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Devolução de cheque sem fundo não dá indenização para cliente

O banco não tem o dever de indenizar por devolução de cheque se o dinheiro depositado na conta para cobri-lo ainda não estava disponível. A decisão é da da juíza Marina Vasques Duarte, da 1ª Vara Federal de Tubarão, em Santa Catarina, que julgou improcedente ação movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF).

O cliente do banco alegou que, em 7 de março de 2003, uma pessoa de sua confiança, utilizando um caixa automático de outra agência, depositou em sua conta R$ 1.202 em dinheiro. O valor cobriria um cheque de R$ 1.197,50, que seria depositado no mesmo dia. O cheque foi apresentado e devolvido porque a conta não tinha saldo para pagá-lo.

Ele entrou com a ação pedindo que a CEF pagasse indenização por danos morais de R$ 59.875 -- 50 vezes o valor do cheque devolvido. Segundo a Justiça Federal de Santa Catarina, o banco admitiu que de fato devolveu o cheque por não haver fundos.

A defesa argumentou que o dinheiro só ficou disponível na conta no dia seguinte ao do depósito.

Para a juíza, a culpa pela devolução do cheque foi do cliente, que não teve a precaução necessária. “Primeiro, por deixar para depositar o dinheiro no último dia. Segundo, por atribuir a terceiro a responsabilidade do depósito, sem se certificar da forma como foi efetuado ou se foi de fato creditada a quantia”, afirmou.

Além disso, a juíza entendeu que não houve dano moral porque o credor, quando recebeu o cheque de volta, entrou em contato com o cliente, que sacou o dinheiro do banco e pagou-lhe o devido. A magistrada destacou que “é louvável o fato de nosso ordenamento jurídico permitir a indenização por danos morais. Todavia, não se pode permitir uma generalização absurda para casos como estes, sob pena de vulgarização indevida do instituto”.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2004, 16h45

Comentários de leitores

4 comentários

Colegas, vamos pegar todas as colocações que aq...

Hugo Justiniano da Silva Junior (Advogado Autônomo - Criminal)

Colegas, vamos pegar todas as colocações que aqui estão e fazer um apanhado. Primeiramente, cabe ver qual a índole do cliente daquela instituição financeira, se ele fez o depósito após o horário de funcionamento, está ai declarada sua má-fé; por outro lado, se o a instituição ora ré, em seu regulamento, determina e "expõe" ao cliente os procedimentos para o depósito e o tempo necessário para ter acesso ao dinheiro na conta, esta se isenta de qualquer malefício que o cliente queira ser indenizado. Entende-se neste caso que mais uma vez a indústria do "dano moral" quer se vazer prevalecer, mas não conseguindo, com justiça neste caso. Obviamente, as instituições financeiras nos prendem em taxas e juros exorbitantes, e em situações que muitas vezes nem aqueles mais esclarecidos entendem. Mas se atendo ao caso em questão, nota-se declaradamente uma certa má-fé do cliente autor da peleja judicial, que, de diversas maneiras poderia de uma ou outra forma atenuar ou até evitar o ocorrido. Portanto, apesar de ser favorável a indenizações de tantos abusos existentes em tais instituições, não posso deixar de me agregar àqueles que aplaudem tal decisão acima citada, me atendo ao fatos, e somente a este caso concreto.

Eu discordo do colega e coaduno com a opinao da...

Glauber ()

Eu discordo do colega e coaduno com a opinao da magistrada. 1º)É sabido que o horário de funcionamento das agencias bancárias é de 10 as 16 horas 2º)É necessário que haja um certo intervalo temporal entre o depósito nos guiches de auto atendimento e o crédito do dinheiro na CC ou Poupança do indivíduo. Esse lapso é justamente o período em que o banco checará o conteúdo dos envelopes. Se o dinheiro entrasse automaticamente na conta do cliente antes mesmo da checagem do conteúdo do envelope haveria margem para fraudes que levariam o sistema financeiro a falência. 3º) O fato do dinheiro entrar no mesmo dia nao significa necessariamente que estará disponível durante o horário de expediente bancário, pois este tem apenas 6 horas, e o dia 24 horas. 4º) O credor pode descontar o cheque somente durante o expediente bancário. Desse modo reitero minha opiniao favorável a da juiza.

No patamar financeiro em que os salários dos ma...

Geraldo Pereira Campos (Advogado Autônomo)

No patamar financeiro em que os salários dos magistrados os colocam, dificilmente irão conhecer as dificuldades e abusos impostos pelo "sistema financeiro". Jamais nossos julgadores, "regiamente pagos", setiram ou sentirão problemas de natureza que se assemelham ao caso em foco! A Execelência acima julga o caso com o desdém que lhe deve ser peculiar, pois dificilmente já teve de "cobrir" um cheque, relativo a alguma despesa inesperada! Este tipo de lesão ao usuário, não lhes diz respeito...Haverá sempre um subalterno funcional ou mesmo um "gentil Gerente" de Banco que proporciona esse conforto e apoio aos magistrados nos foruns e tribunais!...

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