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Passagem de volta

Prefeito afastado de município no PI pede para voltar ao cargo

Péricles Pires Chaves, prefeito afastado de Canto do Buriti, no Piauí, quer voltar ao cargo. Ele entrou com uma Ação Cautelar, no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão do Recurso Extraordinário que discute sua condenação por  improbidade administrativa imposta pelo Tribunal de Justiça do Piauí.

A Procuradoria Geral de Justiça do Piauí ofereceu uma denúncia contra o ex-prefeito apontando a prática dos crimes previstos no Decreto-Lei nº 207/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.

O TJ condenou o prefeito pelos crimes de responsabilidade administrativa. Determinou a prestação de 1.150 horas de prestação de serviços comunitários mais o pagamento de 30 salários mínimos para entidade assistencial. Além disso, o Tribunal determinou seu afastamento do cargo.

O prefeito afastado recorreu dessa decisão com Recurso Extraordinário, já admitido e que aguarda a remessa ao STF. Ele argumenta que o acórdão violou o devido processo legal, pois ao estipular a condenação, não teria aplicado corretamente a dosimetria das penas.

Chaves argumenta, ainda, que a decisão do TJ violou o princípio constitucional da reserva legal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Ele afirma que a manutenção da decisão do TJ poderá lhe causar prejuízos, pois seu mandado termina em dezembro de 2004 e a demora na apreciação do recurso resultará em ineficácia total da apreciação judicial.

Alega, também, que existem várias decisões no STF que não permitem a execução de pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública sem o trânsito em julgado da decisão penal condenatória. Por fim, o ex-prefeito pede a concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso e seu retorno ao cargo de prefeito de Canto do Buriti.

AC 366

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2004, 19h11

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