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Improbidade administrativa

Ex-prefeito afastado do cargo tem pedido de recondução negado

O prefeito de Rio Acima (MG), Raimundo Cirilo da Silva, pediu ao Supremo Tribunal Federal para ser reconduzido ao cargo. O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, negou seguimento ao pedido.

Silva foi afastado do cargo em março deste ano por improbidade administrativa.

Ele é acusado de desviar aproximadamente R$ 300 mil de recursos públicos para proveito próprio, com a participação do contador da prefeitura, segundo o STF. O afastamento do cargo foi determinado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Jobim disse que a decisão do TJ-MG não cabe no rol de competências do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o artigo 102, I, d, da Constituição Federal.

Esse dispositivo estabelece que cabe ao STF processar e julgar mandado de segurança apenas contra atos do presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República e do próprio STF.

MS 24.983

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 19h47

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