Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Autorização concedida

Justiça de Minas Gerais autoriza aborto de feto sem cérebro

A Justiça de Minas Gerais autorizou uma gestante de 19 anos a interromper a gravidez porque seu feto é anencefálico, ou seja, sem cérebro. Ela está grávida há seis meses. Segundo a Agência Estado, a autorização foi concedida por liminar da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte.

A gestante foi representada pela Defensoria Pública de Minas, que está em greve há 49 dias. Ela está preparada para o procedimento cirúrgico há 15 dias.

Em 1° de julho passado, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar -- válida em todo o país -- que garante o direito à interrupção da gravidez nesses casos. Os ministros Celso de Mello, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa já se manifestaram no mesmo sentido.

A decisão de Marco Aurélio foi tomada em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).

A Confederação afirmou que a antecipação terapêutica nesses casos não significa aborto. Segundo a CNTS, a anencefalia é uma má formação fetal congênita incompatível com a vida intra-uterina e fatal em 100% dos casos. A entidade sustentou que um exame de ecografia detecta a anomalia com índice de erro praticamente nulo e que não existe possibilidade de tratamento ou reversão do problema.

De acordo com a Agência Estado, o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, Glauco David de Oliveira Sousa, afirmou que “depois de realizar três exames laboratoriais, ficou constatado que o feto apresenta falta de massa cerebral e calota craniana. Nesta situação, a terapêutica recomenda a interrupção da gravidez para se evitar os processos decorrentes da gravidez e do parto, já que o feto tem apenas três minutos de vida, após deixar o ventre da gestante”.

O defensor público também explicou que, mesmo em greve, a Denfesoria decidiu interceder pela gestante, pois considera um caso grave e de extrema urgência. “A Defensoria está em greve, mas mantemos um quadro mínimo para garantimos o atendimento para casos desta natureza”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 13h41

Comentários de leitores

1 comentário

Segundo os ministros que cassaram o direito da ...

Ricardo Dolacio Teixeira (Advogado Autônomo)

Segundo os ministros que cassaram o direito da mulher abortar, não “há probabilidade necessária para conceder cautelar que crie uma norma penal em contradição com o expresso nos artigos 124, 126 e 128 do Código Penal” e que “exclua a ilicitude da conduta”. Penso que a criminalização do chamado "aborto" existe para preservar a vida intra-uterina. No caso da gestação de anencefálico não existe essa vida intra-uterina, portando, penso eu, com meus parcos conhecimentos jurídicos, que a retirada do feto sem cérebro não é fato típico do crime de aborto, vez que não há vida a ser preservada. Portanto, s.m.j não há excludente de ilicitude, pois não há prática de ato ilícito.

Comentários encerrados em 28/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.