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Valor limitado

Saúde ABC: Justiça reduz reajuste de 453% para 11% em plano.

O plano Saúde ABC teve seu reajuste máximo limitado em 10,98% pela 3ª Vara Cível de São Bernardo. A liminar beneficiou o associado Reinald Barrocas Domingues, de 71 anos.

De acordo com o Diário do Grande ABC, o plano faria um reajuste de 453,49% porque o associado mudou de faixa etária. Ao saber que a mensalidade de seu plano passaria de R$ 78,50 para R$ 434,60, o associado decidiu mover a ação contra a empresa.

O advogado do associado, Luiz Ricardo Biagioni Bertanha, afirmou que agora o consumidor dará entrada na ação principal. “Nesta primeira etapa não discutimos se o índice aplicado é ou não viável. Nós nos centramos apenas no risco de o consumidor ficar sem atendimento médico por falta de condições financeiras. O reajuste aplicado foi de 453,49%. É abusivo. Agora queremos conseguir que seja caracterizada em definitivo a abusividade e irregularidade da cobrança e, conseqüentemente, conseguir a devolução das quantias pagas a mais”.

Domingues é associado ao Saúde ABC desde 1999. As primeiras mensalidades pagas foram de R$ 51,80. Desde então, os reajustes anuais aplicados giraram em torno de 10%. Em janeiro deste ano, a parcela chegou a R$ 78,50. “Em fevereiro, porém, o boleto foi de mais de R$ 400”, disse o advogado.

A empresa alega que o plano do associado é empresarial. E a defesa rebate: “Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Trata-se de um consumidor e independentemente de o plano ser físico ou jurídico, independentemente de quem faz a ponte entre o usuário e a operadora, o consumidor tem direito a estar amparado pelo código (de defesa do consumidor)”, afirmou o advogado.

“Domingues já tinha 71 anos completos quando recebeu os boletos com aumento e tanto pelo Estatuto do Idoso quanto pela legislação dos planos de saúde, o último reajuste permitido é ao completar 70 anos”, afirma ainda o advogado.

Planos de saúde:

Nesta segunda-feira (19/7), a Unimed e a Bradesco Seguros, em Minas Gerais, foram proibidas liminarmente de reajustar o valor das mensalidades dos seus planos de saúde acima do percentual de 11,75%.

Em São Paulo uma liminar também impediu reajustes superiores a 11,75% exigidos pela Amil Assistência Médica Internacional Ltda. A Bradesco Saúde e a Sul América também já tiveram seus reajustes suspensos pela Justiça. Em Pernambuco, a Itaú Seguro Saúde, a Sul América e a Bradesco S/A estão proibidas de fazer o aumento.

A primeira instância do Rio Grande do Sul também concedeu liminar que impede reajustes de até 80% impostos pela Bradesco Seguros nos planos de saúde, determinação válida para um grupo de segurados.

No Rio de Janeiro, seis associados da Bradesco Seguros conseguiram antecipação de tutela para que seja mantida a mensalidade do plano de saúde no seu valor original, até o julgamento final da ação, sem a interrupção dos serviços.

*Com informações do Diário do Grande ABC

Leia a liminar e, em seguida, a Medida Cautelar Inominada

Autos nº 1.560/04

VISTOS

Trata-se de Medida Cautelar preparatória de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual movida por ASSTIX INDÚSTRIA BRASILEIRA LTDA e REINALDO BARROCAS DOMINGUES contra SAÚDE ABC PLANOS DE SAÚDE LTDA. Alegam os requerentes que contrataram com a ré seguro saúde em favor da co-autora Reinald e que houve reajuste abusivo do valor da mensalidade, com o que requerem seja declarada a ilegalidade do aumento com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

Mister, nesta fase, apreciação do pedido de Liminar, consistente na autorização para depósito do valor que entendem devido. Analisando os documentos que instruem o feito, verifico que cabível a liminar pretendida.

É que há nos autos prova da fumaça do bom direito, “conditio sine qua non” para o deferimento da liminar “inaldita altora parte”, mormente ante a alegação de que efetivamente o co-autor tem idade avançada, e pode ficar sem tratamento médico caso não efetue o pagamento do valor da mensalidade. Anote-se que o reajuste foi de 453, 49%.

A dúvida sobre o índice correto do reajuste a ser aplicado deve ser resolvida, inicialmente, a favor do consumidor.

Há risco de que a medida, se concedida apenas ao final, seja inócua para os autores, o que recomenda sua concessão nesta fase, até porque poderá buscar ressarcimento em caso de improcedência da ação.

Assim,DEFIRO a liminar para autorizar o autor a depositar em juízo o valor da mensalidade que entendo correto, facultando, desde logo, à ré, o levantamento que fica desde logo autorizado. Cite-se com as advertênciais legais.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO

Juíza de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

ASSTIX INDÚSTRIA BRASILEIRA LTDA., situada em São Bernardo do Campo, na rua Anita Franchini, 874, Vila Damásio, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n. 0000000000000, através de sua representante legal REGIANE BARROCAS DOMINGUES, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob n. 0000000000000, e figurando como LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO REINALD BARROCAS DOMINGUES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n. 000000000000000, portador da Cédula de Identidade RG n. 000000000000000, residente e domiciliado em São Bernardo do Campo, na rua Anita Franchini, 874, Vila Damásio, CEP 09780-050, através dos seus advogados abaixo-assinados (docs. 1/2) e cópia do contrato social (docs. 3/7), respeitosamente vem perante Vossa Excelência propor a MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, com pedido de medida liminar, embasado no artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil em face de SAÚDE ABC PLANOS DE SAÚDE LTDA., situada em Rio Grande da Serra/SP, na rua Agostinho Cardoso, 176, sala 03, bairro Vila Figueiredo, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob n. 04.178.490/0001-71, pelos fatos e fundamentos seguintes:

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 9h53

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