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Violação de intimidade

Loja é condenada por submeter empregados à revista íntima

A loja Marlok Calçados e Confecções, de Guarulhos (SP), foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma operadora de caixa que era submetida à revista íntima no final do expediente. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho, que vem firmando entendimento do sentido de que essas revistas são ofensivas à intimidade e à honra.

Segundo o TST, os empregados da loja eram obrigados a abaixar as calças até os joelhos e levantar a camisa até a altura dos ombros. A empresa alegou que a revista é necessária para evitar o roubo de mercadorias.

A condenação já havia sido imposta pela Quarta Turma da Corte Trabalhista e foi confirmada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I). A relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, rechaçou o argumento utilizado pela defesa da loja, de que a revista íntima estava prevista na Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelos lojistas de Guarulhos com o sindicato dos empregados do comércio da cidade.

Para ela, “nem o contrato de trabalho nem a norma coletiva teriam o condão de autorizar a realização de revista em detrimento da preservação da honra e intimidade do trabalhador pois a proteção desses direitos inclui-se entre as garantias e direitos fundamentais da pessoa humana garantidos pela Constituição”.

Na ação trabalhista que ajuizou contra a Marlok, a operadora de caixa afirmou que sentia-se “ultrajada na exposição diária de suas partes íntimas”. Ela informou que quem se negava a passar pela revista era ameaçado de perder o emprego por justa causa, correndo o risco de sofrer a imputação de prática de furto e ser conduzido a uma delegacia de polícia.

Os advogados da loja não negaram a revista íntima. Afirmaram que a medida era a melhor maneira de preservar não só o patrimônio do dono da loja, mas também de “garantir a integridade física e moral dos empregados na eventualidade de haver algum furto ou algo do gênero”.

Ainda segundo a defesa da loja, a revista não era feita sob coação, uma vez que era operada de maneira “bem simplificada” por um funcionário do mesmo sexo, de modo suficiente a se averiguar “uma eventual ocultação de mercadoria”. A empresa informou que se algum funcionário se sentisse constrangido, bastaria mostrar apenas seus sapatos, meias e bolsa.

Em primeira instância, o pedido de indenização foi rejeitado pelo juiz sob o argumento de que a Justiça do Trabalho não tinha competência para apreciar o pleito. Atualmente, não há mais dúvidas de que é prerrogativa da Justiça trabalhista examinar ações onde o trabalhador pleiteia o pagamento de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego.

Houve recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que reconheceu sua competência para julgar a questão, mas negou a indenização. Para os juízes, a revista íntima não era “isolada, discriminatória ou pessoal” e sim genérica e feita em todos os empregados em local próprio e por intermédio de empregado do mesmo sexo da pessoa revistada. A decisão, contudo, foi modifcada pelos ministros do TST.

E-RR 641571/2000.3

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2004, 10h16

Comentários de leitores

4 comentários

Obtivemos êxito em demanda ( SP) condenando a ´...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Obtivemos êxito em demanda ( SP) condenando a ´empregadora ( empresa) a pagar indenização no valor de 200 vezes a maior remuneração recebida pelo empregado (200 X R$266,34 = R$ 53.268,00). A submissão à revista vexatória em grupos atinge a dignidade dos empregados e importa na reparação do dano moral. O empregador extrapola os limites de seu poder diretivo de fiscalizar o trabalho dos empregados, realizando revista de forma ilegal, constrangedora e atentatória à honra, dignidade e intimidade dos trabalhadores. A empresa que exerce esse ato não observa as normas aplicáveis ao se utilizar do seu poder de comando e disciplinar para evitar o desvio de produção e resguardar seu patrimônio, tendo em vista que as revistas são feitas em instalações inapropriadas , não reservadas, sem sorteio dos entrevistados, sem divulgação prévia e pormenorizada da forma, procedimentos operacionais, motivos e regras básicas. Colaboração AMG_ Advocacia Martins Gonçalves Http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr Dr. Robson Martins Gonçalves

Excelente posicionamento da relatora do recurs...

Duarte Gonçalves da Silva ()

Excelente posicionamento da relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi. A empresa "loja Marlok", deveria investir em sistemas de controles de estoques informatizados. Não há nenhuma necessidade de se fazer revistas nos funcionários. Se a(s) revista(s) são efetuadas por desconfiança, sem dúvida nenhema existe o "dano moral". Conforme informa a defesa com relação à aprovação do próprio sindicado através de acordo coletivo, isto de forma alguma gera uma excludente de responsabilidade com relação à reclamada. Inclusive, se realmente isto existir o próprio sindicato deverá responder solidariamente em relação às ações de danos morais.

Trata-se de decisão exemplar. A ministra demo...

 ()

Trata-se de decisão exemplar. A ministra demonstrou não apenas senso de justiça social, mas também profundo conhecimento jurídico. A inviolabilidade da honra, da intimidade e da privacidade das pessoas é princípio constitucional , devendo portanto prevalecer quando em conflito com as normas de direito privado, ou seja, as normas da empresa em questão. É um caso de constitucionalização do direito privado, teoria conhecida como Drittwirkung, ou eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Parabéns pela bela decisão ! Yara Bugatti Bernardes ( Advogada, Minas Gerais )

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