Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Armadilha fiscal

Governo usa Refis como arapuca para contribuintes, diz advogado.

Na semana passada, a Receita Federal divulgou que menos de 3% das empresas inscritas no Refis quitam suas dívidas com o programa e que a maioria das exclusões tem ocorrido em função da interrupção do pagamento da dívida ou por falta de recolhimento de tributos normais. Os números são relativos à primeira versão do programa colocada em prática no governo FHC, e à segunda, implantada pelo governo Lula no ano passado.

Segundo o tributarista Robson Maia Lins, do escritório Barros Carvalho Advogados Associados, “é preciso deixar bem claro que ainda há uma classe considerável de empresas que, apesar de regularmente inscritas no Refis e de arcar com suas obrigações legais perante o programa e com os tributos normais, tem sido alvo do prosseguimento de execuções fiscais, sob o pretexto de que ofereceram garantias insuficientes para quitar os débitos inscritos”.

O advogado afirma que ao fazer consultas sobre estas empresas ao Comitê Gestor do Refis, elas constam como regularmente inscritas no programa, mas as procuradorias, sem antes verificarem a situação perante o referido Comitê, pedem o prosseguimento das execuções fiscais das empresas.

Para Maia Lins, caso prevaleça o entendimento de que as garantias oferecidas ao Refis devam abarcar a totalidade dos débitos consolidados e o prosseguimento das execuções fiscais não dependam de manifestação do Comitê Gestor, o Refis se transformará numa grande armadilha para os contribuintes.

De acordo com o tributarista, o problema só pode ser resolvido se “o Judiciário responder a essa atitude de má-fé do Fisco Federal que, a pretexto de regularizar a situação dos contribuintes, tem utilizado o Refis, ao arrepio da Lei 9.964/2000, como uma verdadeira arapuca contra os contribuintes”.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2004, 17h22

Comentários de leitores

3 comentários

brincadeira!!

Leonardo Cedaro ()

brincadeira!!

O Refis, como um todo, é uma grande arapuca! Di...

Felipe Leal ()

O Refis, como um todo, é uma grande arapuca! Dificilmente a empresa conseguirá manter-se regular por muito tempo, com as obrigações mensais e com o Refis. Sabemos da vulnerabilidade do mercado nacional. A exclusão da maior parte das empresas, pelo descumprimento das condições do Refis, é uma questão de tempo. Pouco tempo!

Concordo com o colega! Sob o pretexto de "re...

Leonardo Cedaro ()

Concordo com o colega! Sob o pretexto de "recuperar" seus créditos, o Fisco acaba se rodeando de garantias que culminarão no recebimento e no direito de exigir exações dos contribuintes, muitas das vezes em afronta à Carta Magna.

Comentários encerrados em 27/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.