OAB quer fim de horário fixo no atendimento a advogados

O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Aristoteles Atheniense, encaminhará nesta terça-feria (13/7), ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, para pedir providências quanto à decisão tomada por alguns tribunais de fixar horários para atendimetos de advogados.

O documento encaminhado por Aristóteles afirma que “Portarias fixadoras de horário de atendimento contrariam o que dispõe, a respeito, o Estatuto da Advocacia e da OAB — Lei 8.906/94”

O ofício será encaminhado a pedido do presidente da Seccional da OAB de Santa Catarina, Adriano Zanotto, que recebeu a reclamação de um advogado que não foi recebido por um juiz da 6º Vara Cível de Florianópolis.

Segundo dados da OAB, o advogado afirma que pediu para falar com o juiz às 16h30, no dia 9 de abril de 2002, mas a secretária do magistrado informou que o horário de atendimento aos advogados, naquele dia, havia terminado.

A Seccional enviou, junto com o documento encaminhado ao Conselho Federal da OAB, cópia do processo nº 97/02, com o parecer da Comissão de Defesa e Assistência da OAB-SC, que trata da portaria da 6ª Vara Cível de Florianópolis que fixa horário especial para o atendimento.

A Primeira Turma do STJ teria extinguido este processo — permitindo a fixação de um horário específico para atendimento a advogados, mas, segundo a OAB-SC, existe decisão contrária a este entendimento na Segunda Turma do próprio STJ. “A situação é preocupante”, afirma Adriano Zanotto no documento enviado ao Coselho Federal da OAB.

No ofício enviado por Aristoteles a Edson Vidigal, foram anexadas as cópias do processo nº 97/02 e de parecer da Comissão de Defesa e Assistência da OAB de Santa Catarina. “Por comungar das preocupações externadas pela OAB-SC, encaminho cópia da documentação para a devida análise da matéria”, afirmou Aristoteles Atheniense.