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Pelos ares

Entidade ganha ação contra acordo firmado entre MP e empresa

O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO COMO GARANTIA AVANÇADA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

O Eminente Ministro Gilmar Ferreira Mendes, esteando-se na lição do jurista alemão Erhard Denningger, argumenta que "A forma pela qual a jurisdição constitucional utiliza a competência que lhe foi conferida é essencial para o desenvolvimento da ‘Constituição vivida’ (gelebte Verfassung), da ‘Constituição real’ (reale Verfassung), sobretudo para a efetiva concretização dos direitos da cidadania. A efetividade da proteção dos direitos fundamentais para as minorias socialmente discriminadas e grupos não-privilegiados depende em última instância da atuação do Poder Judiciário" (In, A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania. Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no Direito Brasileiro, RDA 191/42).

Ousaríamos estender a obrigação política indicada pelo respeitado Ministro, de modo a alcançar todas as funções públicas do exercício do poder político, e notadamente aquela diretamente responsável pela execução de políticas públicas. O Poder Executivo, tal qual o Legislativo e o Judiciário, assume um compromisso fundamental com a garantia de proteção efetiva dos Direitos Humanos, ao se vincular ao programa constitucional que assegura logo no caput do art. 225, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de proteção instrumentalizada, dentre outras formas, através da obrigação política da exigência de prévio estudo de impacto ambiental para a instalação daquelas atividades ou obras potencialmente causadoras de acentuada degradação ambiental (§ 1º, inc. IV). A obrigação dos Poderes Públicos de vincularem a conduta do homem à realização de juízo de previsibilidade de anulação do impacto ambiental, insere-se através da referibilidade do instrumento de proteção (EIA) com o direito protegido (meio ambiente), na tendência contemporânea eleita pelos instrumentos internacionais, de relacionarem o direito à salubridade ambiental como espécie discriminada de direito fundamental da pessoa humana, que encerra em seu conteúdo feixe de destacada riqueza de valores e direitos de proteção derivada, sobretudo o direito à vida, ao bem-estar, o direito à saúde, o direito à dignidade da pessoa humana, tal qual previsto já na primeira parte do Princípio 1 da Declaração de Estocolmo (1972), à saber:

O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, e é portador solene da obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras.

Outro elemento fundamental na determinação da tipologia do risco é o custo ambiental da medida garantista. Aqui, torna-se até mesmo prolixa a enumeração dos sistemas de defesa, tal a diversidade no Direito Comparado e mesmo no corpo desses textos internacionais.

DA IMINÊNCIA DE DANO AMBIENTAL

Pois bem. Nesse sentido Nobre Julgador, toda a atual problemática que pretende ser discutida em Juízo, originou-se de acordo firmado entre o DD. Representante da Curadoria do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo e os representantes legais da empresa Bovimex Comercial Limitada (ex-industria Ferreira da Costa LTDA), acordo esse homologado judicialmente em 24 de novembro de 2003, nos autos da ACP movida pelo primeiro, conforme cópia da ata da audiência de conciliação anexa, dos autos do Processo 234/98 – 4ª Vara Cível de Marília.

Destaca-se que neste citado acordo judicial, realizado no bojo de anterior ação civil pública intentada contra a primeira ré, ficou estabelecido que a empresa Bovimex deveria, no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data da respectiva homologação, mudar-se para local diverso do atual estabelecimento, juntando naqueles autos, impreterivelmente até o dia 24/02/2004, um projeto completo realizado por profissionais qualificados e credenciados para a mudança e remoção da empresa para outro local, entendido o projeto como um documento assinado por engenheiros e profissionais qualificados da área de atuação da empresa Bovimex (sic).

Determinou-se, ainda, que até a data de 25 de maio de 2004, a empresa deveria juntar aos Autos a cópia da escritura de titularidade do domínio ou da concessão pública do terreno onde pretende se instalar, sob pena de interdição imediata da empresa caso o prazo não seja honrado.

O N. Julgador do feito supramencionado, determinou, também, que até 24 de novembro de 2004 a empresa ora Ré tenha impreterivelmente transferido no mínimo 1/3 de seu parque industrial e comercial para o novo terreno ou imóvel de característica industrial, sob pena novamente de interdição imediata da citada empresa, o que, aliás, restou cumprido pela mesma (doc j).

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 20h30

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