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Contribuição previdenciária

FNDE quer barrar liminar que autorizou inativos a não contribuir

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) quer suspender a decisão que determinou a servidores aposentados o não recolhimento da contribuição previdenciária. O FNDE entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal.

Segundo o STF, os servidores foram beneficiados com uma liminar em Mandado de Segurança que lhes garantiu a não incidência do desconto previdenciário implementado pela Emenda Constitucional 41 (EC 41/03).

O FNDE afirma que a liminar concedida provocará grave lesão à ordem e economia públicas. Afirma também que a decisão afrontou dispositivo constitucional, o que usurpa competência do Supremo Tribunal Federal. Para o Fundo, a liminar subverte o ordenamento jurídico na medida em que causa evidente desrespeito à Constituição Federal.

Em junho deste ano, o juiz substituto da 7ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, César Antônio Ramos, deferiu a liminar pleiteada por Maria Aparecida Cronemberger Ribeiro da Silva e outros sete servidores aposentados do FNDE. Inconformado com a liminar, o FNDE requereu suspensão de segurança ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas o pedido foi indeferido.

Reclamação 2.716

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2004, 17h29

Comentários de leitores

2 comentários

É lamentavel, mas graças a uma manobra do Gover...

Ricardo José da Rosa ()

É lamentavel, mas graças a uma manobra do Governo Federal, concretizada com a participação ativa de um Ministro do Supremo Tribunal Federal,um assunto tão sério esteja sendo transformado em objeto de "brincadeiras" e piadas. A ordem econômica tem sido utilizada como fundamento para abalar a segurança jurídica, na medida em que transforma em letra morta o até então consagrado instituto do direito adquirido. E tudo isso acontece com a concordância de diversos magistrados. Que o julgamento pelo STF seja realizado logo após o descanso de julho dos Senhores Ministros é o que se espera, pois somente assim a verdade será conhecida: O Judiciário curva-se aos interesses do Governo Federal e de sua "ordem econômica" ou mantem a sua dignidade na defesa da ordem jurídica? Quem viver verá!

Esses aposentados não tomam jeito. Não ficam qu...

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Esses aposentados não tomam jeito. Não ficam quietinhos em casa de pijama e não deixam o governo ficar com um dinheirinho que nem faz falta pra eles. Parem com isso já, pois é mais uma liminar para o Ministro Jobim cassar.

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