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Mudança em pauta

Projeto de Lei prevê ampliação de indeferimento de petição

As hipóteses de indeferimento da petição inicial poderão ser ampliadas se for aprovado Projeto de Lei 3577/04, do deputado Maurício Rands (PT-PE). A proposição altera artigos do Código de Processo Civil e prevê a possibilidade de o juiz indeferir a petição quando o pedido estiver em confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores ou do tribunal ao qual o recurso for interposto, com ciência à parte contrária.

Segundo o autor, o projeto resulta de anteprojeto elaborado pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Para Rands, o juiz de primeiro grau deve ter mecanismos que permitam o controle de qualidade das petições iniciais, ordenando a sua emenda ou correção quando verificar falta de algum pressuposto processual.

Tais mecanismos devem possibilitar ao magistrado verificar a ocorrência de situações em que já se antevê improcedência manifesta dos pedidos, extinguir o feito e indeferir o processo. "Trata-se de dotar o juiz de primeiro grau de uma filtragem de demandas infundadas, que somente abarrotam os tribunais", disse Rands.

De acordo com informações da Agência Câmara, a matéria foi apensada ao Projeto de Lei 3804/93, do Poder Executivo, que altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O relator na CCJ é o deputado Paulo Magalhães (PFL-BA). Se aprovada, a proposição seguirá para ser apreciada pelo Senado.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2004, 15h41

Comentários de leitores

15 comentários

Realmente, o malsinado Projeto de Lei não pode ...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

Realmente, o malsinado Projeto de Lei não pode ser levado a sério. Aliás, há uma grande contradição: a AMB tem , sistematicamente, lutado contra a Súmula Vinculante( equívoco, lamentável, de quem não conhece a ciência jurídica e a dialética), e vem agora apresentar, via congressista, matéria de envergadura esdrúxula. De efeito, faço um questionamento: por que os congressistas não votam as cinqüenta e nove Medidas Provisórias editadas anteriormente a promulgação da Emenda Constituicional nº32, cuja vigência é indefinida, e resolvem perder tempo com essa, perdoe-me a expressão, "bobagem"? a) Marco Aurélio Moreira Bortowski

O aumento das possibilidades de indeferimento d...

Leonardo Cedaro ()

O aumento das possibilidades de indeferimento da inicial será uma redundância, uma vez que já existem mecanismos para tanto. Demais disso, o artigo 5º da CF, reza que o Judiciário apreciará as lesões ou ameaças de lesões ao direito dos cidadãos. Ao invés de mitigar as desigualdades e promover a justiça, essa medida terá como escopo "diminuir" ainda mais o "trabalho" dos nobres magistrados, já que, nos dias atuais, quem recebe a inicial e dá o despacho é o diretor do cartório.

Faço das palavras do colega acima, as minhas pa...

Morgana Duarte ()

Faço das palavras do colega acima, as minhas palavras. Aliás, Sérgio Niemeyer expôs de forma prática o pensamento da maioria dos advogados. Cada caso é um caso, com características próprias e que deve ser analisado parcimoniosamente, independente de súmula vinculante, caso contrário, estaremos indo totalmente contra os preceitos constitucionais. Morgana

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