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Pelos ares

Entidade ganha ação contra acordo firmado entre MP e empresa

Nota-se, s.m.j., que a licença prévia pressupõe a análise de pressupostos que somente com a apresentação de estudo de impacto poderão ser sopesados, como a aprovação da área de localização e a viabilidade ambiental desta. No caso em apreço, malgrado tal raciocínio, indagar-se-ia como seria possível a transferência de uma empresa potencialmente poluidora, obrigada justamente por poluir uma dada região, sem que, de início, fosse atestada a viabilidade ambiental da área que receberia o parque industrial desta fonte poluidora. Obviamente que sendo desobrigada a apresentação do RIMA/EIA referida pergunta permanecerá sem qualquer resposta, o que, data vênia, não se afigura correto.

Nobre Julgador, retomando novamente o MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento – balanço hídrico – folha 11/16, a empresa pretende na média captar 104 metros cúbicos por dia de água do Córrego Água Fria, ou seja, 104.000 litros de água serão retiradas daquele curso d´água sem que exista um Estudo de Impacto Ambiental que poderá demonstrar as conseqüências dessa captação. Analisando ainda o citado documento, percebe-se que haverá diariamente o uso de 5.000 litros de água somente para a lavagem de veículos no interior da empresa, e muito provavelmente o destino de parte dessa água contaminada seja o Córrego Água Fria, o qual atualmente encontra-se isento de qualquer forma de contaminação, conforme demonstra o Laudo da CETESB ora juntado. Por conseqüência, esse curso d´água estará se contaminando diariamente, o que, data vênia, impende seja evitado.

Vê-se, pois, que mesmo para a análise da área pretendida, ou seja, para o deferimento da licença prévia, é condição sine qua non a realização de estudo de impacto ambiental, tamanhas as ações poluidoras que necessitam ser previamente evitadas.

Mas os vícios não são apenas estes.

A violação da legislação pertinente ao Estudo de Impacto Ambiental é tamanha, pois a Resolução do CONAMA n.º 09/1987, assim determina:

Artigo 1º - A Audiência Pública referida na Resolução CONAMA n.º 1/86, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.

A Resolução acima mencionada, possibilita a entidades civis, pelo Ministério Público ou por cinqüenta ou mais cidadãos, a realização de Audiência Pública para dirimir dúvidas e recolher críticas e sugestões a respeito, porém, sem a existência do Relatório de Impacto Ambiental não há a menor possibilidade da realização da Audiência Pública, sendo mais uma vez violada determinação legal, haja vista o disposto na resolução CONAMA 9/87:

Artigo 2º (...)

§ 2º - No caso de haver solicitação de audiência Publica e na hipótese do órgão estadual não realizá-la, a licença não terá validade.

Diante de tal arbitrariedade por parte da CETESB, toda a sociedade interessada em preservar o meio ambiente do município de Vera Cruz-SP se vê impedida de exercer direito garantido em Lei, motivo pelo qual o Poder Judiciário deve agir rigorosamente nesse sentido, cassando imediatamente a validade da licença prévia expedida pelo órgão público competente.

Mas há, ainda, outras normas, de competência estadual, que restaram inobservadas pela ré CETESB. É que no papel de legislador concorrente, Estados e Municípios podem estabelecer normas inerentes à autorização para instalação e funcionamento de atividades empresariais consideradas poluidoras. Nesse sentido, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SMA) publicou a Resolução SMA Nº 42, de 29 de dezembro de 1994, que Assis dispõe:

Nos casos previstos no art. 2º da Resolução 1/86, do CONAMA, o interessado requererá a licença ambiental, instruída com o Relatório Ambiental Preliminar - RAP, conforme roteiro de orientação estabelecido pela SMA.

1.1. Nos casos em que o empreendimento também for fonte de poluição, sujeita à licença da CETESB por força do disposto no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468/76, o requerimento será dirigido à CETESB que o encaminhará à SMA, com as considerações preliminares que julgar pertinentes.

1.2. Nos demais casos, o requerimento será dirigido diretamente à SMA.

Publicado o pedido de licença, qualquer interessado poderá manifestar-se, por escrito, através de petição dirigida à SMA, no prazo de 30 dias contados da data da publicação.

A SMA, através do DAIA, analisará o RAP e as manifestações escritas que receber, podendo:

a) indeferir o pedido de licença em razão de impedimentos legais ou técnicos;

b) exigir a apresentação de EIA/RIMA ou dispensá-la.

3.1. Em qualquer das hipóteses, a decisão será devidamente motivada e publicada, com sua motivação, noticiando as petições recebidas.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 20h30

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