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Acordo quebrado

Depósito de cheque pré-datado antes do prazo dá indenização

Depósito de cheque pré-datado antes do prazo combinado é motivo para indenização por danos morais. O entendimento é da juíza da 15ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Sônia Marlene Rocha Duarte, que condenou uma empresa comercial de artefatos e couro a indenizar em R$ 4.800 uma bancária. Ainda cabe recurso.

A Justiça mineira tem entendido nesse sentido quando o cheque é depositado antes do período acertado.

De acordo com o Tribunal de Justiça mineiro, a bancária fez uma compra na quantia de R$ 648. Ela dividiu em cinco parcelas, com cheques pré-datados. O quarto cheque foi depositado dez dias antes do combinado. Assim, o limite do cheque-especial da bancária excedeu em R$ 23,15.

Ela alegou que, conforme regulamento de pessoal de seu banco, existem cláusulas que prevêem penas de suspensão ou demissão de funcionários que excedam o limite de seu cheque-especial.

A empresa contestou. Argumentou que não houve dano moral, pois a bancária não teve seu nome incluído no SPC e nem foi demitida do emprego.

Segundo a juíza, a alegação não é correta. Para a magistrada, “a empresa tenta condicionar a existência do dano moral com a comprovação de algum dano patrimonial que a autora viria a sofrer caso perdesse o emprego. Não se pode ignorar, contudo, que as preocupações sofridas já dariam ensejo ao dano moral”.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2004, 9h34

Comentários de leitores

11 comentários

O depósito de cheque pré-datado antes do prazo ...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

O depósito de cheque pré-datado antes do prazo combinado é motivo para indenização por danos morais. Já conseguimos a condenação de empresas no ressarcimento a nossos clientes no importe de até R$ 50.000,00 a título de danos morais, vez que houve depósito antes do período acertado. Em caso recente nossa cliente, uma bancária, fez uma compra na quantia de R$ 1.800,00 dividida em cinco parcelas, com cheques pré-datados. O quarto cheque foi depositado dez dias antes do combinado. Assim, o limite do cheque-especial de nossa cliente excedeu em R$ 195,16. Conforme regulamento de pessoal de seu banco, existem cláusulas que prevêem penas de suspensão ou demissão de funcionários que excedam o limite de seu cheque-especial. A empresa contestou. Argumentou que não houve dano moral, pois a bancária não teve seu nome incluído no SPC e nem foi demitida do emprego. Porém, mesmo a empresa tentando condicionar a existência do dano moral com a comprovação de algum dano patrimonial que a autora viria a sofrer caso perdesse o emprego. Não se pode ignorar, contudo, que as preocupações sofridas já deram ensejo ao dano moral e,no caso, ainda houve ameaça ao emprego da bancária bem como violaçao de conduta e quebra de confiança por parte da empresa. Colaboração AMG_ Advocacia Martins Gonçalves Http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr Dr. Robson Martins Gonçalves

A única maneira de se coibir os abusos que empr...

Kennedy Salvador de Oliveira ()

A única maneira de se coibir os abusos que empresas cometem contra os consumidores é lhes atingindo a parte mais sensível, ou seja: O Caixa. Acredito que as indenizações devem ser cada vez mais significativas independentemente dos valores nominais envolvidos na lide, haja vista não termos como avaliar a pressão moral sofrida por quem é vitimada com procedimentos como o do caso em tela. Seria bastante injusto considerar-se dano moral somente se houvesse a inclusão em alguns dos órgãos de proteção ao crédito ou o que quer que seja.

A decisão está correta em parte e faço minhas a...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

A decisão está correta em parte e faço minhas as palavras da ilustre colega Andréa Kraemer. O que discordo é do valor da indenização. Tanto a jurisprudência quanto a doutrina pautam a orientação segundo a qual a indenização deve ser arbitrada levando em conta o caráter punitivo e pedagógico para que o infrator não pratique mais atos ilícitos desse naipe e, por outro lado, não pode ser motivo de enriquecimento sem causa. Pois bem! R$4.800,00(quatro mil e oitocentos reais), embora o valor apoucado do negócio, é estímulo para a reiteração da prática. No arbitramento do dano moral , a meu juízo, o que menos importa é o valor do negócio, mas o grau de reprovabilidade da atitude do infrator. Por isso, penso que R$50.000,00, atualizados e com juros na forma dos enunciados 43 e 54 do STJ ficavam de bom tamanho. Tenham certeza, o infrator não praticaria novamente o ato ilícito.

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