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Lei de Imprensa

Projeto prevê alteração de limite de indenização na Lei de Imprensa

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende revogar os dispositivos da Lei de Imprensa que limitam o valor da reparação, por danos morais, e indenização, por danos materiais, de jornalista ou empresa de comunicação.

Segundo o deputado Alberto Fraga (PTB-DF), autor do Projeto de Lei nº 3.562/04, a limitação dos valores não encontra respaldo no atual ordenamento jurídico brasileiro, em especial o previsto no artigo 5º, inciso V, da Constituição brasileira.

Ele afirma que o "artigo constitucional é norma de eficácia plena, sem limitação legal, devendo o juiz arbitrar o valor consoante o ordenamento jurídico, nos limites do dano causado, o qual, entretanto, não poderá ser limitado legalmente, mas pelo dano concretamente ocorrido, que é o objetivo do projeto ".

De acordo com informações da Agência Câmara, a matéria foi apensada ao Projeto de Lei nº 3232/92, do Senado Federal, sobre a nova Lei de Imprensa, que já tramitou nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2004, 19h32

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