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Asas cortadas

Decreto autoriza abate de aviões suspeitos de tráfico de drogas

O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira (19/7), o Decreto 5.144/04, que autoriza o abate de aviões suspeitos de tráfico de drogas. Segundo o texto, será considerada suspeita a aeronave que adentrar território nacional sem plano de vôo aprovado e que venha de regiões conhecidas como produtoras ou distribuidoras de drogas.

Se enquadram como suspeitos também os aviões que omitir aos órgãos de controle de tráfego aéreo informações necessárias à sua identificação ou não cumprir determinações desses órgãos.

Segundo o Decreto, antes de efetuar o abate da aeronave, a Aeronáutica tem de seguir oito procedimentos de averiguação, intervenção e persuasão, de forma progressiva. As medidas serão executadas para persuadir o avião a pousar para controle.

Caso não obedeça a nenhuma determinação, o avião suspeito poderá ser abatido. A destruição tem que ser autorizada pelo comandante da Aeronáutica. A norma entra em vigor 90 dias após sua publicação.

Leia o Decreto

DECRETO Nº 5.144, DE 16 DE JULHO DE 2004.

Regulamenta os §§ 1o, 2o e 3o do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1o Este Decreto estabelece os procedimentos a serem seguidos com relação a aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, levando em conta que estas podem apresentar ameaça à segurança pública.

Art. 2o Para fins deste Decreto, é considerada aeronave suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins aquela que se enquadre em uma das seguintes situações:

I - adentrar o território nacional, sem Plano de Vôo aprovado, oriunda de regiões reconhecidamente fontes de produção ou distribuição de drogas ilícitas; ou

II - omitir aos órgãos de controle de tráfego aéreo informações necessárias à sua identificação, ou não cumprir determinações destes mesmos órgãos, se estiver cumprindo rota presumivelmente utilizada para distribuição de drogas ilícitas.

Art. 3o As aeronaves enquadradas no art. 2o estarão sujeitas às medidas coercitivas de averiguação, intervenção e persuasão, de forma progressiva e sempre que a medida anterior não obtiver êxito, executadas por aeronaves de interceptação, com o objetivo de compelir a aeronave suspeita a efetuar o pouso em aeródromo que lhe for indicado e ser submetida a medidas de controle no solo pelas autoridades policiais federais ou estaduais.

§ 1o As medidas de averiguação visam a determinar ou a confirmar a identidade de uma aeronave, ou, ainda, a vigiar o seu comportamento, consistindo na aproximação ostensiva da aeronave de interceptação à aeronave interceptada, com a finalidade de interrogá-la, por intermédio de comunicação via rádio ou sinais visuais, de acordo com as regras de tráfego aéreo, de conhecimento obrigatório dos aeronavegantes.

§ 2o As medidas de intervenção seguem-se às medidas de averiguação e consistem na determinação à aeronave interceptada para que modifique sua rota com o objetivo de forçar o seu pouso em aeródromo que lhe for determinado, para ser submetida a medidas de controle no solo.

§ 3o As medidas de persuasão seguem-se às medidas de intervenção e consistem no disparo de tiros de aviso, com munição traçante, pela aeronave interceptadora, de maneira que possam ser observados pela tripulação da aeronave interceptada, com o objetivo de persuadi-la a obedecer às ordens transmitidas.

Art. 4o A aeronave suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins que não atenda aos procedimentos coercitivos descritos no art. 3º será classificada como aeronave hostil e estará sujeita à medida de destruição.

Art. 5o A medida de destruição consiste no disparo de tiros, feitos pela aeronave de interceptação, com a finalidade de provocar danos e impedir o prosseguimento do vôo da aeronave hostil e somente poderá ser utilizada como último recurso e após o cumprimento de todos os procedimentos que previnam a perda de vidas inocentes, no ar ou em terra.

Art. 6o A medida de destruição terá que obedecer às seguintes condições:

I - emprego dos meios sob controle operacional do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro - COMDABRA;

II - registro em gravação das comunicações ou imagens da aplicação dos procedimentos;

III - execução por pilotos e controladores de Defesa Aérea qualificados, segundo os padrões estabelecidos pelo COMDABRA;

IV - execução sobre áreas não densamente povoadas e relacionadas com rotas presumivelmente utilizadas para o tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins; e

V - autorização do Presidente da República ou da autoridade por ele delegada.

