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Posição definida

Aasp é contra poder de investigação criminal pelo MP

A possibilidade de o Ministério Público promover investigações criminais, que está para ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, vem gerando posicionamentos diversos e grandes discussões dentro da comunidade jurídica. Cinco ministros do STF já se manifestaram pela inadmissibilidade da investigação criminal conduzida pelo MP: Marco Aurélio, Carlos Velloso, Nelson Jobim, Gilmar Mendes e Ellen Gracie.

Algumas entidades já se manifestaram a favor. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apóiam que o Ministério Público investigue criminalmente.

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) também já se posicionou a respeito do assunto no editorial do boletim que circula a partir desta quinta-feira (15/7). “Permitir que o Ministério Público fizesse ele mesmo a investigação criminal implicaria a necessidade de profunda mudança no processo penal, adaptando-o a realidade totalmente estranha e conflitante com a sua atual sistemática”, afirma o editorial.

Leia a íntegra do editorial:

Por um Ministério Público em defesa da Constituição

Muito se tem falado a respeito da possibilidade de o Ministério Público promover investigações criminais.

A propósito de julgamento que se avizinha no Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade de tal conduta, aquele órgão -- no âmbito federal e dos estados --, as associações de magistrados e a mídia em geral apressaram-se em cerrar fileiras no sentido de se permitir que Promotores de Justiça e Procuradores da República saiam a campo para produzir suas próprias investigações.

A Associação dos Advogados de São Paulo, todavia, não renuncia à defesa da ordem constitucional. Não pode fazê-lo, sob pena de macular a sua história e ferir a consciência de seus dirigentes.

A questão, embora transformada em polêmica, reveste-se de alguma simplicidade. A Constituição da República, no seu artigo 144, confere expressamente às polícias, e só a estas, a apuração de infrações penais.

Não se sustenta, assim, juridicamente, o entendimento em favor do MP, apenas porque exerça a titularidade da ação penal (art. 129, I, CF), segundo o argumento utilizado pelos que defendem a corrente permissiva.

Além disso, o inciso VII do artigo 129 da Constituição defere ao Ministério Público "exercer o controle externo da atividade policial". Mas este órgão não o faz ou faz com pouca eficácia, pois se assim não fosse, seria desnecessária a substituição que visa operar.

Por que, em regra, os inquéritos policiais, levados a controle jurisdicional após trinta dias de permanência na Polícia, a teor do que estabelece o artigo 10, e seu parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, vão e voltam do Ministério Público, a cada pedido de dilação de prazo, sem nenhuma análise, interferência ou mesmo sugestão em relação às investigações em curso? Por que o Ministério Público não se faz mais presente nos distritos policiais, onde diuturnamente os atos do inquérito são praticados?

Dir-se-á que não há estrutura para tanto. E por que haveria, então, para promover a investigação completa?

Cumpre, isto sim, fortalecer as polícias, afastá-las da corrupção e do abuso da violência, dotando-as de meios suficientes ao seu bom desempenho. A par disso, o Ministério Público, em cumprimento à Constituição da República, deverá: (1) aparelhar-se para promover o seu papel de controlador externo da atividade policial; (2) fiscalizar efetivamente o inquérito e sua condução, a cada pedido de mais prazo pelo Delegado de Polícia e com sua presença aos atos investigatórios; (3) não permitir, ele próprio, seguidos pedidos de novas diligências, às vezes infundados ou até protelatórios do oferecimento da denúncia.

De outra parte, diante da sistemática do processo penal, a permissão desregrada ao exercício da investigação pelo Ministério Público subverte o procedimento, permitindo que uma das partes, a acusação, funcione com flagrante superioridade, em detrimento do exercício da ampla defesa, princípio essencial ao Estado de Direito.

Permitir que o Ministério Público fizesse ele mesmo a investigação criminal implicaria a necessidade de profunda mudança no processo penal, adaptando-o a realidade totalmente estranha e conflitante com a sua atual sistemática.

Busca-se, ao defender tal liberdade de ação para o Ministério Público, alçá-lo à condição de único baluarte na defesa da sociedade contra o crime, como em momento histórico recente buscou-se na política os "salvadores da pátria".

Sabidamente, se na maioria dos casos a atuação do Ministério Público é dignificante, existem situações em que há declarações precipitadas, atuação político-partidária e, com maior freqüência, vazamento de informações sigilosas para a imprensa. Cabe ponderar também que o interesse de alguns representantes ministeriais em buscar atuação independente cresce na exata medida do espaço que o caso ocupe na mídia.

Nós que somos responsáveis pela administração da Justiça não podemos nos deixar trair por raciocínios de simplificação da realidade. Nem tampouco devemos ceder aos que pretendem infundir o medo, alegando, ad terrorem, que criminosos perigosos ou importantes teriam os procedimentos contra si anulados. Que tenham mesmo, se isto vier em obediência do império da legalidade. Ninguém com formação jurídica há de defender algo que não esteja balizado pelos limites garantistas do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF).

Nós, advogados, magistrados e membros do Ministério Público, responsáveis pela manutenção do Estado Democrático de Direito, não podemos nos vergar à inconstitucionalidade por um pouco mais de poder. Vamos, isto sim, unir forças e, irmanados, como deve ser, tratar de fortalecer as instituições, cada um no exercício constitucional de suas atribuições, seja no combate mais que necessário à criminalidade, seja em busca de uma sociedade mais justa.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2004, 19h19

Comentários de leitores

14 comentários

Faiçal Saliba-Advogado- Tendo vivido momentos ...

Faiçal Saliba ()

Faiçal Saliba-Advogado- Tendo vivido momentos como advogado criminalista e com 32 trinta e dois anos de profissão, o que sempre me surpreendeu foi a facilidade com que os representantes do Ministério Público, despreparados para elaborarem uma investigação criminal, acabam causando danos à sociedade. Pois quando ele se excede nas suas funçoes de "Investigar", em seguida o Estado é processado a pagar Indenizações vultosas. E os casos de erros judiciários que levam o Estado ao Banco dos réus, 90% ( Noventa) por cento tem origem em atos praticados pelo Ministério Publico. E, quem paga a conta é a sociedade, isto é nós contribuintes. Com direito do Estado de ver-se ressarcido em ação regressiva contra seu funcionário. Porém, como uma pessoa que ganha entre 6 e 16 mil reais, poderá ressarcir importâncias de 2, 3, 12 milhões de reais ao estado. Uma conta incobravel. Logo, conceder-se mais poder ao Ministério Publico, seria quando muito incidir em erro. Não é por acaso que o Tribunal de Justiça e a AASP, vêm se posicionando contra a atribuição de investigar que o MP pretende.Este posicionamento esta fincado em longo e valiososo estudos. Assim têem autoridade e competência para tomarem uma posição de coragem e firmeza para impedir que mais desatinos sejam praticados em nome da LEI.

AASP,consulte seus filiados antes de tomar posi...

Marco A. Oliveira ()

AASP,consulte seus filiados antes de tomar posição. Não me reconheço neste tomada de posição. Sou cidadão, quero um país melhor.Não apoio a nossa polícia.

Tudo não passa de briga por mais "pudê" tupiniq...

Marin Tizzi (Professor)

Tudo não passa de briga por mais "pudê" tupiniquim.

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