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Pelos ares

Entidade ganha ação contra acordo firmado entre MP e empresa

Por fim, foi determinado ainda que a empresa Bovimex, até 24 de maio de 2005, tenha transferido todo o seu parque industrial para o novo terreno ou imóvel de característica industrial, não devendo existir, na citada data, qualquer máquina em funcionamento, tão pouco escritório do esquema burocrático.

Referido acordo, data vênia, enseja a propositura da presente ação.

DO ACORDO PROPRIAMENTE DITO

NÃO ATENDIMENTO DO OBJETO DA ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA

É de rigor que se demonstre, efetivamente, que o acordo celebrado naqueles autos distanciou-se, flagrantemente, do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial subscrita pelo Douto representante do parquet.

Inexplicavelmente, em nenhum momento do citado acordo há preocupação com a questão ambiental do local que receberá as novas instalações da empresa, ficando à livre vontade desta a escolha da propriedade que receberá suas novas dependências.

Ora, conforme cópia da petição inicial emanada do Ministério Público do Estado de São Paulo, através de seu Promotor de Justiça e Proteção ao Meio Ambiente desta comarca de Marília-SP, toda a problemática da citada ação civil pública ambiental originou-se do mau cheiro insuportável resultante da industrialização da empresa-Ré, a qual comercializa sub-produtos de origem animal, dentre os quais farinha de carne e osso, bem como sebo industrial e derivados, o que resulta em lançamento na atmosfera de odores extremamente desagradáveis, tanto que fora autuada absurdamente 17 (dezessete) vezes pela CETESB (vide petição inicial daqueles autos – doc j).

Pois bem, visando cumprir o acordo homologado nos Autos da Ação Civil Pública n.º 234/98, executado nos Autos n.º 2328/2003, a empresa adquiriu uma propriedade na zona rural do município de Vera Cruz-SP, junto ao Bairro Rural mais povoado daquela região, mais precisamente nas margens da Rodovia SP 294 – trecho Vera Cruz-Garça – s/n – Km 427 + 700 metros, possuindo o citado terreno 161.875,00 metros quadrados, tendo como identificado pelo empreendimento José Ferreira da Costa Neto, constante na cópia do processo 11700073/04, oriundo da CETESB-Marília-SP.

Curiosamente o acordo não atendeu, em momento algum, o objeto daquela lide, que tratava da obrigação da empresa em fazer cessar a emissão de poluentes com odores insuportáveis, fixando-se, inclusive, multa diária em caso de descumprimento da decisão.

Destarte, o acordo contempla tão somente a transferência da ré para outro local, sem sequer tratar do objeto principal da lide, compelindo-a à tomar medidas que impeçam a poluição do ar.

Vê-se, pois, sem qualquer dificuldade, a ocorrência de acordo extra petita, passível, aliás, de impugnação por meio do instrumental previsto no artigo 486, do Código de Processo Civil, ou ainda através da utilização da denominada “ação popular”.

Mas não é só.

É que os próprios termos da petição inicial daqueles autos demonstram, sem dúvida, a inviabilidade de instalação da empresa-ré na área adquirida e já descrita acima. Conforme consta na inicial da Ação Civil Pública ora juntada, assim escreveu o DD. Representante do Ministério Público Paulista:

Sobre o assunto a Prefeitura Municipal de Marília, informou no documento de fls. 35 que, tecnicamente, a região mais adequada para a instalação da empresa é a região oeste, em direção à Vicinal de Avencas, onde haveria menor ação dos ventos sudoeste, predominantes no Município, fator relevante na escolha da área, tendo em vista o forte odor característico dos curtumes, devendo-se observar uma distância considerável da malha urbana, no mínimo 15 km. (grifo nosso)

Assim Nobre Julgador, parecer da Prefeitura Municipal de Marília indicou, de forma clara e precisa, que a instalação da empresa-Ré deverá se dar há pelo menos 15 quilômetros da malha urbana, tamanha as conseqüências do odor insuportável que a mesma acarreta.

Entretanto, conforme se observa no mapa ora juntado, a área adquirida distancia-se apenas 06 (seis) quilômetros do centro da cidade de Vera Cruz-SP, e 02 (dois) quilômetros do centro urbano do distrito de Jafa (pertencente ao município de Garça), portanto totalmente contrária ao estudo técnico elaborado pela Prefeitura Municipal de Marília-SP, cabendo salientar, ainda, que tais comunidades ano a ano se aproximam, podendo ser inferido que em breve tratar-se-á de “área populacional única”, tornando despiciendas considerações outras.

De se ressaltar que a questão acerca da emissão de poluentes provenientes de sistemas de tratamento térmico de resíduos é de suma importância, notadamente pelo alto grau de poluição causado.

É que principalmente os poluentes orgânicos, considerados “poluentes persistentes”, além de possuir propriedades tóxicas, são resistentes à degradação, se bioacumulam, são transportados pelo ar, pela água e se acumulam em ecossistemas terrestres e aquáticos. Tanto assim é que o ajuizamento da anterior ACP, por parte do parquet, originou-se da insuportabilidade quanto aos odores decorrentes da queima de poluentes orgânicos diuturnamente feita pela primeira ré.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 20h30

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