Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Linha cruzada

Liminar sobre assinatura básica da Telefônica causa confusão

Por 

Há dias atrás noticiei prazerosamente que foi concedida a primeira liminar em Ação Civil Pública para suspender a cobrança da tarifa relativa à “assinatura básica de terminal telefônico”, em todo o estado de São Paulo. E, se isso noticiei, tal o fiz embasado no referido. despacho de fls. 40 dos autos daquela ação (ver despacho no link da notícia abaixo), em cujas derradeiras linhas constava o seguinte: “defiro a tutela antecipada na forma requerida, citando-se como pleiteado na inicial”.

A tutela pleiteada, liminarmente antecipada, objetivava, em primeiro lugar, que a Telefônica se abstivesse da “cobrança da mencionada taxa (sic) de ‘assinatura mensal’ de todos os consumidores de linhas telefônicas do estado de São Paulo”.

Ora, se esse é o pedido e a tutela foi antecipada nos moldes requeridos pela CDCON em sua inicial, somente uma conclusão seria possível: A MEDIDA SE APLICA A TODO O ESTADO DE SÃO PAULO.

Contudo, entre o consignado no despacho em comento e o ofício enviado à Telefônica há uma distância inimaginável. É como se Caminha, em sua Carta, ao noticiar os primeiros sinais de terra, registrasse “Brasil, Terra de Santa Cruz e finalmente ilha de Vera Cruz”. Pois bem, foi isso o que aconteceu no caso em discussão. O ofício enviado à Telefônica esclarece que a tutela antecipadamente concedida é restritiva à Comarca de Catanduva, interior de São Paulo.

Ora, mesmo existindo um pedido alternativo a menor (a concessão somente para os consumidores daquela Comarca), caso houvesse sido indeferido o pedido a maior, isso deveria ser consignado. Afinal, a antecipação da tutela jurisdicional deve obedecer aos mesmos pressupostos de uma sentença, devendo constar no despacho proferido o que é acolhido ou o que é rejeitado, no todo ou em parte (vide artigo 459, caput, CPC).

Segundo noticiado na Internet, todos advogados indagados sobre a questão foram unânimes em acordar que em não havendo restrição, na antecipação da tutela jurisdicional, resta claro que o pedido acolhido foi o principal. Filio-me a essa corrente.

Finalmente pontuo que, indagado sobre essa confusão toda, o excelentíssimo prolator da polêmica decisão diz não se recordar do caso. “Posso ter dado um despacho complementar dizendo que é apenas para Catanduva. (...) Se no ofício está escrito Catanduva, é isso que vale”. Será?

Um referido despacho, de lavra de um digno Magistrado, e um ato de Cartório, sob a responsabilidade de seu respectivo Escrivão. O que prevalecerá? Confesso que estou curioso.

 é advogado especialista em tecnologia das informações.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2004, 14h02

Comentários de leitores

9 comentários

Caro (a) Advogado (a), Quando se remunera ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Quando se remunera por tarifa, tem de haver prestação efetiva e concreta do serviço, não bastando a meramente potencial (posta à disposição do usuário). Diversamente, a taxa remunera o exercício regular do poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN artigo 77) De sua vez o Ilustre Hely Lopes Meirelles conceitua tarifa como o preço público que a administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, para as utilidades e serviços, prestados diretamente por seus órgãos, ou, indiretamente, por seus delegados - concessionários e permissionários - sempre em caráter facultativo para os usuários. Nisto de distingue a tarifa da taxa, porque, enquanto esta é obrigatória para os contribuintes, aquela (a tarifa) é facultativa para os usuários. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e sobretudo da Constituição Federal, onde em seu artigo 5° inciso II há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Consumerista em SP O autor coloca a disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

SENHORES É MUITO INTERESSANTE QUE QUANDO UM ASS...

Renato (Comerciante)

SENHORES É MUITO INTERESSANTE QUE QUANDO UM ASSUNTO TRATA DE RESTABELECER O DIREITO A UMA MAIORIA ABSOLUTA, TUDO VIRA CONFUSÃO.. É JUIZ QUE DESPACHA SEM SABER OQ DESPACHOU DE FATO..É TRIBUNAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO SABEM ONDE SE APOIAR PRA MANTER OU NÃO UMA DECISÃO E O STJ ENTÃO NEM SE FALE.......É MAIS QUE URGENTE, E MUITO MAIS QUE URGENTISSIMO QUE PRECISAMOS DE UMA REFORMA NA JUSTIÇA BRASILEIRA E DEPOIS SUMARIAMENTE NO JUDICIARIO.....CHEGA DESSA CASA DE MÃE JOANA QUE NINGUEM SABE NADA ...E QUEM PRECISA DE UMA SOLUÇÃO FICA ESQUECIDO EM PROL DOS INTERESSOS FINANCEIROS DE MULTINACIONAIS QUE NÃO ESTÃO NEM AI SE SOMOS UM POVO , UMA NAÇÃO, OU SEI ...ACHO QUE NÃO SOMOS NADA....SIM NÃO SOMOS NADA....

Infelizmente, entendo que existem dois aspectos...

Hugo Justiniano da Silva Junior (Advogado Autônomo - Criminal)

Infelizmente, entendo que existem dois aspectos a serem relevados: Primeiramente, a falta de comunicação naquela r. Vara... será que foi um erro de direito ou um erro de fato??; Em um Segundo momento, pode-se entender que existem interesses difusos em toda a situação aqui colocada.... será que ao invés de erro, ou equívoco (mais delicado falar desta forma ao judiciário... naquela comarca), não houve premeditação? Mais uma vez, vemo-nos postados diante de mais uma confusão que nós, operadores do direito, precisamos desvendar....

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.