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Aposentada do RS se livra de pagar contribuição previdenciária

A servidora estadual inativa, Ana Bela da Silva Machado, teve liminar concedida para que o governo estadual se abstenha de efetuar o desconto relativo à contribuição previdenciária de 11% sobre seus proventos. A determinação é do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Osvaldo Stefanello. Ana Bela tem 60 anos de idade e foi aposentada em março de 1997 como professora.

A contribuição está prevista na Lei Complementar nº 12.065/04, nos incisos II e III de seu artigo 1º, editada com base na Emenda Constitucional nº 41/03.

Para o presidente do TJ gaúcho, “a contribuição previdenciária é um tributo vinculado, destinado a auxiliar o custeio do sistema de previdência. (...) Logo, quem já está inativado pode até contribuir de outras formas para o custeio do sistema, (...), mas jamais através da contribuição previdenciária que tem uma relação de causa e efeito com o custeio do benefício futuro”.

Ele acrescenta ainda que “o simples recebimento do benefício previdenciário por aposentados e pensionistas induz à percepção de dupla tributação, dado ao fato gerador do imposto de renda ser o mesmo”.

Também lembra Stefanello que é vedada proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais, relacionados no artigo 5º da Constituição Federal.

“Sem maiores exercícios de lógica, aqueles que se aposentaram sob a égide do sistema anterior, onde não havia a imposição de contribuição previdenciária para os inativos, e cujos atos de aposentadoria atenderam a todos os requisitos jurídicos da época, adquiriram o direito do benefício sem que houvesse necessidade de retribuição pecuniária no período de inativação, o que a toda evidência gera uma redução quantitativa do benefício. Assim, adquiriram o direito ao benefício sem a contraprestação na inatividade de contribuição a ele vinculada”.

No caso concreto, conclui o desembargador, o ato de inativação preencheu todos os requisitos exigidos pelo sistema jurídico na época, estando, assim, para os efeitos temporais.

O Mandado de Segurança será redistribuído a um dos membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e terá o seu mérito apreciado após a instrução.

Leia a liminar:

PROCESSO Nº 70.007.907.694

Vistos os autos.

I – ANA BELA DA SILVA MACHADO, servidora estadual inativa, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmo. Sr. Governador do Estado e do Exmo. Sr. Secretário da Fazenda, pretendendo que as autoridades apontadas como coatoras se abstenham de efetuar o desconto de contribuição previdenciária, previsto na Emenda Constitucional nº 41/03 e no artigo 1º, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 12.065/04, dos seus proventos de aposentadoria.

Sustenta que o Poder Constituinte Originário impôs ao Poder Derivado uma série de restrições de ordem material no que concerne à possibilidade de reforma do texto constitucional através de emenda. Esclarece que a emenda deve guardar, obrigatoriamente, fundamento nos dispositivos da Constituição Federal que sustentam o sistema jurídico, pois nele reside sua validade. As limitações previstas no artigo 60, § 4º, da Carta Maior constituem as chamadas cláusulas pétreas, não estando sujeitas a alterações tendentes a sua abolição que não por ato do Poder Constituinte Originário.

Alega que a Emenda Constitucional nº 41/03 desconsiderou o disposto no inciso IV do § 4º do artigo 60 da Constituição Federal, ultrapassando os limites estabelecidos ao Poder Reformador, pela afronta ao direito adquirido dos servidores inativos e pensionistas. Por conseqüência, o fundamento de validade da Lei Complementar Estadual nº 12.065/04 encontra-se também fulminado, pois assente nas disposições trazidas pela Emenda.

Assevera que a Emenda Constitucional nº 41/03, ao introduzir na Constituição Federal regras com eficácia retroativa, desrespeitou o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica (artigo 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal), haja vista que a aposentadoria se rege pelas normas em vigor à época em que são implementadas suas condições, ou seja, o servidor que atendeu aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente não se submete à lei nova (Súmula nº 359 STF).

Aduz que a combatida Emenda, assim como a citada Lei Estadual, previu tratamento diferenciado aos servidores que já se encontravam aposentados e aos que vierem a se aposentar após a sua edição. Os já aposentados contribuirão com valor calculado sobre o que exceder 50% do limite estabelecido (R$ 2.508,72) e, os que vierem a se aposentar, contribuirão sobre o excedente de 100% do valor referido.

Refere que ainda que se admitisse que os inativos e pensionistas, que já estavam em gozo dos benefícios na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, não tivessem direito adquirido a não sofrer a tributação imposta, é inequívoco que seria esperado, ao menos, que lhes fosse assegurado alguma regra de transição ou algum tratamento mais benéfico em relação aos servidores que ainda não estavam em gozo de seus direitos, mas nunca que sofressem tratamento mais prejudicial.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2004, 20h36

Comentários de leitores

3 comentários

Com o passar do tempo, o direito previdenciário...

Jorge Vidal dos Santos ()

Com o passar do tempo, o direito previdenciário vem sofrendo modificações sempre no sentido de retirar direitos dos usuários e aumentar a arrecadação. Já foi aumenada a alícota dos trabalhadores e das empresas; foi aumentado o tempo de contribuição; foram cassados benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; São negados todos os dias diversos benefícios, como pensão, auxílio-doença, aposentadorias, e outros sem análise criteriosa. As perícias médicas não são sérias, pois os peritos sequer examinam as pessoas. Além disto, o desrespeito e os maus tratos com os segurados que batem ás portas da previdência, onde são chingados por servidres e médicos peritos, é enorme. Tais fatos tem entulhado o judiciário com ações de benefícios, sendo que a quase totalidade delas julgadas procedentes. Mesmo assim, a implantação dos comandos deferidos pela justiça tem sido extremamente demorada em desrespeito à parte, aos advogados e ao próprio judiciário. O caso dos descontos dos inativos é pouca coisa diante do triste quadro que é a nossa previdência social.

Caro Dr. Eduardo, Com respeito ao seu coment...

Roberto Lulia Alves Lima ()

Caro Dr. Eduardo, Com respeito ao seu comentário, será que o que causa "grave lesão à economia pública" não seria os milhóes de reias desviados de obras públicas e inúmeras outras operações escusas realizadas pelos operantes de nosso governo. Taxar inativos é somente mais uma maneira de engrossar a conta bancária de quem...?? Só falta mesmo criarem um taxa para o cidadão poder sair de casa!! E justamente por serem "inativos" e já terem trabalhado a vida toda por nós, contribuintes, que estes devem ficar isentos de "novos receitas" para o governo. E uma pergunta fica....para onde vai esse dinheiro??..Quem sober que se manifeste> Abraço a todos, e vamos lá, a luta não para!!!

Mais uma decisão para o Minsitro Jobim derrubar...

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Mais uma decisão para o Minsitro Jobim derrubar. Esses inativos não aprendem mesmo. Entendam de uma vez por todas, vocês são i n a t i v o s, por isso, não podem ficar ai tentando "causar lesão à economia pública". Fiquem quietinhos e deixem a previdência ficar com esse dinheiro que não faz falta para vocês. Parem com isso o Presidente do STF tem mais o que fazer que ficar cassando liminar que impede desconto de inativos, pois isso tem "efeito multiplicador" e causa "grave lesão à economia pública". Desculpem-me pela ironia. ELEIÇÃO DIRETA PARA O STF JÁ.

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