Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cesta tarifária

STJ concede liminar para Telefônica reajustar tarifas pelo IGP-DI

A Telefônica, operadora de telefonia fixa em São Paulo, obteve liminar no Superior Tribunal de Justiça para reajustar as tarifas com base no IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A decisão é do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

A liminar suspende decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que barrava o reajuste pelo IGP-DI. Na prática, Vidigal restabeleceu o entendimento dos ministros que integram a Corte Especial do STJ, que, no dia 1º de julho, validou os atos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o aumento da cesta tarifária 2003/2004.

Os advogados da Telefônica recorreram ao STJ para assegurar a decisão da Corte Especial sobre do reajuste das tarifas. Segundo o STJ, na ocasião, como a Anatel decidiu corrigir as tarifas com base no IGP-DI conforme estabelecido no contrato de concessão, houve uma série de ações no Judiciário para anular os atos da agência reguladora.

Por causa disso, a Corte Especial do STJ decidiu concentrar na 2ª Vara Federal de Brasília todas as questões envolvendo o reajuste de tarifas de telefonia fixa. Na disputa judicial, o juiz Rodrigo Navarro -- a quem coube tomar decisões sobre o assunto -- manteve o entendimento de se aplicar o IPCA como indexador das contas de telefones. Foi então que os advogados das concessionárias buscaram a suspensão da liminar. Na sessão da Corte Especial de 1º de julho, ficou determinado que se aplicaria IGP-DI.

Mesmo com a determinação, segundo a Telefônica, juízes da 8ª Vara Federal de São Paulo e da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Marília concederam liminares para que não se aplicasse o indexador. Houve recurso ao TRF da 3ª Região, mas o relator, desembargador federal Márcio José de Moraes, indeferiu o pedido da empresa.

A decisão do ministro Vidigal restabelece o que foi firmado pela Corte Especial. Ou seja, permite o reajuste pelo IGP-DI. “Antevejo, em princípio, necessidade de se garantir a autoridade da decisão aqui proferida Suspensão de Liminar 57 – DF, que validou a cláusula 11.1 do Contrato de Concessão firmado entre as concessionárias e a Anatel, restabelecendo os atos por ela editados, anteriormente anulados por liminar em Ação Civil Pública, em curso perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, até o trânsito em julgado da decisão que nela vier a ser proferida”, registrou o ministro.

RCL 1.654

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2004, 17h10

Comentários de leitores

2 comentários

SINCERAMENTE GOSTARIA DE VER A MESMA DISPOSIÇÃO...

Renato (Comerciante)

SINCERAMENTE GOSTARIA DE VER A MESMA DISPOSIÇÃO DOS "SENHORES" DO STJ PARA JULGAR O CASO EM QUE A TELEFONICA E OUTRAS CONCESSIONARIAS SORTUDAS SÃO ACUSADAS E COM PROVAS DE FORMAÇÃO DE CARTEL , EM DETRIMENTO DO POVO BRASILEIRO , CADE O STJ QUE ATÉ AGORA NÃO COMPROU ESSA BRIGA.....PRA NO MINIMO FAZER O QUE LHES COMPETEM FAZER JUS AO SALARIO QUE NÓS PAGAMOS ATRAVES DOS ESCORCHANTES TRIBUTOS QUE NOS ENFIAM GARGANTA A BAIXO.TENHO VERGONHA DE SER BRASILEIRO....

Caros colegas: Não sei até que ponto é posivit...

Evandro Sander (Serventuário)

Caros colegas: Não sei até que ponto é posivito o Judiciário manter os contratos firmados entre a Anatel e as concessionárias para reajustar as tarifas telefônicas de acordo com um índice ou outro. Sabe-se que a execução de um contrato rege-se de acordo com as vontades e o que estiver estipulado no sinalagma deve ser cumprido (pacta sunt servanda), isto é, corrigir/reajustar as tarifas com base no IGP-DI (FVG) é cumprir o contrato firmado anteriormente. De outra banda, ajustar as tarifas pelo IPCA seria, pelo menos na visão do STJ, descumprir a avença firmada, uma vez que haveria mudança unilateral (causada por decisão do Judiciário) interferindo no acordo. Mas analisamos o outro lado da moeda. Analisem pela óptica do consumidor. Fatigado de pagar altas tarifas para a prestação de um serviço telefônico que, diga-se de passagem, não é "as mil maravilhas", o usuário tornar-se-á alvo de mais um escorchante aumento da tarifa em sua conta telefônica. Não deixemos de ter em mente uma legislação que encobre o consumidor de toda e qualquer prática abusiva ou que se torne onerosamente excessiva. O STJ, ao analisar o caso acima, em verdade, depara-se com dois pilares: o do investidor externo, que quer ver contratos cumpridos e instituições sólidas; ou o do consumidor, tantas vezes revel de mudanças legislativas. Portanto, vejo com certa restrição a decisão do STJ. Veremos, futuramente, qual se enquadrou melhor na situação brasileira.

Comentários encerrados em 27/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.