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Presidente do Supremo fixa subteto para agentes fiscais de renda

O Supremo Tribunal Federal fixou o subteto de R$ 12.720 a todos os agentes fiscais de rendas. O subteto foi fixado pelo presidente do STF, ministro Nelson Jobim, que deferiu o pedido feito pela Procuradoria Geral de São Paulo para suspender a liminar concedida pelo TJ paulista em favor do Sinafresp -- Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo e da Afresp -- Associação dos Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo.

O Mandado de Segurança impetrado pelas associações no TJ pedia que não fosse imposto o subteto equivalente ao subsídio do governador, trazido pela EC 41/03 e pelo Decreto 48.407/04, para os associados que, à época da publicação do Decreto, já tinham vencimentos maiores. O presidente do TJ-SP, Luiz Tâmbara, acatou o pedido e determinou a impossibilidade da redução da remuneração dos agentes sindicalizados e associados.

A determinação pela aplicação do subteto de R$ 12.720 é válida até o julgamento de mérito do recurso. Segundo o Sinafresp, a decisão não suspende os efeitos da liminar, mas impõe a devolução da diferença recebida em função da decisão do TJ.

Estratégia

Em resposta à liminar, o presidente do Sinafresp convocou os associados para uma assembléia geral extraordinária marcada para o 31 de julho, às 10h, na Sede Social da Afresp.

Na ocasião, os associados deverão deliberar sobre as informações da Diretoria, o Estágio Probatório e promoção do nível I para o nível II, as estratégias e ações acerca da decisão contrária do Presidente do STF e as estratégias e mobilização da categoria relativas à PEC Paralela.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2004, 19h34

Comentários de leitores

2 comentários

Mais uma vez, o GOVERNO agradece ao Ministro. ...

Marco A. Oliveira ()

Mais uma vez, o GOVERNO agradece ao Ministro. Sem maiores comentários.

Essa consequência já era esperada e somente se ...

Wilson Andrade (Advogado Sócio de Escritório)

Essa consequência já era esperada e somente se deu em função de um cochilo da própria Afresp, que, de há muito, já deveria haver ingressado com mandado de segurança em favor de seus associados, objetivando a exclusão, de seus vencimentos, via judicial, das verbas de natureza pessoal, do cálculo do teto salarial (posição esta já consolidada no âmbito do STF). Se essa ação já houvesse sido impetrada há alguns anos, com resultado favorável (inclusive com trânsito em julgado, nos moldes de inúmeras ações individuais já decidas favoravelmente nesse sentido), hoje os associados da Afresp teriam as parcelas de seus rendimentos que são classificadas como vantagens pessoais, obrigatoriamente excluídas do cálculo do teto salarial e teriam uma condição muito maior de defesa frente aos efeitos do Decreto 48.407/04, editado com esteio na EC 41/03, uma vez que estariam a sustentar ofensa à coisa julgada e não apenas ao direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos, o que, convenhamos, emprestaria um enfoque totalmente diferenciado à questão, o que, por certo, teria impedido o Presidente do STF de cassar a liminar concedida pelo Presidente do TJSP.

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