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Ajustamento de conduta

Hotel Mercure garante fácil acesso para deficientes físicos em MG

Um Termo de Ajustamento de Conduta assinado, esta semana, perante a promotora de Justiça, Simone Montez Pinto Monteiro, garante a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida às instalações do Hotel Mercure, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

Segundo o site Canal Justiça, este é o primeiro hotel da capital mineira a assumir o compromisso de se adaptar às norma internacionais de acessibilidade.

Com a assinatura do TAC, a administração do hotel terá de adaptar as instalações físicas do local, em conformidade com a Legislação. No estacionamento, por exemplo, deverão ser reservadas duas vagas, devidamente sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso, para veículos utilizados por pessoas deficientes, o mais próximo possível do hall e com rampa de acesso aos elevadores.

O hotel Mercure terá o prazo de 32 semanas, a partir da data da assinatura do TAC, para fazer as modificações necessárias. O descumprimento das obrigações assumidas implicará, além das medidas judiciais e administrativas cabíveis, na aplicação imediata da multa no valor de R$ 1 mil por dia.

Este ano, o Ministério Público já vistoriou, em Belo Horizonte, cerca de 250 edificações, entre supermercados, lojas de departamentos, escolas estaduais, shopping centers, faculdades, hotéis e repartições públicas estaduais. As agências bancárias da cidade já foram fiscalizadas e serão adaptadas para garantir, não só a acessibilidade, mas também o atendimento correto aos idosos e portadores de deficiência.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2004, 12h16

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