Art. 7o O teor deste Decreto deverá ser divulgado, antes de sua vigência, por meio da Publicação de Informação Aeronáutica (AIP Brasil), destinada aos aeronavegantes e de conhecimento obrigatório para o exercício da atividade aérea no espaço aéreo brasileiro.

Art. 8o As autoridades responsáveis pelos procedimentos relativos à execução da medida de destruição responderão, cada qual nos limites de suas atribuições, pelos seus atos, quando agirem com excesso ou abuso de poder.

Art. 9o Os procedimentos previstos neste Decreto deverão ser objeto de avaliação periódica, com vistas ao seu aprimoramento.

Art. 10. Fica delegada ao Comandante da Aeronáutica a competência para autorizar a aplicação da medida de destruição.

Art. 11. O Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Aeronáutica, deverá adequar toda documentação interna ao disposto neste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

José Viegas Filho

Celso Luiz Nunes Amorim

Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.2004

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 16h36

Comentários de leitores

13 comentários

O Ministro da Defesa informou que não abateria ...

Sergio Luiz ()

O Ministro da Defesa informou que não abateria aviões transportando crianças. Tal informação foi propalada pela imprensa afirmando que tal fato constaria do decreto que regulamentou a lei do abate. Pois bem, não existe em nenhum dispositivo da malfadada lei e muito menos do decreto acima noticiado, dispositivo que se refira a presença de crianças nas aeronaves. Este fato demonstra por si só a fragilidade dos argumentos dos defensores de tal medida. A CF federal em seu artigo 227 dispõe que é dever do estado, da família e da sociedade assegurar a criança e ao adolescente o direito à vida. A afirmação do Ministro contraria a CF. Tal assertiva discrimina o adolescente que deveria ter o mesmo tratamento dispensado a criança. E o que dizer da possível presença do idoso que também merece proteção prioritária do Estado? O mais impressionante neste episódio é a conclusão de que o destino de uma ou mais vidas estará nas mãos de autoridades que desconhecem a própria constituição. Ao argumento de segurança nacional lembro ao colega suscitante que o Estado brasileiro tem sua soberania regulada pela própria CF. A CF tem entre seus elementos constitutivos os limitação dos poderes do Estado, justamente para assegurar o respeito aos direitos individuais.

Este decreto é, claramente, ilegal. A lei que v...

Bruno ()

Este decreto é, claramente, ilegal. A lei que veio a regulamentar afronta diretamente os incisos LVII e LIV da Constituição FEderal de 1988, sendo, desta forma, eivada do vício da inconstitucionalidade. o art. 4º malfadado decreto, estipula que, após as medidas coercitivas tendentes a identificação da aeronave, e não sendo estas atendidas, será procedida à destruição da aeronave. Contudo, é inadmissível que em um Estado Democrático de Direito se deixe ao alvedrio de um militar, no caso o Comandante da Aeronáutica, a possibilidade de processar, julgar, condenar e executar um avião SUSPEITO de participar de tráfico ilícito de entorpecentes. Ademais, várias situações podem ocorrer, como, por exemplo, um avião civil ser sequestrado por traficantes, os quais mantém seu piloto coagido fisicamente, sem que haja possibilidade do mesmo se desvencilhar. Não estou, de forma alguma, defendendo a impunidade dos traficantes e contrabandistas, mas sim, tão somente, a arbitrariedade que seria a execução de tais medidas, que só teriam a depor contra o nosso País.

Trata-se de Lei flagrantemente inconstitucion...

Sergio Luiz ()

Trata-se de Lei flagrantemente inconstitucional por afrontar diretamente o artigo 5º, inciso XLVII, a da Constituição Federal de 1988. A Lei nº 7565/86, ao criar uma hipótese de pena de morte fora do caso expressamente ressalvado pela CF/88, qual seja, a pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX da CF, acutila de morte a Carta Magna. Além disso há afronta direta ao artigo 5º, inciso LV da CF que assegura a todos o direito ao contraditório e a ampla defesa, ainda mais, no caso de aplicação da pena capital. Acredito que em pouco tempo um dos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade tomará a inciativa para expurgar do ordenamento jurídico a malfadada lei que não guarda a necessária relação de compatibilidade vertical com a CF(artigo 103 da CF).

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