Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Alívio imediato

AGU edita Instrução Normativa que alivia um pouco os tribunais

O advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, editou Instrução Normativa que deve desafogar um pouco mais os abarrotados tribunais. A regra proíbe órgãos da União de recorrer das decisões que reconheçam o tempo de serviço prestado em condições perigosas e insalubres por servidores que se encontravam em regime celetista quando foi implantado o Regime Jurídico Único.

Segundo o texto, os recursos interpostos contra decisões nesse sentido devem ser objeto de desistência. A norma deve ser observada pelos órgãos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria do Banco Central.

Leia a Instrução Normativa

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 19 DE JULHO DE 2004

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 4º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997,

Resolve editar a presente Instrução Normativa, de observância obrigatória pelos órgãos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria do Banco Central do Brasil.

Art. 1º Não se recorrerá de decisão judicial que reconhecer o direito à averbação do tempo de serviço prestado, em condições perigosas ou insalubres, pelo servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando da implantação do Regime Jurídico Único.

Parágrafo único - Será objeto de desistência o recurso interposto contra decisão de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 17h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.