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Escândalo em distribuição

Leia recurso de investigada por fraude em distribuição de ações

Maria de Jesus Gasparini Lameira, uma das secretárias da primeira vice-presidência do TJ-RJ, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (14/7). Ela é investigada no caso sobre fraude em distribuição de processos. Até o momento, somente a secretária foi indiciada no inquérito policial instaurado.

Na “Reclamação para preservação de competência” (RCL 1652) -- que tenta suspender as investigações feitas no Rio de Janeiro --, a defesa da servidora aposentada alega ser uma agressão “aos mais elementares princípios de direito, de bom senso e moralidade, que os desembargadores destinatários dessas distribuições não sejam objeto da mesma natural suspeita que recai sobre os funcionários manipuladores dos processos”.

O objetivo da ação ajuizada é levar para o STJ todas as investigações sobre as distribuições. O advogado da servidora, Paulo Ramalho, baseia-se no fato de o nome de alguns desembargadores do TJ-RJ aparecerem no relatório da Comissão Especial do próprio Tribunal que analisou as denúncias. Assim, por conta do foro privilegiado a que eles têm direito, o caso deveria ser analisado em Brasília.

O advogado, na sua reclamação, critica também o fato de o inquérito policial instaurado na 1ª Delegacia da capital do Rio (124/04) se destinar apenas a “apurar a responsabilidade de funcionários e ex-funcionários do Tribunal, por uma única distribuição”. Com isto, diz o documento, o delegado pretende instaurar um inquérito para cada um dos 14 processos em que a Comissão Especial de desembargadores concluiu terem sido fraudados na distribuição, comportamento classificado por Ramalho como “exótico”.

Muito embora defenda a tese de que os desembargadores para os quais foram destinados os processos também sejam colocados sob suspeita, o que justifica que o STJ avoque o caso para Brasília, o advogado ressalva não ser seu interesse “extrair ilações levianas, de modo a lançar imprecações subliminares ou indiretas sobre os desembargadores”. Lembra, inclusive, que “mantém relacionamento social com a maioria dos desembargadores citados e crê piamente na honestidade e integridade de todos eles”.

No seu pedido, ele também considera necessário que, assim como os desembargadores destinatários dos processos, os advogados que patrocinaram estas causas com distribuições suspeitas sejam investigados.

A Reclamação, por conta das férias forenses, deverá ser apreciada pelo presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, a quem caberá decidir se concede ou não a liminar suspendendo as investigações até o retorno das atividades do Judiciário, quando então o pedido seguirá o trâmite normal.

Leia a íntegra da Reclamação:

EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Reclamação para preservação de competência (Lei 8 .038/90, arts. 13 e segs., RISTJ, art. 11, inciso X). Irregularidade na distribuição de processos perante o Tribunal de Justiça. Relatório de Comissão Especial de Desembargadores, concluindo pela existência de fraude na distribuição de vários processos. Instauração de Inquérito Policial contra servidora do Tribunal. Hipótese que, em tese, atrai competência do Superior Tribunal de Justiça, ante o fato de que eventual suspeita de comportamento penal ilícito não pode recair apenas sobre servidora, mas também sobre os Desembargadores que receberam os feitos de distribuição supostamente fraudulenta. Competência do Superior Tribunal de Justiça (LC 35/79, art. 33, parágrafo único, c/c CPP, art.78, inciso III).

MARIA DE JESUS GASPARINI LAMEIRA, brasileira, casada, servidora pública estadual aposentada, residente e domiciliada à Estrada da Bica, 292, Jardim Guanabara, Estado do Rio de Janeiro, por seu advogado que ao final assina (procuração inclusa – doc. 1), com fundamento no art.11, inciso X, do Regimento Interno dessa Colenda Corte, e na Lei 8.038/90, arts. 13 e segs., vem à presença de V.Exa. apresentar RECLAMAÇÃO, para fins de preservação da competência desse Colendo Tribunal, com expresso PEDIDO DE LIMINAR, o que faz pelos fatos e fundamentos seguintes:

Ao longo dos últimos três meses a imprensa do Rio de Janeiro e do Brasil, vem noticiando supostas fraudes na distribuição de processos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Em razão do noticiário, e, antes, acolhendo denúncia específica, o Tribunal de Justiça do Estado constituiu Comissão Especial de apuração, designando para integrá-la os Desembargadores HUMBERTO DE MENDONÇA MANES, MARCO ANTONIO DE SOUZA FAVER e ANTONIO CESAR SIQUEIRA, que após investigação preliminar, apresentaram relatório (ora junto por cópia – doc. 2, anexo), apontando irregularidade na distribuição, com direcionamento para relator, nos seguintes processos:

1) Apelação Cível nº. 2003.001.22338;

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Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2004, 18h38

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo com o Dr. Bortowski. Não só deveria se...

Xerife (Delegado de Polícia Estadual)

Concordo com o Dr. Bortowski. Não só deveria ser feito investigação, como também, O AFASTAMENTO PREVENTIVO DOS DESEMBARGADORES IMPLICADOS, por medida de ética e moralização, pois quanto maior o poder, maior deve ser a sanção. As pessoas precisam manter a confiança na seriedade e honradez do judiciário, sobretudo a segunda instância, onde, se crê, estão os magistrados mais experientes, mais vividos e, como não poderia deixar de ser, com maior honorabilidade. Taí uma hipótese em que o STJ poderia requisitar à POLICIA FEDERAL que conduzisse as investigações, inclusive, com parceria dos procuradores da república e representante da OAB FEDERAL, para assegurar total transparencia e credibilidade, sobretudo, na hora de se explicar que fulano foi tirado, beltrano continua e cicrano foi incluído. Agora, o episódio nos leva à ilação quase inevitável de que não há esta ou aquela instituição infalível, imune ou inatingível. Somos humanos: todos erram, todos falham, ninguem está acima da lei. Por estas e outras razões é que denominações como "fiscal da lei" soam mau aos ouvidos do bom direito e da sensatez, pendendo para demagogia metafórica populista. Apesar de simples mortais, somos ao mesmo tempo "fiscais da lei", "fiscalizados pela lei" e "cumpridores da lei". O que importa é que tenhamos instituições cada vez mais transparentes, cada vez mais fiscalizadas, sem medo ou pudor de mostrar as próprias feridas. Mas dá tristeza ao comparar o projeto de controle externo do judiciário com o existente na Argentina. Sou brasileiro, amo meu País; mas digo que os melhores examplares de sangue latino sempre foram nossos irmãos argentinos - e isso fica claro até no futebol. Brasileiro se perde tanto com "samba, cachaça e futebol" que na hora de definir situações viscerais acaba na pizzaria. De qualquer forma, espero que o STJ dê sua contribuições de exemplaridade, ética e moralidade. Tenho a honra de dizer que fui aluno do Dr. Paulo Ramalho e não tenho dúvidas da seriedade, competência e brilhantismo deste profissional cuja vida é essencialmente dedicada ao Direito. Parabens ao mestre.

A meu juízo, tem razão o ilustre advogado. Há d...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

A meu juízo, tem razão o ilustre advogado. Há de ser feita a investigação em relação aos advogados e aos desembargadores, com isenção e sem qualquer ilação ou comentário quanto a conduta das pessoas, inclusive da própria reclamante. Mas a investigação há de ser feita,sem dúvida. Aliás, há muito deveria ser feita. a) Marco Aurélio Moreira Bortowski

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