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Entidade ganha ação contra acordo firmado entre MP e empresa

3.2. No caso de ser exigida a apresentação de EIA e RIMA, poderá ser pedida a realização de Audiência Pública, nos termos da legislação vigente, no prazo de 45 dias contados da data da publicação da decisão.

De antemão infere-se que o requerimento de licença prévia deveria ter sido instruído com o Relatório Ambiental Preliminar (RAP), o que não foi providenciado pela primeira ré. Por sua vez, a segunda ré deveria, tal como normatizado, encaminhar o requerimento à Secretaria do Estado do Meio Ambiente, que o encaminharia ao DAIA (Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental), único órgão incumbido de “dispensar”, quando presentes às possibilidades, a apresentação de EIA/RIMA.

Somente após tais providências e tramitações, iniciaria-se o prazo para que a sociedade e as entidades públicas e privadas interessadas pudessem se manifestar postulando a realização de Audiência Pública. Concluído todo este processo, feitas as audiências públicas, o DAIA emitirá relatório sobre a qualidade técnica do EIA e RIMA, informando se demonstram a viabilidade ambiental do empreendimento e sugerindo condições para as diferentes etapas do licenciamento (Parte II, da citada resolução). Somente após seria, efetivamente, concedida a licença prévia, cabendo frisar que a própria resolução em comento determina que “nos casos em que o licenciamento for de competência da CETESB, esta deverá cumprir todas as determinações contidas nos itens 13 e 15, inclusive a fixação de prazos de validade e vigência das licenças” (parte IV, da citada resolução).

Em suma, a CETESB arbitrariamente transgrediu toda a legislação visando permitir a instalação de uma empresa autuada 17 (dezessete) vezes por danos causados ao meio ambiente.

Por fim, cabe sempre lembrar que a própria lei orgânica do Município de Vera Cruz-SP, em seu artigo 6º, XIV, assim determina:

Artigo 6º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

(...)

XIV – evitar a implantação de industrias poluentes, ou qualquer outra medida considerada prejudicial ao interesse do município e de seus cidadãos.

Frise-se, que na competência legislativa suplementar que a Carta Magna lhe empresta, o próprio Município criou, como forma de garantir qualidade de vida a seus habitantes, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, através da lei municipal nº 2.499, de 17 de maio de 2004, que prescreve:

Artigo 2º - Fica terminantemente proibidas as atividades, temporárias ou permanentes, que possam agredir ou poluir os bens difusos da natureza, no território de Vera Cruz.

Artigo 3º - A instalação de comércio ou indústria no território municipal, somente terá sua permissão de instalação e expedição do respectivo alvará de funcionamento por parte do Poder Público Municipal, após parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente, observada a manifestação de demais órgãos pertinentes ao assunto do âmbito federal ou estadual.

Assim Nobre Julgador, sob qualquer ângulo que analise a questão, é de rigor que a atuação eficiente da justiça estatal possa garantir a aplicação da legislação ambiental em vigor.

Portanto, conclui-se, em suma, que:

a) não foram respeitadas as exigências normativas atinentes à expedição de licença prévia pela CETESB, tal como profundamente arrazoado, o que impele a nulidade de todo o processado em sede administrativa;

b) sem embargo da constatação supra, também por força da legislação ambiental, resta claro a proibição para que a empresa ré, observadas as suas atividades industriais, a poluição causada pela queima de seus resíduos animais, a necessidade de disposição de resíduos líquidos e solos, e todos os demais motivos que embasaram, também, o ajuizamento da ação civil pública anterior pelo parquet, venha a se instalar no Bairro Rural da água Fria, no município de Vera Cruz (SP), devendo ser condenada para que se abstenha de fazê-lo, sob pena de multa diária.

DO PEDIDO LIMINAR

Pleiteia-se com base no art. 12 da Lei nº 7.347/85 a concessão de medida liminar.

A evidência do "fumus boni juris" flui claramente dos considerandos que embasam a ação proposta, e o "periculum in mora" decorre da conclusão lógica de que a continuidade de qualquer processo de licenciamento, uma vez presentes fortes motivos aptos a declarar a nulidade do que já fora processado, desaguará numa situação irreversível. Ademais, uma vez que não houve, ainda, o efetivo início das obras de construção da primeira ré, que se encontra às voltas com os termos do acordo entabulado em ação civil pública anterior, é de rigor que a antecipação de tutela/provimento liminar sirva, também, para evitar que a mesma sofra prejuízos de ordem financeira, advindos da frustração de investimentos a serem efetivados caso não haja a atuação efetiva do judiciário nesta sede de cognição sumária.

Feitas tais considerações, observando-se a leitura conjunta das disposições dos artigos 273, inciso 7º, c/c artigo 461, “caput” e § 3º, todos do Código de Processo Civil, requer, liminarmente, a determinação para que a segunda ré, CETESB, se abstenha de dar início ou continuidade a qualquer processo de licenciamento ambiental, sob pena de multa diária a ser prudentemente fixada por este juízo, oficiando-se ao juízo do 4º Ofício Cível desta comarca, onde corre a execução da ACP anteriormente proposta cientificando-lhe do teor da medida deferida

DO PEDIDO FINAL

Ante todo o exposto REQUER-SE:

1º) A concessão de medida liminar na forma enunciada acima;

2º) A CITAÇÃO dos requeridos para, querendo, contestar os termos desta AÇÃO CIVIL PÚBLICA, sob pena de revelia, após o cumprimento da Liminar;

3º) A produção de provas documentais, testemunhais, periciais e outras necessárias e admitidas em direito;

4º) O reconhecimento da procedência da Ação declarando-se a nulidade da concessão da Licença Prévia fornecida pela segunda requerida (CETESB), obrigando-a a requisitar, já na fase inicial do licenciamento, os estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) e o Relatório Ambiental Preliminar, além das demais previsões contidas nas resoluções CONAMA 01/86, 09/87 e 237/97, e resolução SMA 42/94 bem como, não obstante, a declaração judicial acerca da impossibilidade de instalação e funcionamento da ré na região já adquirida pela mesma (Bairro da Água Fria), sob pena de multa diária a ser fixada;

5º) A condenação das rés no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, reconhecendo-se a isenção quanto à tais despesas e outras, aplicáveis à entidade autora, por força das disposições legais pertinentes.

Dá-se à causa, o valor de R$ 1.000,00 para efeitos fiscais.

Marília, 10 de julho de 2.004

Ataliba Monteiro de Moraes Filho

OAB/SP 213.136

Daniel Pestana Mota

OAB/SP 167.604

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 20h30

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