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Regra no alvo

OAB quer fim de horário fixo no atendimento a advogados

O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Aristoteles Atheniense, encaminhará nesta terça-feria (13/7), ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, para pedir providências quanto à decisão tomada por alguns tribunais de fixar horários para atendimetos de advogados.

O documento encaminhado por Aristóteles afirma que “Portarias fixadoras de horário de atendimento contrariam o que dispõe, a respeito, o Estatuto da Advocacia e da OAB -- Lei 8.906/94”

O ofício será encaminhado a pedido do presidente da Seccional da OAB de Santa Catarina, Adriano Zanotto, que recebeu a reclamação de um advogado que não foi recebido por um juiz da 6º Vara Cível de Florianópolis.

Segundo dados da OAB, o advogado afirma que pediu para falar com o juiz às 16h30, no dia 9 de abril de 2002, mas a secretária do magistrado informou que o horário de atendimento aos advogados, naquele dia, havia terminado.

A Seccional enviou, junto com o documento encaminhado ao Conselho Federal da OAB, cópia do processo nº 97/02, com o parecer da Comissão de Defesa e Assistência da OAB-SC, que trata da portaria da 6ª Vara Cível de Florianópolis que fixa horário especial para o atendimento.

A Primeira Turma do STJ teria extinguido este processo -- permitindo a fixação de um horário específico para atendimento a advogados, mas, segundo a OAB-SC, existe decisão contrária a este entendimento na Segunda Turma do próprio STJ. “A situação é preocupante”, afirma Adriano Zanotto no documento enviado ao Coselho Federal da OAB.

No ofício enviado por Aristoteles a Edson Vidigal, foram anexadas as cópias do processo nº 97/02 e de parecer da Comissão de Defesa e Assistência da OAB de Santa Catarina. "Por comungar das preocupações externadas pela OAB-SC, encaminho cópia da documentação para a devida análise da matéria", afirmou Aristoteles Atheniense.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2004, 10h59

Comentários de leitores

7 comentários

Essa é boa Dr José Antonio Dias! Texto digno...

Candeeiro (Advogado Autônomo)

Essa é boa Dr José Antonio Dias! Texto digno de pousar sobre a mesa do Sr Presidente da OAB.

Concordo que o advogado deva ter acesso aos mag...

Raphael Monteiro ()

Concordo que o advogado deva ter acesso aos magistrados em questões de urgência, entretanto, o livre acesso disciplinado pelo dispositivo citado na matéria, se cumprido à risca, indisponibilizaria a própria prestação jurisdicional. Explico. Caso os magistrados resolvessem atender, em qualquer horário, todo advogado que desejasse, não lhes restaria tempo para trabalhar. Na prática, muitos advogados parecem esquecer que a forma adequada para manifestarem-se num processo, são nos próprios autos, prejudicando, portanto, toda uma coletividade que deseja e reclama por uma prestação jurisdicional justa e célere.

A questão todo atendimento dos funcionários dos...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

A questão todo atendimento dos funcionários dos Cartórios seria resolvida se ocorresse uma alteração constitucional e os Cartórios Judiciais fossem privatizados, isto é, percebendo sob o regime de custas. Agora, até onde sei no Estado de São Paulo, os Cartórios são Estatizados. Pois bem . As experiências que tive em São Paulo foram horríveis.Alguns funcionários cheios de razão, porque se consideram donos da coisa pública. Outros, então, enganam, porque trabalho que é bom, nada. Aliás, ESTATIZOU o serviço ACABOU. Qualquer reclamação é para o BISPO.

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