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Pelos ares

Entidade ganha ação contra acordo firmado entre MP e empresa

(...)

Principio 2 – Os recursos naturais da Terra inclusos o ar, a água, a terra, a flora e a fauna e especialmente as amostras representativas dos ecossistemas naturais devem ser preservados em beneficio das gerações presentes e futuras, mediante uma cuidadosa planificação ou regulamentação segundo seja mais conveniente.

Principio 3 – Deve ser mantida e, sempre que possível, restaurada ou melhorada a capacidade da terra para produzir recursos vitais renováveis.

(...)

Principio 5 – Os recursos renováveis da Terra devem ser empregados de maneira a se evitar o perigo de seu esgotamento e a se assegurar a toda humanidade a participação nos benefícios de tal emprego. (grifo nosso)

O legislador, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inspirando-se na já mencionada Declaração, elaborou o capítulo destinado ao meio ambiente, inserido no Título VIII, cujo artigo inicial assim preceitua:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A leitura do artigo transcrito revela a sua estreita vinculação com o artigo 5º, da Constituição Federal, uma vez que este estabelece como garantia fundamental o direito à vida, bem maior que merece ampla proteção Estatal. Assim, se a preservação ambiental é condição "sine qua non" para a sadia qualidade de vida, conclui-se que a tutela do meio ambiente é imprescindível para o exercício efetivo da garantia fundamental maior, que é a proteção da pessoa humana.

Ainda assim, não são raras as agressões sofridas pelo meio ambiente, decorrentes de atividades destruidoras realizadas pelo homem. Estes processos de alteração desfavoráveis das propriedades ambientais, denominados poluição, afetam profundamente o solo, a água e o ar, portanto o próprio meio ambiente, causando repercussões danosas à saúde, à segurança e ao bem-estar da população.

A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, trata do tema de forma eficiente, ditando definições básicas que devem ser observadas. Em seu artigo 3º, lança os conceitos de meio ambiente, degradação da qualidade ambiental e de poluição, verbis:

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

(...)

III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; (grifos nossos)

A conceituação legal de JOSÉ AFONSO DA SILVA, já citado anteriormente, ressalta:

“Agentes poluidores são todas as pessoas, entidades ou instituições que, consciente ou inconscientemente, direta ou indiretamente, provocam a presença, o lançamento ou a liberação, no meio ambiente, de poluentes. Poluentes, assim, são toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, causa poluição no meio ambiente. São aquelas substâncias sólidas, líquidas, gasosas ou em qualquer estado da matéria, que geram a poluição." (cf. Direito Ambiental Constitucional. Malheiros, 1997, p. 221)

DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

A citada Declaração do Meio Ambiente, adotada pela Conferência das Nações Unidas, em Estocolmo, em junho de 1972 já previa, em linhas bem definidas, a obrigação dos Estados nacionais de conjugar o desenvolvimento econômico à eficiência de práticas vinculadas de previsibilidade do dano ambiental, apresentando ali o paradigma que iria orientar a Declaração do Rio/92, acolhendo o princípio da precaução como compromisso ambiental internacional

E foi, de fato, nessa mesma Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento que se definiu com maior ênfase as linhas orientadoras do princípio da precaução, através dos Princípios 15 e 17, à seguir transcritos:

Princípio 15: De modo a proteger o meio-ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

Princípio 17: A avaliação de impacto ambiental, como instrumento internacional, deve ser empreendida para as atividades planejadas que posam vir a ter impacto negativo considerável sobre o meio ambiente, e que dependam de uma decisão de autoridade nacional competente".

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 20h30

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