Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Custas judiciais

Definidas regras para recolhimento de custas na Justiça trabalhista

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Rider Nogueira de Brito, publicou provimento que determina regras de procedimento para a comprovação do recolhimento de custas na Justiça do Trabalho. No documento, ele define o pagamento das custas obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Por se tratar de “pressuposto de admissibilidade recursal”, o corregedor-geral resolveu que o correto preenchimento da Darf é de responsabilidade da parte na ação.

No documento, que deve seguir as instruções da Secretaria da Receita Federal, devem constar: o nome e o CPF/MF (pessoa física) ou o CGC/CNPJ (pessoa jurídica) do contribuinte, o valor do recolhimento, o Código 8019 -- "Custas da Justiça do Trabalho" e o número do processo a que se refere o recolhimento, no campo "5 -- número de referência".

Leia o provimento

Provimento nº 3/2004: Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do recolhimento de custas na Justiça do Trabalho

O Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que: 1. a Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, conferiu nova redação ao art. 790 da CLT, dispondo que a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho;

2. o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110, de 21 de outubro de 2002, do Coordenador-Geral de Administração Tributária divulga códigos de arrecadação das custas e emolumentos da Justiça do Trabalho;

3. a Instrução Normativa nº 44, de 2 de agosto de 1996, da Secretaria da Receita Federal destina o campo "14" da guia DARF ao preenchimento do número do processo ou outras informações, a critério da Justiça Federal;

4. apesar dessa previsão, o modelo da guia DARF, aprovado pela Instrução Normativa nº 81/1996 da Secretaria da Receita Federal, não dispõe desse campo "14";

5. o campo "5" (número de referência) da guia DARF está disponível, constando expressamente da Instrução Normativa nº 44/1996 a orientação de que não seja preenchido;

6. a Instrução Normativa nº 20/2002 do Tribunal Superior do Trabalho não explicitou quais elementos devam constar da guia DARF, para fins de comprovação do pagamento de custas, no caso de interposição de recurso;

7. o Provimento nº 04/2002 desta Corregedoria exige a identificação do processo somente na hipótese do recolhimento das custas efetuado por meio de DARF eletrônico;

8. a ausência da identificação do processo pode vir a acarretar prejuízo às partes quando do exame do conhecimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos,

RESOLVE

Art. 1º - Por se tratar de pressuposto de admissibilidade recursal, cabe à parte interessada zelar pelo correto preenchimento do documento de recolhimento das custas processuais - guia DARF, de acordo com as instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal, fazendo constar:

I - o nome e o CPF/MF (pessoa física) ou o CGC/CNPJ (pessoa jurídica) do contribuinte;

II - o valor do recolhimento;

III - o Código 8019 - "Custas da Justiça do Trabalho";

IV - o número do processo a que se refere o recolhimento, utilizando-se do campo "5 - número de referência", para esta finalidade.

Art. 2º - Este provimento entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se. Brasília-DF, 2 de julho de 2004.

Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2004, 14h13

Comentários de leitores

2 comentários

Relativamente ao meu texto abaixo, para receber...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Relativamente ao meu texto abaixo, para receber apoio, sugestões, pedidos de informações e mesmo críticas dos nossos eclarecidos leitores, forneço o meu endereço eletrônico: eucpaula@terra.com.br

Há quase 26 anos (1978) ajuizei reclamação trab...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Há quase 26 anos (1978) ajuizei reclamação trabalhista em face de meu empregador, um poderoso e influente banco, e em 27.02.1997 fez coisa julgada material o irrecorrível acórdão do TRT/RJ proferido na execução que, entre outros pontos, acolheu o valor das custas, a serem pagas pela empresa. A pedido do próprio devedor o Supremo Tribunal Federal certificou nos autos que em 15.05.2000 transitou em julgado o seu derradeiro pronunciamento denegatório de recursos (CPC, art./ 467). Sucede que resolveu o juízo primário reformar os decisórios superiores e a coisa julgada material em benefício do devedor e, reduzindo drasticamente o imutável e indiscutível valor do título exeqüendo, concedeu-lhe, ainda, total anistia do pagamento das custas, com isso lesando gravemente o credor e a DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Recusando-se a cumprir os julgados de elevada hierarquia e a res iudicata no prazo de 10 dias sob pena de responsabilidade, desprezou o MM. juízo executório os reiterados pedidos do credor nesse sentido e, por seu diretor de Secretaria, forneceu-lhe certidão de trânsito sem nenhuma fé pública. Esses atentatórios procedimentos primários - sem o devido exame - foram subjetivamente respaldados pela Corregedoria, Turma regional e Órgão Especial do TRT/RJ, permanecendo até o momento as irregularidades perpetradas contra o credor e a UNIÃO. Releva notar que, no tocante às custas, foi o empregado considerado parte ilegítima para denunciar o fato lesivo, embora exercesse a sua cidadania. Bem, já que o direito do credor - constitucionalmente assegurado - e as decisões superiores de nada valem quando o beneficiam, pelo menos para a Dívida Ativa da União devem elas ter a sua eficácia preservada. Ora, data venia, já foi o banco devedor por longos anos beneficiado com a apreciação de todos os seus descabidos e desertos recursos interpostos na execução - inclusive contra a res iudicata - sem jamais ser ele validamente executado pelo valor do débito, a incluir as custas, requisito este essencial de admissibilidade de recursos. Em 32 asnos de advocacia trabalhista jamais vi tamanho privilégio ser concedido a alguém, mormente a uma empresa do porte do banco devedor, vale dizer, recorrreu ele procrastinatoriamente até o STF sem pagar as custas e, favorecido com uma contundente redução do seu débito com o credor, foi anistiado do pagamento das custas, mesmo após a coisa julgada, em detrimento da União. Com a palavra a col. Corregedoria Geraldo TST, o STF e demais autoridades.

Comentários encerrados em 23/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.