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Vitória do consumidor

Justiça do Rio proíbe aumento de mensalidade da Bradesco Seguros

Seis associados da Bradesco Seguros conseguiram, nesta quinta-feira (15/7), antecipação de tutela para que seja mantida a mensalidade do plano de saúde no seu valor original, até o julgamento final da ação, sem a interrupção dos serviços. A antecipação de tutela foi concedida pelo juiz Eduardo Perez Oberg, do 4º Juizado Especial Cível do Catete. Para os autores da ação, a empresa praticou aumento abusivo das mensalidades. Ainda cabe recurso.

De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a empresa deverá emitir boletos mensais com os valores originais das mensalidades e caso descumpra a decisão sofrerá multa diária de R$ 1 mil, por cada consumidor, e poderá responder por crime de desobediência à ordem judicial. O mesmo valor será incidido se ela suspender o fornecimento de seus serviços.

Segundo o juiz, existem dezenas de processos com o mesmo pedido somente no 4º Juizado do Catete, que tem recebido nos últimos dez dias, uma média diária de 20 a 30 ações contra planos de saúde da Bradesco e da Sul América, entre outros, após a divulgação do aumento das mensalidades. Ele decidiu então dar uma única decisão em seis processos “por celeridade e economia processual”.

Eduardo Oberg explicou que não é possível aguardar o julgamento da lide pois existe, neste caso, “claro perigo da demora”, uma vez que os autores poderiam ficar privados dos serviços do plano de saúde.

“Está em jogo a saúde dos autores, o bem estar dos mesmos e a própria subsistência dos consumidores e suas vidas, bens supremos protegidos pela Lei Maior (artigos 1º e 4º da Constituição Federal)”, afirmou.

Em sua decisão, ele determinou também que a Bradesco Seguros fosse citada e intimada para as audiências de Instrução e Julgamento já marcadas para os dias 23 e 24 de setembro deste ano, no JEC que fica na rua do Catete, 244. Foi expedido ainda ofício para a Agência Nacional de Saúde e para o Ministério Público Estadual para a apuração devida.

Panorama

Em São Paulo, a Bradesco Saúde e a Sul América já tiveram seus reajustes suspensos pela Justiça. Em Mauá (SP) também há liminar que impede a Sul América de fazer os reajustes. Em Pernambuco, a Itaú Seguro Saúde, a Sul América e a Bradesco S/A estão proibidas de fazer o aumento.

A primeira instância do Rio Grande do Sul também concedeu liminar que impede reajustes de até 80% impostos pela Bradesco Seguros nos planos de saúde. Essa determinação é válida para um grupo de segurados. Os usuários aguardam ansiosos para que o entendimento da Justiça seja estendido para o grupo Trasmontano e o Saúde ABC.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2004, 16h31

Comentários de leitores

2 comentários

Como amplamente informado proliferam pelo terri...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Como amplamente informado proliferam pelo território brasileiro inúmeras liminares impedindo os Planos de Saúde de majorarem seus preços. Gostaria apenas de demonstrar uma preocupação. Recentemente as empresas de Telefonia lograram majorar seus preços com base no IGP-DI. Na oportunidade várias liminares impediram tal aumento. Ocorre que a poucos dias o STJ apreciou a matéria e autorizou o aumento. Como tais empresas são "politicamente corretas" irão promover tais aumentos em duas vezes e apenas para as contas futuras. Em tempos que se discute a função social do contrato, a teoria da imprevisão, a essencialidade do serviço público e a modicidade das tarifas causa espanto essa posição do STJ. Espero que esse "evento" também não ocorra para a questão dos Planos de Saúde. O STJ (no caso da telefonia) mais uma vez remou contra a maré. Assim como as agências reguladoras tem atuado o STJ em clara afronta ao interesse público. Aguarda-se que a velho e surrado discurso da grave lesão ao serviço não seja a válvula de escape.

Parece que estes grandes grupos (Bancos e segur...

Geraldo De Carvalho Junior ()

Parece que estes grandes grupos (Bancos e seguradoras) não estão satisfeitos com os lucros invejáveis que apresentaram em seus balanços. Lucro esse, a custa da expropriação que somos vítimas diariamente, seja com planos de saúde ou com bancos, sempre com a cumplicidade do Governo. Essa é a distribuição de renda prometida ? Como o antigo dito popular : "quem pode mais, chora menos...

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