇOS Despacho da MM. Juiza da 3ª Vara Cível de Resende - RJ. Processo Nº 2006.045.000757-2 TJ/RJ - 06/06/2006 Primeira instancia Distribuido em 03/03/2006 Comarca de Resende - Cartorio da 3ª Vara Civel FINAL DE DECISAO EM 05 (CINCO) LAUDAS: "... Destarte, com o fito de se verificar se este r. juizo e o competente para conceder ou nao a recuperacao judicial da requerente, DETERMINO a expedicao de oficios para que venham as seguintes certidoes: 1 - Do Registro Civil de Pessoas Juridicas da comarca da sede da requerente, com copia dos atos constitutivos, bem assim das alteracoes contratuais posteriores; 2 - Do Registro de Empresas Mercantis, para a eventualidade de registro irregular (Junta Comercial); 3 - Dos Registros de Distribuicao ou distribuidores de feitos civeis das comarcas onde a requerente tenha sede ou filiais, bem como do Rio de Janeiro (capital); 4 - Dos Registros de Distribuicao ou distribuidores de Protesto de Titulos, das referidas Comarcas. Sem prejuizo, expeca-se oficio ao Juizo da 1ª Vara de Falencias e Recuperacoes Judiciais prestando as informacoes solicitadas e encaminhando copia da presente decisao. De-se vista ao Ministerio Publico.

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