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Pelos ares

Entidade ganha ação contra acordo firmado entre MP e empresa

Antes, porém, a Lei 8.078/90, além de instituir o Código de Defesa do Consumidor, veio a disciplinar, também, as diversas espécies de direitos e interesses meta-individuais, verbis:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Poder-se-ia argumentar, prima facie, que a conceituação supra se aplica somente às relações de consumo, diante da previsão objetiva encerrada pelo artigo 81, supra transcrito. Ocorre, todavia, que a própria lei 8.078/90 veio a alterar, substancialmente, a lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) em seu artigo 21, que atualmente possui a seguinte redação, verbis:

Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990).

Com relação à competência, o artigo 2º da mesma Lei prevê que a “ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano”, e no caso em apreço tem-se como competente uma das Varas da Comarca Judiciária de Marília, estado de São Paulo, eis que a primeira ré pretende ver-se instalada no município de Vera Cruz, cuja jurisdição pertence à esta Comarca de Marília.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA MARILIENSE, ora Requerente, é sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 29 de maio de 1.995, com prazo de duração indeterminado, sediada na cidade de Marília, Estado de São Paulo, e tem por objetivo “o apoio às causas da defesa do meio ambiente, na preservação e na recuperação, no planejamento, organização, execução e participação nas ações voltadas à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente (vide estatuto social).

Nélson e Rosa Nery prelecionam que "as associações civis já com um ano regular de vida, que tenham como finalidade estatutária à defesa do ambiente, poderão agir em juízo por meio das ações coletivas". (Responsabilidade Civil, meio ambiente e ação coletiva ambiental, em Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão, pp. 283-291).

Nesse sentido a LACP é clara ao aduzir que:

Art. 5º - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil (grifos nossos).

Também neste sentido a jurisprudência é pacífica:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO. A ação civil pública pode ser ajuizada tanto pela associação exclusivamente constituídas para a defesa do meio ambiente, quanto por aquelas que, formadas por moradores de bairro, visam ao bem estar coletivo, incluída evidentemente nessa cláusula a qualidade de vida, só preservada enquanto favorecida pelo meio ambiente. (Recurso Especial não conhecido. RESP 31150 – SP – 2. T. – STJ – j. 20.05.96 – Rel. Min. Ari Pagender.)

Desta forma, a Requerente possui inegável legitimidade para propor a presente ação e defender os interesses difusos da população desta bacia, conforme determina o artigo 5º, incisos I e II da Lei 7.347/85.

DO MÉRITO

DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SADIO

O direito ao meio ambiente sadio, no dizer de JOSÉ AFONSO DA SILVA, em face da Constituição vigente, não pode ser mais considerado mero interesse difuso, mas forma de direito humano fundamental, dito de terceira geração.(cf. Direito Ambiental Constitucional. Malheiros, 1997, p. 221). Isto porque questionando-se a razão da tutela ambiental, chega-se facilmente a constatação de que esta está intimamente ligada à sobrevivência de todos os seres humanos.

Como direito fundamental, a proteção ambiental foi reconhecida pela Declaração do Meio Ambiente, adotada pela Conferência das Nações Unidas, em Estocolmo, em junho de 1972. O texto, que é considerado uma extensão da Declaração Universal dos Direitos do Homem, é composto de vinte e sete Princípios. E alguns destes princípios merecem ser aqui destacados:

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 20h30

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