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Entidade ganha ação contra acordo firmado entre MP e empresa

Cabe salientar que a AAOCERT é um organismo de certificação de processos e produtos orgânicos e de qualidade de alimentos, donde se comprova que naquela área há a ocorrência de “atividade econômica de inegável responsabilidade social”, fatalmente atingida caso haja a instalação da aludida empresa.

De se ponderar, também, que em toda a região o Córrego Água Fria é o único a se manter praticamente livre de qualquer poluição, fator que não pode passar desapercebido no caso em tela.

Entretanto, claramente a empresa está alterando a classificação do Córrego Água Fria para futuramente utilizá-lo como alternativa de escoamento de detritos industriais, pois os córregos da Classe 2 permitem o lançamento de substâncias potencialmente prejudiciais até os limites máximos assim determinados:

Art. 11 - Nas águas de Classe 2 não poderão ser lançados efluentes, mesmo tratados, que prejudiquem sua qualidade pela alteração dos seguintes parâmetros ou valores:

I - virtualmente ausentes:

a) materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais;

b) - substâncias solúveis em hexana;

c) - substâncias que comuniquem gosto ou odor;

d) - no caso de substâncias potencialmente prejudiciais, até os limites máximos abaixo relacionados:

1 - Amônia - 0,5 mg/l de N (cinco décimos de miligrama de Nitrogênio por litro);

2 - Arsênico - 0,1 mg/l (um décimo de miligrama por litro);

3 - Bário - 1,0 mg/l (um miligrama por litro);

4 - Cádmio - 0,01 mg/l (um centésimo de miligrama por litro);

5 - Cromo (total) 0,05 mg/l (cinco centésimos de miligrama por litro);

6 - Cianeto - 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro);

7 - Cobre -1,0 mg/l (um miligrama por litro);

8 - Chumbo 0,1 mg/l (um décimo de miligrama por litro);

9 - Estanho - 2,0 mg/l (dois miligramas por litro);

10 - Fenóis - 0,001 mg/l (um milésimo de miligrama por litro);

11 - Flúor - 1,4 mg/l (um miligrama e quatro décimos por litro);

12 - Mercúrio - 0,002 mg/l (dois milésimos de miligrama por litro;

13 - Nitrato -10,0 mg/l de N (dez miligramas de Nitrogênio por litro);

14 - Nitrito -1,0 mg/l de N (um miligrama de Nitrogênio por litro);

15 - Selênio - 0,01 mg/l (um centésimo de miligrama por litro);

16 - Zinco 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro).

II - proibição de presença de corantes artificiais que não sejam removíveis por processo de coagulação, sedimentação e filtração, convencionais;

III - Número Mais Provável (NMP) de coliformes até 5.000 (cinco mil), sendo 1.000 (mil) o limite para os de origem fecal, em 100 ml (cem mililitros), para 80% (oitenta por cento) de, pelo menos, 5 (cinco) amostras colhidas, num período de até 5 (cinco) semanas consecutivas;

IV - Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) em 5 (cinco) dias, a 20ºC (vinte graus Celsius) em qualquer amostra, até 5 mg/l (cinco miligramas por litro);

V - Oxigênio Dissolvido (OD), em qualquer amostra, não inferior a 5 mg/l (cinco miligramas por litro).

Por outro lado, o Decreto Estadual n.º 8.468/1976 em seu artigo n.º 10, dispõe:

“Artigo 10º - Nas águas de Classe 1 não serão tolerados lançamentos de efluentes mesmo tratados.”

(1) Parágrafo único - Nos corpos d’água que já recebem contribuição de efluentes sanitários de origem doméstica, comprovada a inviabilidade técnica ou econômica da infiltração ou reversão para outra bacia hidrográfica desses esgotos tratados, será permitido o lançamento desses efluentes desde que devidamente tratados e observados:

1 - Os padrões de qualidade estabelecidos para Classe 2;

2 - Os padrões de emissão;

3 - O não comprometimento da qualidade das águas à jusante do lançamento, para os usos previstos;

4 - A implantação de sistema de desinfecção do efluente final, quando o sistema de tratamento estiver localizado em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais – APRM.

(1) Alterado conforme Decreto Estadual nº 43.594, de 27.10.98.

Destarte, em face da legislação vigente, e embasado no Boletim de Análise – amostra n.º 18067 – emitido em 13 de agosto de 2002, oriundo da própria CETESB, conclui-se claramente que o Córrego Água fria encontra-se totalmente isento de qualquer fonte poluidora, devendo ser classificado como Classe 1, ficando vetado o lançamento de quaisquer efluentes, mesmo que tratados.

Portanto, analisando-se as fotografias anexas a esta exordial desnecessário se faz a utilização de grande esforço mental para que se conclua acerca dos reais motivo pelos quais a primeira ré pretende classificar o Córrego Água Fria como Classe 2, pois certamente haverá despejo de esgoto industrial, assim como de dejetos líquidos oriundos da produção industrial (docs j).

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 20h30

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