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Pelos ares

Entidade ganha ação contra acordo firmado entre MP e empresa

A Bovimex não poderá se instalar no município de Vera Cruz, em Marília, no interior de São Paulo, como definido em acordo da empresa com Curadoria do Meio Ambiente do Ministério Público do estado. A decisão é da juíza substituta da Vara da Comarca de Marília, Patrícia Soares de Albuquerque.

Ela acolheu as acusações constantes em Ação Cível Pública proposta pela Associação Ambientalista de Marília, que também pediu a nulidade da licença prévia concedida pela Cetesb. A associação foi representada pelos advogados Daniel Pestana Mota e Ataliba Monteiro de Moraes Filho .

A juíza cassou a licença em liminar desta segunda-feira (19/7) e determinou a “imediata paralisação de instalação da empresa até que sejam observadas todas as imposições legais”. Segundo ela, o cumprimento da determinação deve ser imediato, sob pena de multa diária de 50 salários mínimos por dia.

A Associação afirma que em nenhum momento do acordo firmado com o MP -- resultante do mau cheiro da industrialização da empresa --, ficou expressa a preocupação com a questão ambiental do local. Os poluentes orgânicos resultantes da atividade da empresa, que comercializa sub-produtos de origem animal, como farinha e carne e osso e sebo industrial, possuem alto grau de poluição. Além das propriedades tóxicas, eles são resistentes à “degradação, se bioacumulam, são transportados pelo ar, pela água e se acumulam em ecossistemas terrestres e aquáticos”.

O documento, segundo a associação, deixa a escolha da propriedade que receberá as novas dependências a cargo da empresa e institui prazo de 18 meses para que a mudança de local seja concretizada. Para atender os termos fixados com o MP, a Bovimex adquiriu uma propriedade na zona rural do município de Vera Cruz, junto ao bairro mais povoado da região e distante apenas seis quilômetros do centro da cidade.

Segundo a Associação, o acordo não atendeu a obrigação da empresa em fazer cessar a emissão dos poluentes. Um estudo da prefeitura de Marília indicou a região oeste como mais adequada para a instalação da empresa, onde haveria “menor ação dos ventos sudoeste”. De acordo com o documento, a Bovimex deveria ser instalada a no mínimo 15 quilômetros da malha urbana.

Leia a petição:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO.

ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE MARÍLIA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 03.057.802/0001-26, com sede nesta cidade de Marília à Rua Cel. José Braz, 739 – Centro, vem, respeitosamente, através de seus advogados que subscrevem a presente, perante Vossa Excelência, propor a seguinte:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR, em face de BOVIMEX COMERCIAL LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado,registrada sob o CNPJ/MF n.º 52.035.581/0001-09, situada à Rua Dr. Joaquim de Abreu Sampaio Vidal, 1536, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Marília, estado de São Paulo, e CETESB – COMPANHIA E TECNOLOGIA E SANEAMENTO DO MEIO AMBIENTE, pessoa jurídica de direito público, situada à Avenida Sampaio Vidal, 106, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:

CONSIDERAÇÕES PRELIMINANES

De se consignar, de início, que a presente ação é proposta com o intuito de impedir a instalação da primeira ré no Bairro Rural denominado Água Fria, nas adjacências do município de Vera Cruz, bem como requerer a declaração de nulidade da licença prévia concedida pela segunda ré.

Curiosamente o acordo não atendeu, em momento algum, o objeto daquela lide, que tratava da obrigação da empresa em fazer cessar a emissão de poluentes com odores insuportáveis, fixando-se, inclusive, multa diária em caso de descumprimento da decisão.

DO INSTRUMENTO PROCESSUAL E DA COMPETÊNCIA

É certo que a Ação Civil Pública é o instrumento adequado para as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, conforme estabelece o artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 7.347/85, verbis:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados: l - ao meio-ambiente;

Todavia, há que ser ressaltado que o legislador privilegiou, antes de tudo, o caráter preventivo como mote de atuação tanto por parte do MP, como por parte dos demais co-legitimados autorizados por lei a atuar na defesa dos chamados direitos e interesses meta-individuais, inclusive (e principalmente) nas questões que envolvam o meio ambiente.

E assim o fez através da lei 10.257/01, que veio a dar nova roupagem ao artigo 4º, da LCP, verbis:

Art. 4º - Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001).

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 20h30

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