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Pelos ares

Entidade ganha ação contra acordo firmado entre MP e empresa

Nesse ponto, pode-se concluir que a decisão final da CETESB, concedendo licença prévia à primeira ré, merece ser anulada também pela própria contradição que encerra quando condiciona as demais licenças à exigências técnicas, à saber:

(...)

2 – O solo não poderá ser utilizado para a disposição das águas residuárias industriais, seja pelo processo de infiltração ou pelo processo de irrigação. Por ocasião da licença de instalação, a empresa deverá apresentar um estudo de auto-depuração do corpo receptor, que comprove a viabilidade do lançamento das águas residuárias industriais tratadas, isto é, o atendimento aos padrões de qualidade das águas do córrego água fria (sic).

Vê-se, pois, que a segunda ré exige que o solo não seja utilizado para a disposição das águas residuárias industriais, e logo em seguida determina – de forma nitidamente contraditória -- que seja apresentado estudo de auto-depuração a fim de viabilizar o lançamento destes mesmos resíduos.

Ora, não obstante tal contradição, equivoca-se a CETESB quando concede referida licença prévia, já que existe proibição legal de que “nas águas de Classe 1 não serão tolerados lançamentos de efluentes mesmo tratados”, na exata dimensão do que dispõe o art. 10, do Decreto Estadual 8.468/76, já transcrito acima.

Mas as nulidades não param por aí.

Outro ponto que merece toda a atenção por parte desse Nobre Juízo é a falta de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) nos Autos do processo administrativo elaborado pela CETESB para a concessão de licença prévia para a instalação da empresa Bovimex, contrariando totalmente a legislação pertinente ao tema, conforme demonstrar-se-á.

A resolução CONAMA 237, expedida em 19 de dezembro de 1997, em seu artigo 2º dispõe:

Artigo 2º - A localização, construção, instalação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. (grifo nosso)

Assim, pela Resolução acima mencionada, a competência para o licenciamento compete a CETESB, conforme determina o artigo 5º:

Artigo 5º - Compete ao órgão ambiental, estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: (...)

O citado órgão ambiental encontra-se legitimado a expedir tais licenças, a teor do artigo 5º, do Decreto Estadual n.º 8.468/76, que reza:

Artigo 5º - Compete à Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente – CETESB, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo, a aplicação da Lei 997, de 31 de maio de 1976, deste Regulamento e das normas dele decorrentes.

Ocorre que tal legitimidade pressupõe a observância de outras normas legais, e dentre elas as resoluções expedidas pelo CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SMA).

In casu, a Resolução CONAMA 001, de 23 de janeiro de 1986, instituiu a obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, verbis:

Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma e matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II – as atividades sociais e econômicas;

III – a biota;

IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V – a qualidade dos recursos humanos (grifos nossos)

A Resolução supramencionada ainda dispõe:

Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente e da SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente (...)

Absurda e estranhamente, a empresa Bovimex está sendo retirada da cidade de Marília devido à emissão de gases que causam odor insuportável e contaminação da água nos córregos existentes na parte posterior da empresa, sendo que a CETESB, órgão estadual que autuou administrativamente a citada empresa por 17 (dezessete) vezes, expede licença prévia de instalação da Bovimex no município de Vera Cruz-SP, sem exigir um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental que vise proteger todo o meio ambiente ainda preservado naquele local. Portanto, conclui-se que a legislação pertinente fora explicitamente violada.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 20h30

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