Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Balas guardadas

Portaria estabelece valores para indenização por entrega de armas

O diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda, assinou portaria que estabelece os valores de indenização pela entrega de armas de fogo, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento, que limita a circulação de armas no país. O recurso utilizado para a indenização foi aprovado pelo Congresso Nacional em forma de crédito especial ao Ministério da Justiça no valor de R$ 10 milhões.

Segundo o Ministério da Justiça, o valor a ser pago, de acordo com o calibre da arma, deve variar entre R$ 100 e R$ 300. A indenização será depositada em conta corrente informada pelo interessado, em até 30 dias depois da entrega do armamento em qualquer delegacia ou superintendência da Polícia Federal no país.

Segundo o coordenador-geral de Defesa Institucional Substituto, Valdinho Jacinto Caetano, a Polícia Federal espera receber até dezembro de 70 a 80 mil armas, volume possível de ser pago pelo fundo. "O objetivo dessa campanha é desarmar a população", disse.

Serão indenizados os portadores de armas mesmo sem registro, desde que não conste do Sistema Nacional de Armas qualquer ocorrência que aponte para uma origem ilícita. Para entregar a arma de fogo que não possui registrou ou porte regular, o proprietário deverá solicitar previamente à Polícia Federal uma autorização de trânsito, uma vez que o porte ilegal é crime inafiançável.

As armas deverão ser entregues somente para a Polícia Federal. Estão previstos convênios com outras instituições, como Exército e Polícia Civil, para recebimento das armas.

Os donos das armas não registradas terão o prazo até 29 de dezembro deste ano para entregá-las ou registrá-las em seu nome, submetendo-se às exigências legais. Depois dessa data, o proprietário incorrerá em crime de posse irregular de arma de fogo, cuja pena é de um a dois anos de detenção e multa, se a arma for de uso permitido. Se for de uso proibido ou restrito, a pena passa a ser de três a seis anos de reclusão e multa, de acordo com a nova legislação.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2004, 20h55

Comentários de leitores

6 comentários

É o "Estatuto do Desarmamento das Vítimas", com...

João Luís V Teixeira (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

É o "Estatuto do Desarmamento das Vítimas", como as pessoas vêm dizendo! Ou você acha que os criminosos entregarão seus fuzis (suas ferramentas de trabalho) por míseros R$ 300,00??? A única salvação da população honesta, deste País, é o STF declarar a inconstitucionalidade da Lei n.º 10.826/2004. Já há 4 ADIs ajuizadas contra essa malfadada Lei. "No dia em que as armas forem proibidas, somente os marginais terão armas". Vamos esperar...

e muito interessante a iniciativa do governo de...

Marcelo Gomes Ferreira ()

e muito interessante a iniciativa do governo de acabar com o armamento de pessoas de bem,mas existe um porém,não basta apenas isso.O governo tem que fornecer segurança para a população para que haja um bom desenvolvimento desse projeta governamental,a população se sente ameaçada com tandos problemas a justiça nao consegui resolver,pois não existe segurança juridica para a aplicação da justiça que é algo fundamental para qualquer projeto,pois como fala miguel reale a justiça ela e fundada e a segurança juridica e fundante.São 2 pontos positivos deste o começo e o fim de qualquer projeta, com fins sociais e o bem comum.

O amadorismo com que a questão do desarmamento ...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

O amadorismo com que a questão do desarmamento é tratada chega as raias de exigir das pessoas de bem que comparecem para entregar as armas têm que se identificar para receber os valores depois de 30 dias por meio de crédito em conta-corrente. Inacreditável ! E o pior de tudo é que a burrice contaminou grande parte do Judiciário Paulista, onde muitos juízes e parte do TACrim mantêm presos pessoas de bem, apenas por possuírem (não portarem) armas herdadas de seus parentes. Até quando teremos esta contaminação da burrice do Executivo pelo medroso Judiciário Paulista ?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.