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Liminar sobre assinatura básica da Telefônica causa confusão

Comentários de leitores

9 comentários

Caro (a) Advogado (a), Quando se remunera ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Quando se remunera por tarifa, tem de haver prestação efetiva e concreta do serviço, não bastando a meramente potencial (posta à disposição do usuário). Diversamente, a taxa remunera o exercício regular do poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN artigo 77) De sua vez o Ilustre Hely Lopes Meirelles conceitua tarifa como o preço público que a administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, para as utilidades e serviços, prestados diretamente por seus órgãos, ou, indiretamente, por seus delegados - concessionários e permissionários - sempre em caráter facultativo para os usuários. Nisto de distingue a tarifa da taxa, porque, enquanto esta é obrigatória para os contribuintes, aquela (a tarifa) é facultativa para os usuários. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e sobretudo da Constituição Federal, onde em seu artigo 5° inciso II há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Consumerista em SP O autor coloca a disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

SENHORES É MUITO INTERESSANTE QUE QUANDO UM ASS...

Renato (Comerciante)

SENHORES É MUITO INTERESSANTE QUE QUANDO UM ASSUNTO TRATA DE RESTABELECER O DIREITO A UMA MAIORIA ABSOLUTA, TUDO VIRA CONFUSÃO.. É JUIZ QUE DESPACHA SEM SABER OQ DESPACHOU DE FATO..É TRIBUNAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO SABEM ONDE SE APOIAR PRA MANTER OU NÃO UMA DECISÃO E O STJ ENTÃO NEM SE FALE.......É MAIS QUE URGENTE, E MUITO MAIS QUE URGENTISSIMO QUE PRECISAMOS DE UMA REFORMA NA JUSTIÇA BRASILEIRA E DEPOIS SUMARIAMENTE NO JUDICIARIO.....CHEGA DESSA CASA DE MÃE JOANA QUE NINGUEM SABE NADA ...E QUEM PRECISA DE UMA SOLUÇÃO FICA ESQUECIDO EM PROL DOS INTERESSOS FINANCEIROS DE MULTINACIONAIS QUE NÃO ESTÃO NEM AI SE SOMOS UM POVO , UMA NAÇÃO, OU SEI ...ACHO QUE NÃO SOMOS NADA....SIM NÃO SOMOS NADA....

Infelizmente, entendo que existem dois aspectos...

Hugo Justiniano da Silva Junior (Advogado Autônomo - Criminal)

Infelizmente, entendo que existem dois aspectos a serem relevados: Primeiramente, a falta de comunicação naquela r. Vara... será que foi um erro de direito ou um erro de fato??; Em um Segundo momento, pode-se entender que existem interesses difusos em toda a situação aqui colocada.... será que ao invés de erro, ou equívoco (mais delicado falar desta forma ao judiciário... naquela comarca), não houve premeditação? Mais uma vez, vemo-nos postados diante de mais uma confusão que nós, operadores do direito, precisamos desvendar....

Depois de todo o acima arrazoado, salutar seria...

ricfonta (Advogado Autônomo)

Depois de todo o acima arrazoado, salutar seria a manifestação do servidor que redigiu o ofício mencionado, visando esclarecer o ocorrido, ou seja, se houve erro na confecção do ofício ou se consta dos autos algum despacho aditando`a decisão que deferiu a tutela antecipada, dado o desencontro de informações, bem como a discrepância entre o r. decisum e o constante da exordial segundo o autor do texto publicado aqui no Conjur. Aguardo urgentemente esclarecimentos mais precisos, posto que pretendo solicitar à Telefonica que não proceda mais o débito da parte atinente à assinatura enquanto perdure a liminar ou ingressar com ação individual contra a mesma, caso aquela medida seja restrita à Comarca de Catanduva, o que também seria um erro grave, posto que a ação civil pública não pode se restringir ao território de uma comarca, mas sim, na pior das hipóteses, ao território do Estado.

Sem dúvida alguma a notícia veiculada neste sit...

Evandro Cesar Carreon (Advogado Autônomo)

Sem dúvida alguma a notícia veiculada neste site, bem como em outros meios de comunicação sobre a liminar concedida em Catanduva instalou uma polêmica entre os operadores do Direito, mas com o presente artigo, restou sanada tal dúvida. Outras dúvidas que também estão trazendo inúmeras discussões dos operadores do direito são: Qual o prazo prescricional para a cobrança da repetição do indébito? São 5, 10 ou 20 anos? Com base em qual legislação? Como fica a cobrança das assinaturas feitas pela Telesp, ou seja, a estatal que prestava serviços antes da Telefonica? Cabe a cobrança também da restituição do indébito no tocante à Telesp? Desde já, agradeço aos colegas.

Isso mostra a patuscada que é o sistema jurídic...

Zézinho (Advogado Autônomo - Tributária)

Isso mostra a patuscada que é o sistema jurídico brasileiro...

Aí tem ! Gilberto Aparecido Américo advoga...

Gilberto Aparecido Americo (Advogado Autônomo - Criminal)

Aí tem ! Gilberto Aparecido Américo advogado

A Embratel abriu mão...

João Paulo da Silva (Estudante de Direito)

A Embratel abriu mão...

O que acho, sinceramente e infelizmente, é que ...

Francisco Angeli Serra (Advogado Autônomo - Consumidor)

O que acho, sinceramente e infelizmente, é que em não tendo uma compensação financeira JAMAIS e por nenhum meio a empresa estrangeira detentora dos serviços de telefonia irá abrir mão do valor da assinatura...em primeira instância a batalha juridica até que pode ser bem interessante...acima disso a batalha jurídica já não mais tanto importa...o julgamento passa a ser politico e com o intuito de que o Brasil seja bem visto no mercado internacional e que seja um pais que cumpre seus contratos...as liminares cairão como um amontoado de peças de dominó, colocadas uma atras da outra...cairão...cairão....cairão...seja em catanduva, aricanduva ou boituva....

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